Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Processo: 0800353-61.2026.8.15.0241. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Práticas Abusivas]. O MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, Dr. Lucas Sobreira de Barros Fonseca, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JEFERSON TIAGO FERREIRA MONTEIRO em face de TIM S.A., na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( X ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JEFERSON TIAGO FERREIRA MONTEIRO em face de TIM S.A., requerendo a parte autora, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra o promovente, em síntese, que é titular da linha telefônica móvel (83) 99644-8042, vinculada originariamente ao plano denominado "TIM Controle B Plus", cuja mensalidade girava em torno de R$ 51,00 a R$ 57,00, consoante faturas juntadas aos autos (ID 154362511, p. 1; ID 154362512, p. 1; ID 154362514, p. 1; ID 154362518, p. 1). Sustenta que, em meados de outubro de 2025, foi contatado por prepostos da concessionária requerida sob a justificativa de encerramento de benefícios promocionais e iminência de reajuste substancial, sendo-lhe ofertada a migração para o plano "TIM Black A", pelo valor mensal de R$ 90,00, com a garantia verbal, formalizada sob o protocolo telefônico nº 2025759394015, de que a contratação não conteria cláusula de fidelização, assegurando-se a possibilidade de cancelamento a qualquer momento sem ônus rescisório. Relata que, a despeito do pactuado, a primeira fatura subsequente, com vencimento em 20/11/2025, foi emitida no patamar de R$ 112,11 (ID 154361340, p. 3; ID 154362515, p. 1). Informa que, em 14/01/2026, em novas tratativas com preposta da demandada (Maíra), sob o protocolo correspondente (ID 154362525, p. 1), ajustou-se a concessão de isenção integral da fatura de janeiro de 2026, no importe de R$ 92,76, bem como a migração definitiva para o plano "TIM Controle 2.0" pela quantia de R$ 41,99 mensais (ID 154361340, p. 3-4; ID 154362537, p. 1). Não obstante, assevera que a promovida registrou em seus sistemas a quitação da fatura de janeiro de 2026 e emitiu a fatura de fevereiro de 2026 no importe de R$ 86,05 (ID 154362547, p. 1). Registra que, após registrar reclamação perante a plataforma Reclame Aqui, a ré admitiu a falha na tarifação da conta de fevereiro de 2026 e comprometeu-se a readequá-la para R$ 41,99 (ID 154362537, p. 1). Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência (ID 154366806). O promovido apresenta contestação no ID 155853468. Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade judiciária e sustenta o descabimento da medida liminar. No mérito, defende a regularidade das cobranças realizadas, sustentando que os valores lançados nas faturas decorreram da expiração de descontos comerciais promocionais e do encerramento de ciclos de fidelidade. Defende a eficácia probatória das telas sistêmicas acostadas e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Refuta a existência de dano moral e a incidência autônoma da teoria do desvio produtivo, sustentando a ocorrência de mero dissabor cotidiano, sem negativação creditícia. Ao final, requer a improcedência integral da demanda ou arbitramento em patamar módico, além da apreciação de pedido contraposto formulado com fundamento na Lei nº 9.099/1995 para a condenação do autor ao pagamento de supostos saldos devedores. Junta documentos (IDs 155852346 a 155853462). Réplica no ID 157379664, oportunidade em que o demandante combate as preliminares e ratifica os termos da inicial. Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória, ambas deixaram transcorrer o prazo in albis, operando-se a preclusão instrutória. É o que importa relatar. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO A priori, tem-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito, eis que constam nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Ademais, regularmente intimadas para especificarem eventual produção de novas provas, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo legal sem requerimentos instrutórios, operando-se a preclusão da faculdade processual, por entenderem suficientemente instruído o feito. DAS PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita A promovida deduziu preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora, aduzindo ausência de demonstração cabal da hipossuficiência financeira. Não assiste razão à impugnante. A concessão do benefício amparou-se na declaração formal de pobreza, aliada à comprovação documental de que o requerente exerce a atividade de pedreiro, aufere movimentação bancária compatível com a condição declarada e figura como isento da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (ID154362507). A demandada limitou-se a articular alegações genéricas, sem colacionar nenhum elemento objetivo apto a infirmar a presunção legal de veracidade conferida à declaração firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, mantendo hígida a benesse deferida no ID 154366806. Inadequação do Pedido Contraposto Em sua peça de defesa, a requerida formulou pedido contraposto com fundamento expresso na Lei nº 9.099/1995, pretendendo a condenação do autor ao adimplemento de eventuais débitos contratuais. O presente feito tramita sob as regras do Procedimento Comum Cível regulado pelo Código de Processo Civil, rito processual no qual a pretensão autônoma deduzida pelo réu em face do autor demanda a propositura de reconvenção formal, com o preenchimento dos pressupostos específicos do art. 343 do CPC. A via simplificada do pedido contraposto é instituto restrito ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei nº 9.099/1995), configurando inadequação procedimental insuprível no procedimento ordinário. Posto isso, não conheço do pedido contraposto formulado pela requerida. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e desvio produtivo, ajuizada por JEFERSON TIAGO FERREIRA MONTEIRO em face de TIM S.A., fundada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel. Em síntese, sustenta o autor que era titular de plano de telefonia móvel no valor aproximado de R$ 51,00 a R$ 57,00 e que, após contato comercial da operadora ré sob promessa de plano no montante de R$ 90,00 sem fidelização (protocolo nº 2025759394015), passou a sofrer cobranças em patamares excessivos (R$ 112,11 e R$ 91,35), além da indevida imposição de penalidade rescisória de quase R$ 1.000,00 quando tentou cancelar o serviço. Narra que, em posterior tratativa administrativa, acordou a isenção da fatura de janeiro de 2026 e novo valor de R$ 41,99 para a mensalidade, sendo surpreendido com a fatura de fevereiro de 2026 no valor de R$ 86,05 e com o falso registro de pagamento no sistema da ré, obtendo o reconhecimento extrajudicial do erro de faturamento apenas após reclamação perante o Reclame Aqui. Com base nesses fatos, atribui-se à promovida falha na prestação do serviço e prática abusiva, postulando a rescisão contratual sem ônus com conversão da linha para a modalidade pré-paga, declaração de inexigibilidade dos débitos em desconformidade com as ofertas, abstenção de negativação de crédito e reparação por danos morais. Em contestação, a TIM S.A. refuta a existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, sustentando que suas cobranças decorreram do término regular de ciclos de fidelização e da expiração de descontos comerciais, defendendo a validade de suas telas sistêmicas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Desse modo, a controvérsia cinge-se a verificar a regularidade da alteração do plano e das cobranças em valor superior ao anunciado, a legitimidade da imposição de cláusula e multa de fidelidade, bem como se os fatos narrados configuram falha na prestação de serviço apta a ensejar reparação por danos morais. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu decorre de prestação de serviços de telecomunicação, configurando típica relação de consumo, devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, notadamente no que diz respeito à interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e à facilitação da defesa dos direitos da parte hipossuficiente. Nesse contexto, incumbia à demandada demonstrar a regularidade das alterações contratuais e da majoração das faturas, bem como a existência de consentimento prévio e informado do consumidor quanto à incidência de cláusula de fidelização, sobretudo porque os elementos necessários à elucidação desses fatos encontram-se sob sua custódia técnica, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a existência do defeito na prestação do serviço. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. A controvérsia reside na alegação de que a operadora ré descumpriu as propostas e condições comerciais ajustadas para a linha do consumidor, vinculando-o indevidamente a plano com fidelidade e emitindo cobranças com valores superiores aos prometidos, recusando a rescisão imotivada sem multa rescisória. No caso concreto, os documentos colacionados pelo autor evidenciam que ele era titular da linha telefônica sob plano básico regular (IDs 154362511, 154362512, 154362514 e 154362518) e que migrou de oferta mediante contato telefônico sob o protocolo nº 2025759394015, vindo a receber a fatura com vencimento em novembro de 2025 no importe de R$ 112,11 (ID 154362515) e a fatura de dezembro de 2025 no valor de R$ 91,35 (ID 154362534), ambas devidamente quitadas para evitar restrição ao crédito (ID 154362509, p. 1; ID 154362500, p. 13 e 17). Ademais, constata-se que a empresa, por intermédio de preposta, propôs nova repactuação para isenção da conta de janeiro de 2026 (R$ 92,76) e readequação das parcelas vindouras para R$ 41,99. Nada obstante, emitiu a fatura de fevereiro de 2026 no patamar de R$ 86,05 (ID 154362547). Submetida a insurgência à plataforma Reclame Aqui, a própria TIM S.A. reconheceu a ocorrência de erro na emissão proporcional da fatura de fevereiro de 2026 e declarou o ajuste do débito para o valor de R$ 41,99 (ID 154362537). A demandada, por sua vez, embora sustente a legitimidade dos lançamentos em razão do encerramento de descontos promocionais, não trouxe aos autos a cópia das gravações telefônicas dos atendimentos havidos entre as partes, notadamente do protocolo nº 2025759394015, tampouco exibiu termo formal de adesão firmado pelo autor apto a demonstrar que ele fora devidamente informado acerca do prazo de fidelização e da cobrança dos valores lançados. O princípio da vinculação da oferta, consagrado no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços, obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado. Descumpridas as condições da oferta, faculta-se ao consumidor a rescisão do contrato, a teor do art. 35, III, do CDC. Tratando-se de informações relativas ao histórico contratual, faturamento e funcionamento da linha telefônica, são dados que se encontram, por sua própria natureza, sob domínio técnico da prestadora do serviço. A documentação pertinente à evolução do plano, às alterações de preço e aos registros sistêmicos constitui meio probatório cuja produção se mostra substancialmente mais acessível à fornecedora. Nesse contexto, não se mostra razoável transferir ao consumidor o ônus de demonstrar fato negativo, qual seja, a inexistência de causa contratual para a majoração da cobrança, sobretudo quando caberia à operadora demonstrar, mediante seus próprios registros, qual evento teria legitimado a alteração do valor. Veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca da matéria: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0801832-45.2023.8.15.0031 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa APELANTE: Hélio Sobral da Silva ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - OAB/PB 12326 APELADO: Telefônica Brasil S.A. Vivo ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB/DF 513 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO POR ACEITE DE VOZ. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DE LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, na qual se alega migração unilateral de plano de telefonia móvel, cobranças superiores ao pactuado e posterior bloqueio da linha após reclamações administrativas não atendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida apta a justificar a migração do plano telefônico; (ii) estabelecer se as cobranças realizadas e o bloqueio da linha configuram falha na prestação do serviço; (iii) determinar se são devidos danos morais e repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor e possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Considera insuficiente a prova da contratação baseada apenas em “aceite de voz” desacompanhado da gravação da ligação, bem como em telas sistêmicas unilaterais, incapazes de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 5. Afirma que a ausência de comprovação da contratação torna ilegítima a migração do plano e, por consequência, indevidas as cobranças realizadas. 6. Verifica falha na prestação do serviço diante da manutenção das cobranças indevidas e do bloqueio da linha, mesmo após múltiplas tentativas administrativas de solução pelo consumidor. 7. Aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecendo que o tempo desperdiçado na tentativa de resolver o problema ultrapassa mero aborrecimento e gera dever de indenizar. 8. Determina a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir erro escusável e por a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. 9. Reconhece o dano moral em razão da soma de condutas ilícitas, especialmente o bloqueio de serviço essencial aliado ao descaso administrativo, fixando indenização em valor proporcional e adequado aos parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de gravação da contratação por “aceite de voz” impede a comprovação válida da manifestação de vontade do consumidor. 2. Telas sistêmicas unilaterais são insuficientes para demonstrar relação contratual em demandas de consumo. 3. A migração unilateral de plano e a cobrança indevida configuram falha na prestação do serviço. 4. O bloqueio indevido de linha telefônica, aliado ao descaso administrativo, caracteriza dano moral indenizável. 5. A repetição do indébito em dobro independe de prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; 51, XIII. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.817.576/RS, j. 10.06.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, j. 20.03.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0869630-30.2023.8.15.2001, j. 08.09.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0000415-07.2016.8.15.0041. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018324520238150031, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível). Ademais, as chamadas “telas sistêmicas” consistem em registros produzidos unilateralmente pela própria empresa, sem qualquer certificação externa, auditoria independente ou assinatura eletrônica qualificada, não se prestando, por si sós, a comprovar a existência da contratação quando expressamente impugnadas. A jurisprudência é firme no sentido de que documentos unilaterais, desacompanhados de prova técnica idônea, não possuem força probatória suficiente para afastar a negativa do consumidor. No mesmo entendimento, tem-se o julgado do r. TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0000415-07.2016 .8.15.0041. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Nova . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Claro S/A. ADVOGADO: Rafael Gonçalves Rocha (OAB/RS 41 .486 e OAB/PA 16.538-A). APELADA: Maria das Dores de Luna. ADVOGADA: Lúcia de Fátima Costa Gorgonio (OAB/PE 10 .090). EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EMBASADAS EM CONTRATO DE TELEFONIA . PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A AUTORA. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE . INSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO . DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VIÉS PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia não se prestam a comprovar a existência da relação contratual com o consumidor, de modo que, ausentes outras provas hábeis para comprovar a contratação, não se pode legitimar as cobranças nela embasadas, impondo-se o acolhimento da pretensão de declaração da inexistência dos débitos correspondentes. 2 . “Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição.” (TJPB; APL 0012393-18.2009.815 .0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 14/07/2015; Pág. 10) 3. Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, e impor um caráter punitivo ao causador do dano, impedindo a prática de tais ilícitos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - AC: 00004150720168150041, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). Ressalte-se que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) não implica exoneração absoluta do encargo probatório do autor, mas, no caso concreto, o demandante comprovou fato constitutivo de seu direito. Competia à requerida demonstrar, de forma robusta, a origem legítima da dívida, ônus do qual não se desincumbiu. A deficiência probatória da demandada evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, não pode a operadora transferir ao consumidor as consequências decorrentes da ausência de comprovação da regularidade de sua própria atuação, restando caracterizada a falha na prestação do serviço e o vício na contratação, o que confere ao consumidor o direito de rescindir a avença sem a incidência de qualquer penalidade por rescisão ou fidelidade, bem como de manter a linha móvel sob a modalidade pré-paga. Pelo exposto, resta evidenciada a fragilidade da tese defensiva e a ausência de respaldo probatório para a manutenção do débito discutido, impondo-se a declaração de inexigibilidade das cobranças que superaram as ofertas pactuadas nas competências impugnadas (novembro e dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026), bem como de qualquer penalidade decorrente da rescisão contratual. Danos Morais Reconhecida a falha na prestação do serviço, cumpre examinar, em tópico próprio, se a conduta da demandada possui gravidade suficiente para caracterizar dano moral indenizável, uma vez que o inadimplemento contratual ou a cobrança indevida, isoladamente considerados, não conduzem automaticamente à reparação extrapatrimonial. A configuração do dano moral pressupõe circunstância que ultrapasse os dissabores e inconvenientes inerentes às relações negociais, atingindo de maneira relevante direitos da personalidade ou submetendo o consumidor a situação de constrangimento, aflição ou privação que exceda o razoavelmente tolerável. No caso, entretanto, a situação narrada não se restringe à mera divergência quanto ao valor de uma fatura. O autor foi reiteradamente induzido a aceitar alterações de planos com garantias comerciais descumpridas pela operadora ré, sofrendo exigência coercitiva de penalidade rescisória exorbitante para obstar o desfazimento do vínculo, além de vivenciar lançamentos incorretos e falso registro de pagamento no sistema da concessionária. Para além disso, o demandante viu-se compelled a desviar substancial parcela de seu tempo produtivo em sucessivos contatos telefônicos e reclamações formais perante plataformas públicas de defesa do consumidor para ver corrigidos equívocos operacionais imputáveis unicamente à operadora. Nesse cenário, a conjugação das circunstâncias verificadas ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois caracterizou manifesto descaso administrativo e desrespeito à tranquilidade do consumidor, submetendo-o a desgastes expressivos que violam seus atributos da personalidade. Resta, portanto, configurado o dano moral indenizável. Quanto ao quantum, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e a extensão da lesão, as circunstâncias concretas do episódio, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem permitir que a reparação constitua fonte de enriquecimento sem causa. Assim, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, é devida a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. A indenização, por sua vez, deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a dupla finalidade da reparação: compensar o sofrimento experimentado pela vítima e desestimular práticas semelhantes por parte do fornecedor. Deve-se evitar tanto o enriquecimento ilícito do consumidor quanto a fixação de quantia irrisória, que fragilizaria a função pedagógica da condenação, motivo pelo qual arbitro a condenação em danos morais em R$ 2.000,00. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON TIAGO FERREIRA MONTEIRO em face de TIM S.A. (ID 154361340, p. 1-13), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel pós-pago vinculado à linha telefônica (83) 99644-8042 (ID 154361340, p. 1-2), sem a exigência de qualquer multa de fidelidade ou taxa de rescisão contratual; b) determinar que a demandada promova, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, a migração e conversão definitiva da referida linha telefônica para a modalidade pré-paga, mantida a titularidade do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) declarar a inexigibilidade dos valores faturados em desconformidade com as ofertas pactuadas relativamente às faturas de novembro de 2025 (no que exceder a R$ 90,00 - ID 154362515), dezembro de 2025 (no que exceder a R$ 90,00 - ID 154362534), janeiro de 2026 (integralidade do montante de R$ 92,76 ante a isenção acordada - ID 154362799) e fevereiro de 2026 (no que exceder a R$ 41,99 - ID 154362547; ID 154362537), determinando que a ré se abstenha de promover a inscrição dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos oriundos de tais faturas, sob pena das sanções cabíveis; d) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil, incidentes a contar da citação. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido para pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias. Com o trânsito em julgado, havendo requerimento da parte credora, intime-se para cumprimento de sentença; caso contrário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Monteiro/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 10 de novembro de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.
