Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800568-97.2021.8.15.0601 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Liberação de Conta, Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Férias] REQUERENTE: DAMIANA MARTILIANO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Visto etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Damiana Martiliano da Silva em face do Município de Belém/PB, objetivando a satisfação do crédito decorrente da condenação judicial transitada em julgado. A fase de conhecimento foi encerrada com a prolação de sentença de procedência parcial (ID 54632592), modificada pelo acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 79839892), cujo trânsito em julgado operou-se em 27 de setembro de 2023 (ID 79840509). Iniciada a fase executiva (ID 81070856), o executado apresentou impugnação aos cálculos (ID 83518959), a qual foi rejeitada por meio de decisão interlocutória que homologou os cálculos do crédito exequendo (ID 86854018). Após a expressa renúncia da exequente ao valor excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e apresentação de procuração com poderes específicos (ID 90416111 e ID 90416127), foram expedidas duas RPVs: a RPV nº 177/2024, no valor de R$ 7.786,02, alusiva ao crédito principal da autora (ID 102183775), e a RPV nº 70/2024, no montante de R$ 2.046,54, correspondente aos honorários sucumbenciais (ID 89685571). A municipalidade efetuou o adimplemento voluntário da RPV nº 177/2024 (ID 114530858 e ID 114530859), ensejando a expedição do competente alvará judicial eletrônico (ID 124913452) e comprovante de transferência do valor principal à credora (ID 124913451). Todavia, diante da ausência de quitação da RPV nº 70/2024 (honorários advocatícios sucumbenciais), foi determinado e protocolado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado via sistema eletrônico SISBAJUD no montante de R$ 2.046,54 (ID 124558816 e ID 124558817). O relatório de constrição eletrônica (ID 155571506) indicou a ocorrência de bloqueio em montante superior ao valor total exequendo, totalizando R$ 6.139,62, tendo em vista a constrição simultânea de idêntica quantia de R$ 2.046,54 junto à Caixa Econômica Federal, ao Banco Bradesco S.A. e ao Banco do Brasil S.A. Devidamente intimado acerca da constrição judicial realizada (ID 155569348), o executado permaneceu em silêncio, deixando transcorrer in albis o prazo legal para manifestação ou apresentação de impugnação. É o relato. Decido. DO ADIMPLEMENTO O processo encontra-se formalmente regular, inexistindo nulidades ou questões preliminares pendentes de apreciação. Ressalte-se, inicialmente, a plena competência deste Núcleo de Justiça 4.0 para atuar no presente cumprimento de sentença fazendário, consoante as disposições da Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. A matéria sob exame cinge-se à regularidade da constrição eletrônica efetuada, ao desbloqueio do excesso de penhora e à extinção do feito executivo pela satisfação integral da obrigação de pagar. No tocante ao bloqueio de ativos financeiros, o Código de Processo Civil disciplina o procedimento de indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevendo o cancelamento de ofício ou a requerimento de eventual excesso de execução, bem como a conversão dos valores bloqueados em penhora em caso de inércia do devedor. O artigo 854 do CPC estabelece: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.” No caso concreto, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD atingiu montante superior ao crédito cobrado na presente execução. Constatada a existência de indisponibilidade excessiva, impõe-se a aplicação do comando contido no parágrafo primeiro do artigo 854 do Código de Processo Civil, de modo a determinar o imediato desbloqueio do valor excedente, determinando-se a transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos apenas da quantia constrita junto à Caixa Econômica Federal (R$2.046,54), liberando-se as demais constrições efetuadas. Por outro lado, devidamente intimado sobre a constrição, o executado não apresentou qualquer insurgência, operando-se a preclusão temporal e consumativa. Diante do silêncio da parte devedora, impõe-se a conversão da indisponibilidade em penhora e a consequente transferência do montante executado para conta vinculada a este Juízo, ato contínuo autorizando-se o levantamento dos valores pela parte credora, consoante as disposições do parágrafo quinto do artigo 854 do Estatuto Processual Civil. Com a transferência e a destinação do numerário suficiente para a quitação integral do débito executado, resta configurado o adimplemento completo da obrigação de pagar. A satisfação integral do crédito exequendo constitui causa legal de extinção da execução, cuja eficácia jurídica depende de declaração expressa por pronunciamento judicial de natureza sentencial. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção do processo executivo: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” (destaquei). Nesse sentido, a declaração de extinção do feito por sentença é ato indispensável para pôr fim à relação processual executiva, conforme preceitua o CPC: “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Portanto, diante do adimplemento da obrigação com a quitação voluntária da parcela principal e a constrição eletrônica suficiente para saldar a verba honorária, sem oposição do executado, a extinção do presente cumprimento de sentença pelo pagamento é medida adequada, devendo-se proceder à liberação do saldo excedente e à expedição do respectivo alvará de levantamento. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 854, parágrafos primeiro e quinto, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação de pagar. Em decorrência desta decisão, determino as seguintes providências: a) Procedo, imediatamente, por meio do sistema SISBAJUD, ao desbloqueio do excesso de ativos financeiros constritos nas contas do executado (junto ao Banco Bradesco S.A. e ao Banco do Brasil S.A.), mantendo-se a constrição e determinando-se a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo unicamente do valor de R$2.046,54 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal; b) Diante do silêncio da parte executada, converto a indisponibilidade de valores em penhora e determino, após a juntada do comprovante de transferência para a conta judicial vinculada aos autos, a imediata expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento do montante de R$ 2.046,54 em favor do causídico Francisco de Assis Barbosa da Silva (OAB/PB nº 27.900, CPF nº 982.254.724-20), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observada a chave Pix indicada no ID 117062289, independentemente de trânsito desta sentença. Expedido o alvará determinado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo, sem prejuízo de eventual desarquivamento. Ficam as partes intimadas. JOÃO PESSOA, data na assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
