Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº 0801563-39.2022.8.14.0008 AUTORAS: VERA LUCIA VIEIRA DE ARAUJO ROCHA, VICTORIA VIEIRA ROCHA E VIRNA VIEIRA ROCHA. RÉUS: ARPS SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. – EPP E ANTONIO ILCON OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes em face da sentença de ID 190400997, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Os requeridos, nos embargos de ID 191520250, sustentam a existência de omissões, contradições e obscuridades relacionadas à alegação de culpa concorrente da vítima, ao indeferimento da prova pericial, ao trânsito em julgado da condenação criminal, aos critérios de pensionamento, à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios. Por sua vez, as autoras VIRNA VIEIRA ROCHA e VICTORIA VIEIRA ROCHA, nos embargos de ID 191949899, alegam omissão quanto ao pedido de indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 19.198,00. Foram apresentadas manifestações aos recursos, inclusive contrarrazões de ID 194389041. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento judicial. No caso, os recursos comportam parcial acolhimento, exclusivamente para integração e esclarecimento da fundamentação, sem necessidade de anulação da sentença. I – DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS REQUERIDOS – ID 191520250 Quanto à alegada omissão acerca da culpa concorrente da vítima, esclareço que a responsabilidade civil reconhecida na sentença decorreu do conjunto probatório produzido, especialmente dos elementos constantes do procedimento criminal e da condenação penal. Embora o art. 935 do Código Civil impeça a rediscussão da existência do fato e de sua autoria quando definitivamente decididos na esfera criminal, a eventual concorrência de culpas deve ser examinada à luz dos elementos concretos dos autos. No caso, não foram demonstrados elementos probatórios suficientes para reconhecer contribuição causal juridicamente relevante da vítima que justifique a redução proporcional da indenização, nos termos do art. 945 do Código Civil. Quanto ao indeferimento da prova pericial, a sentença apresentou fundamentação suficiente, considerando os documentos, registros e elementos técnicos já produzidos, sendo desnecessária a realização de nova perícia para o julgamento da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No tocante à condenação criminal, esclareço que a documentação relativa ao trânsito em julgado foi posteriormente apresentada pelas autoras, nos IDs 191943281 e 191943280, corroborando a definitividade do pronunciamento penal. Relativamente ao pensionamento da autora VIRNA VIEIRA ROCHA, esclareço que a exigibilidade das parcelas deverá observar a comprovação da manutenção do vínculo acadêmico, nos termos estabelecidos na sentença, até a conclusão do curso superior ou o implemento da idade de 24 anos, prevalecendo o evento que primeiro ocorrer. A comprovação anual deverá ser apresentada nos autos, mediante documentação expedida pela instituição de ensino, cabendo eventual controvérsia sobre parcelas exigíveis ser apreciada na fase de cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios e à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença considerou a predominância do êxito das autoras, especialmente diante do reconhecimento da responsabilidade civil e da condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e pensionamento. A utilização de 12 parcelas vincendas para composição da base de cálculo dos honorários observa o critério previsto no art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil, aplicável às condenações por ato ilícito contra pessoa. Por fim, quanto aos juros moratórios, a divergência apontada não configura contradição interna apta, por si só, a justificar a modificação do julgado. Eventual insurgência quanto ao acerto jurídico do termo inicial estabelecido deverá ser deduzida pela via recursal própria. Assim, os embargos dos requeridos merecem parcial acolhimento apenas para os esclarecimentos ora prestados, sem alteração do resultado do julgamento. II – DOS EMBARGOS OPOSTOS PELAS AUTORAS – ID 191949899 As embargantes sustentam que a sentença deixou de apreciar o pedido de indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 19.198,00, formulado na petição inicial. Assiste-lhes razão quanto à existência da omissão. Com efeito, a sentença apreciou os pedidos relativos aos danos morais e ao pensionamento, deixando de examinar expressamente a pretensão autônoma de ressarcimento das despesas funerárias e do prejuízo relacionado à motocicleta envolvida no acidente. Impõe-se, portanto, a integração do julgamento. Entretanto, o reconhecimento da responsabilidade civil pelo evento danoso não implica, automaticamente, o acolhimento de todas as parcelas indenizatórias postuladas, sendo necessária a demonstração dos respectivos prejuízos e da titularidade do direito ao ressarcimento. No tocante à motocicleta, a própria narrativa inicial indica que o veículo pertencia à empresa Anubs Ribeiro Corretagem, não havendo comprovação de que o prejuízo patrimonial decorrente de sua perda tenha sido suportado pelas autoras. Quanto às despesas funerárias, os documentos apresentados não demonstram suficientemente que os valores reclamados tenham sido efetivamente desembolsados pelas demandantes, constando, inclusive, comprovantes relacionados a terceiros. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia às autoras demonstrar os fatos constitutivos do direito ao ressarcimento patrimonial. Dessa forma, embora existente a omissão, os elementos probatórios não autorizam o acolhimento do pedido de condenação dos requeridos ao pagamento do saldo de R$ 19.198,00. Consequentemente, a sentença deve ser integrada para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais emergentes, permanecendo inalterados os demais capítulos condenatórios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos IDs 191520250 e 191949899 e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para sanar as omissões e prestar os esclarecimentos constantes desta decisão. Em consequência: a) INTEGRO a fundamentação da sentença de ID 190400997 quanto às alegações apresentadas pelos requeridos, sem modificação das condenações anteriormente estabelecidas; b) SUPRO a omissão relativa ao pedido de indenização por danos materiais emergentes e JULGO IMPROCEDENTE a referida pretensão, pelas razões acima expostas; c) MANTENHO, quanto ao mais, integralmente a sentença de ID 190400997, inclusive no que se refere às condenações por danos morais, pensionamento e honorários advocatícios. A presente sentença integra o pronunciamento judicial anteriormente proferido, sem sua anulação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
