Ementa
Ante o exposto: a) INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil; b) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de citação da parte ré e a não perfectibilização da relação processual; d) Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as anotações de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0801211-27.2026.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO VALDOMIRO DE LIMA Requerido: BANPARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Francisco Valdomiro de Lima em face do Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ. Por intermédio da decisão proferida em 02/10/2026 (ID 191756132), este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a tramitação integral sob segredo de justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou expressamente a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar e complementar a petição inicial, sob pena de indeferimento, com a imposição de providências específicas detalhadas nos itens "a" a "i" do dispositivo. Em manifestação protocolada em 15/10/2026 (ID 194183324), sob o título de "Plano de Repactuação de Dívidas", a parte autora apresentou considerações fáticas, reiterou o pleito liminar e propôs pagamento parcelado para dois contratos e quitação direta para os demais. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial deve preencher os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, além de observar as diretrizes procedimentais do microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento introduzido pela Lei nº 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor. Constatados defeitos e omissões que dificultavam o julgamento do mérito e o próprio processamento da fase conciliatória obrigatória, foi conferida ao autor oportunidade para saneamento do feito, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, com advertência expressa da penalidade legal de indeferimento da peça vestibular. Ocorre que a manifestação de ID 194183324 descumpriu substancialmente as determinações emanadas deste juízo, inviabilizando o prosseguimento da demanda: Primeiramente, no tocante aos itens "a" e "b" da determinação judicial, o autor deixou de apresentar plano estruturado de pagamento. Limitou-se a propor a diluição unilateral do saldo de duas operações consignadas em 60 parcelas e requereu a mera declaração de quitação de dois empréstimos pessoais pelo fato de o somatório nominal das parcelas adimplidas ter superado o valor do capital mutuado na origem, sem considerar encargos contratuais regularmente pactuados e sem respaldo técnico ou contábil mínimo para submissão à mesa conciliatória. Em segundo lugar, a parte autora descumpriu frontalmente o item "c", que determinou esclarecimento expresso acerca da existência de outros débitos de consumo e outros credores que devessem integrar o procedimento de repactuação coletiva, ou declaração formal de que as dívidas perante o réu representam a totalidade de suas obrigações consumeristas. Tratando-se o processo por superendividamento de rito de repactuação global que envolve a universalidade do passivo de consumo para a garantia do mínimo existencial, a omissão voluntária inviabiliza o chamamento concertado dos credores. Em terceiro lugar, restaram descumpridos os itens "d" e "e", pois o demandante não apresentou quadro atualizado e consolidado de sua receita e de sua capacidade mensal de pagamento, tampouco comprovou documentalmente os gastos declarados com moradia (R$ 1.000,00) e alimentação (R$ 2.000,00), os quais haviam sido invocados genericamente como documentos inexistentes no relatório originário. Em quarto lugar, não foi cumprido o item "f", deixando a parte de anexar aos autos o documento comprobatório da prévia tentativa de negociação extrajudicial com a instituição financeira. Da mesma forma, quanto ao item "g", o autor não individualizou feitos executivos ou ações de cobrança judiciais em andamento, malgrado tenha insistido na pretensão de suspensão de execuções. Por fim, foram ignoradas as determinações constantes dos itens "h" e "i". O requerente não retificou nem justificou a fixação do valor da causa na expressiva quantia de R$ 559.289,50 (que reflete o somatório bruto das parcelas até 2040), em evidente desacordo com o proveito econômico da repactuação, bem como não teceu nenhuma linha de fundamentação sobre a admissibilidade da cumulação de pleito condenatório por danos morais no bojo do rito especial e bifásico dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, restando inerte o autor no cumprimento pontual das ordens de emenda no prazo assinalado, impõe-se a extinção anômala do feito por indeferimento da exordial, a teor do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil; b) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de citação da parte ré e a não perfectibilização da relação processual; d) Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
