Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0831844-98.2024.8.14.0301 AUTOR: DIVINA ANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: STEFANIE TARCIA CORREA KIKUCHI (PA037248), BRUNA CUNHA FERREIRA (PAPA0024855A) REU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RNRN0005553A) SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO DIVINA ANA DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A. A peça inicial de Id 112877914, narra que a parte autora é servidora pública aposentada, tendo ingressado no serviço público anteriormente a 1988, e teve seu cadastro realizado em 14/08/1984. Outrossim, a mesma possuía o seu respectivo número de inscrição do PASEP 1.702.091.626-9, comprovando a sua condição de servidora pública. Aduz que a conta é de sua titularidade, porém, o responsável por efetuar a gestão desta, é o Requerido, o qual não teria agido de forma diligente para que os valores depositados mantivessem o poder de compra preservado. Ademais, salienta que, ao emitir o extrato analítico em 25/01/2024, a autora não obteve as devidas correções de encargos (juros, atualização monetária e RLA) dos valores irrisórios desde o último saque, mesmo após 40 (quarenta) anos de prestação de serviço público. Segue relatando que, embora o último saque tenha ocorrido dia 13/03/2001, a autora só obteve conhecimento dos desfalques no ato da emissão do extrato analítico em 25/01/2024, uma vez que não tinha como assegurar que o valor disponibilizado pelo banco na data do saque era inferior ao que lhe era devido, posto que fazia-se necessário a análise da microfilmagem junto ao extrato analítico para então ter conhecimento do que lhe fora suprimido Assim, diante desta irrisória quantia, a autora não viu outra solução a não ser solicitar ao Banco do Brasil os extratos de sua conta do PASEP, referentes a todo o período compreendido do momento em que ingressou no serviço público até a data de sua aposentadoria. O requerido, por sua vez, forneceu os extratos solicitados, o que propiciou a realização dos cálculos anexos que subsidiam a pretensão da presente ação. Por fim, alega que houve claro prejuízo à autora, tanto pelo erro na correção dos valores depositados, quanto pelos saques indevidos ocorridos nas suas contas PASEP, gerando, desse modo, um indiscutível dano material. Ao final, requereu, dentre outras providências, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação da instituição financeira indenizar as diferenças da correção monetária, juros e RLA, bem como as deduções indevidas, em razão da suposta má gestão na administração dos recursos disponibilizados pelo PASEP, no valor de R$ 1.133,28 (mil, cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos). A quantia acrescida de juros moratórios e correção monetária aplicada com o índice INPC, perfaz o valor final de R$ 17.270,69 (dezessete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e nove centavos). Requer ainda indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Em Decisão de Id 118160907, foi deferida a gratuidade de justiça e os autos encaminhados ao CEJUSC, para audiência de conciliação, posteriormente cancelada (Id 137171150). O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação no Id 135047869. Em síntese, impugnou a justiça gratuita e os cálculos apesentados pela parte autora, suscitou questões relativas à sua responsabilidade e legitimidade, competência, inépcia da inicial e à prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a regularidade da administração da conta, contestou a existência dos alegados desfalques, inversão do ônus da prova, aplicabilidade do CDC e a configuração dos danos materiais e morais. Especificamente quanto à prescrição, a instituição financeira sustentou que a autora realizou o saque das cotas do PASEP em 13/03/2001, quando da sua aposentadoria, ocasião em que teria tomado ciência do montante disponibilizado, de modo que, considerando o prazo prescricional decenal, a pretensão estaria prescrita. Por decisão de Id 137227214, o feito foi suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que versava sobre a distribuição do ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques efetuados em conta individualizada do PASEP. Posteriormente, em razão do julgamento definitivo do Tema nº 1.300/STJ, a suspensão foi devidamente levantada, conforme certidão de Id 189999323. A parte autora, instada a se manifestar, apresentou réplica em Id 194303020, reiterando os argumentos da inicial. Quanto à prescrição, sustentou que somente teve conhecimento das irregularidades ao receber o extrato analítico, em 25/01/2024, defendendo, assim, a inocorrência do prazo prescricional. Ao final, requereu o afastamento das preliminares e a integral procedência dos pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a questão prejudicial de mérito relativa à prescrição pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia diz respeito à pretensão de reparação decorrente de alegadas irregularidades na administração da conta individual vinculada ao PASEP, envolvendo supostos saques indevidos, desfalques e ausência ou insuficiência de aplicação dos rendimentos devidos. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, especificou o marco de ciência nas hipóteses em que ocorre o saque integral do principal, fixando a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. A orientação firmada no Tema nº 1.387/STJ resolve precisamente a controvérsia existente nestes autos quanto ao termo inicial da prescrição. Isso porque a parte autora sustenta que somente tomou conhecimento das alegadas irregularidades quando receber o extrato analítico, em 25/01/2024. Contudo, a documentação constante dos autos revela que houve saque integral do principal da conta individual vinculada ao PASEP em 13/03/2001. Com efeito, o extrato apresentado pela instituição financeira em Id 135047872, registra que, imediatamente antes da operação, a conta possuía saldo de R$ 216,91 (duzentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) e, em 13/03/2001, foi realizado o lançamento “PGTO APOSENTADORIA AG:0754”, no mesmo valor, reduzindo o saldo a R$ 0,00 (zero real). Trata-se, portanto, de saque integral do principal. Importante observar que os lançamentos posteriores existentes no extrato não descaracterizam a retirada integral das cotas ocorrida em 13/03/2001. Após essa data, constam créditos e pagamentos identificados como abono, distintos do saldo do principal das cotas objeto da operação de aposentadoria. Desse modo, à luz da tese vinculante firmada no Tema nº 1.387/STJ, o prazo prescricional não se iniciou em 25/01/2024, quando a autora afirma ter recebido o extrato, mas em 13/03/2001, data em que houve o saque integral do principal. A obtenção posterior de documentação bancária não tem o condão de deslocar ou reiniciar o termo inicial da prescrição, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu objetivamente que o saque integral do principal constitui o marco inicial da pretensão reparatória relativa a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos da conta individualizada do PASEP. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando conjuntamente os Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a prescrição em hipótese análoga: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS . PASEP. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, em ação fundada em alegada falha na administração de valores depositados em conta individualizada do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão ressarcitória relacionada à gestão de conta individual do PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de reparação por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (Tema 1 .150/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar critério objetivo para a identificação do termo inicial da prescrição (Tema 1.387/STJ), estabeleceu que o saque integral do principal inaugura a contagem do prazo prescricional . 5. No caso concreto, a conta PASEP do autor foi encerrada e teve seu saldo integralmente zerado em 13/01/2003, iniciando-se, naquela data, o prazo prescricional, exaurido em 13/01/2013. 6. A ação foi ajuizada em 22/05/2025, após o transcurso do lapso prescricional, sendo correta a extinção do feito com resolução do mérito . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos termos do tema 1387/STJ, o prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por alegada falha na administração de conta individualizada do PASEP tem início com o saque integral do principal, sendo legítimo o reconhecimento da prescrição quando a ação é ajuizada após o decurso desse lapso temporal . Legislação relevante citada: CPC, art. 487, inc. II; art. 85, § 2º e § 11 . CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1 .895.936/TO, REsp n. 1.895 .941/TO, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023 . STJ, REsp n. 2.214.879/PE, REsp 2214864/PE, Rel . Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1001329-46 .2024.8.26.0145, Rel . Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2026. (TJ-SP - Apelação Cível: 10169153620258260001 São Paulo, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 23/01/2026, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/01/2026) O precedente guarda estreita similitude com a hipótese dos autos. Naquele julgamento, reconheceu-se que o encerramento da conta e o saque integral do saldo constituem marco objetivo para a contagem do prazo prescricional decenal, sendo irrelevante, para fins de postergação do termo inicial, a posterior obtenção de extratos ou documentos destinados à apuração das alegadas irregularidades. No caso em análise, o saque integral ocorreu em 13/03/2001, de modo que, aplicando-se o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil e definido no Tema nº 1.150/STJ, a pretensão encontrava-se prescrita desde 13/03/2011. A presente demanda, entretanto, somente foi ajuizada em 09/04/2024, isto é, mais de 13 (treze) anos desde o saque integral, quando já havia transcorrido, em muito, o prazo prescricional. Assim, encontra-se prescrita a pretensão deduzida em juízo. Por consequência, reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das questões suscitadas pelas partes quanto ao mérito da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, reconhecendo que a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se prescrita, considerando o transcurso do prazo decenal contado do saque integral do principal ocorrido em 13/03/2001, nos termos dos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive daquelas relacionadas à distribuição do ônus da prova disciplinada pelo Tema Repetitivo nº 1.300/STJ. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a CIPREJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
