Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANAURIA DA APARECIDA RIBEIRO Endereço: Rua Mato Grosso, 271, Guanabara, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA MADEIRA,, 222, Sobreloja, CENTRO COMERCIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-010 PROCESSO n. 0816817-14.2026.8.14.0040 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ANAURIA DA APARECIDA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme dispõe o artigo 6. A autora, idosa e aposentada por idade pelo INSS, afirma que o contrato de empréstimo consignado nº 817037588, averbado em 15/06/2021, com 84 parcelas de R$ 343,30, foi substituído em 11/12/2023, quando restavam 55 parcelas, pelo contrato nº 820464062, por refinanciamento. O novo contrato manteve a parcela, elevou o valor financiado para R$ 16.246,21 e estendeu o prazo para 84 novas parcelas, sem que o extrato do INSS registre valor liberado a ela (Id. 190586372; Id. 190586379; Id. 190586380; Id. 190586381). Informa que, em 30/08/2024, o contrato passou a ser descontado em favor do Banco Digio S.A. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade dos dois contratos, a restituição em dobro de R$ 23.344,40, a compensação limitada ao crédito que o réu comprovar e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O réu, em contestação, alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, incompetência do Juizado por necessidade de perícia contábil e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o refinanciamento é operação regular, que não exige liberação de valor ao consumidor, que a autora cumpriu o contrato por mais de dois anos, que há engano justificável e que não há dano moral. Pediu a improcedência (Id. 198269841). A autora impugnou a defesa (Id. 198336297). Na audiência, não houve acordo e as partes dispensaram outras provas (Id. 198270494). DECIDO. 2.1 Das preliminares O réu alega falta de interesse de agir porque a autora não buscou antes o SAC ou a Ouvidoria. O acesso ao Judiciário independe de prévio requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e o próprio precedente que o réu invoca, de ação de cobrança de seguro, dispensa a prova do requerimento quando a parte contrária contesta o mérito, como ocorreu (Id. 198269841). Rejeito a preliminar. Quanto à incompetência, o Enunciado 54 do FONAJE esclarece que a menor complexidade é aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material. A autora não pede revisão de taxas nem recálculo de encargos. Pede a nulidade de um refinanciamento, cuja análise depende de documentos que o réu detém e que ele não juntou. As contas da inicial são aritméticas, feitas sobre extratos do INSS (Id. 190586381). O réu, ademais, declarou não ter provas a produzir (Id. 198270494), o que é incompatível com a alegada necessidade de perícia. Rejeito a preliminar. Por fim, não há inépcia. A autora não pretende reter o capital recebido, pois pediu expressamente que o crédito que o réu comprovar seja compensado de forma simples (Id. 190586372). A eventual dedução é questão de mérito. Rejeito a preliminar. 2.2 Da validade do refinanciamento O ponto central da controvérsia é decidir se o réu comprovou a contratação regular do refinanciamento nº 820464062, bem como as condições em que a operação foi realizada. Por se tratar de relação de consumo, envolvendo consumidora idosa e tecnicamente hipossuficiente, e considerando que os documentos relativos à operação estão sob a guarda da instituição financeira, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Consequentemente, cabia ao réu demonstrar o fato impeditivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, a regularidade da operação financeira. O extrato do INSS confirma que o contrato nº 820464062 foi averbado em 11/12/2023, "por refinanciamento" do contrato nº 817037588, mantendo-se a mesma parcela de R$ 343,30 e o prazo de 84 meses, sem indicação de valor liberado (Id. 190586379). Por sua vez, o histórico de créditos registra os descontos mensais de R$ 343,30 (Id. 190586380). Tais circunstâncias são incontroversas, pois admitidas pelo próprio réu, que afirma tratar-se de "mecanismo financeiro corriqueiro" (Id. 198269841). É certo que o refinanciamento pode ser realizado sem a liberação de qualquer quantia adicional ("troco") em favor do consumidor, conforme sustenta o réu. Essa possibilidade, contudo, não dispensa a instituição financeira de demonstrar os elementos que conferem legitimidade à operação, especialmente o instrumento contratual assinado ou o registro idôneo de aceite, o saldo devedor efetivamente quitado e sua respectiva memória de cálculo, as condições da nova operação e a prévia informação ao consumidor acerca dos custos envolvidos, em observância aos arts. 6º, inciso III, e 52 do CDC. Ocorre que o réu não apresentou nenhum desses elementos probatórios. Os únicos documentos que acompanham a contestação são a procuração e o substabelecimento (Ids. 198269842 e 198269843). Além disso, a alegação de que o saldo devedor foi "recalculado e incorporado" ao novo contrato não veio acompanhada de qualquer memória de cálculo que permitisse verificar a evolução da dívida e a composição do valor refinanciado. Essa omissão assume especial relevância porque a autora afirma que a obrigação remanescente, no valor de R$ 18.881,50, foi convertida em uma nova dívida de R$ 28.837,20 (Id. 190586372), montante que o próprio réu reproduz em sua defesa, sem apresentar impugnação específica ou demonstrar a composição do acréscimo. Sobre o tema, os próprios precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará corroboram a necessidade de comprovação documental da contratação e assentaram que “as telas sistêmicas unilaterais produzidas pela própria empresa apelante carecem de fé pública e não se prestam a demonstrar a existência de contrato”: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ações que discutem a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, incumbe ao fornecedor comprovar a existência da relação jurídica e do débito, não se prestando as telas sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de outros documentos, a tal finalidade. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral, sendo devida a indenização correspondente. 3. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica, sendo mantido o quantum quando adequado às circunstâncias do caso concreto. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0800513-63.2019.8.14.0046 - Relator(a): CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR - 3ª Turma de Direito Privado - Julgado em 2026-01-27) Na hipótese em exame, a deficiência probatória é ainda mais evidente, pois o réu sequer apresentou telas sistêmicas relativas à operação impugnada. Também não prosperam as alegações de boa-fé e de cumprimento prolongado do contrato como fundamentos suficientes para validar a operação. Isso porque a continuidade dos descontos em valor idêntico não demonstra, por si só, que a autora teve ciência e anuiu às novas condições contratuais. Com efeito, tratando-se de aposentada que aufere renda mensal de R$ 1.621,00, a manutenção da parcela de R$ 343,30 não permite concluir que tenha compreendido a alteração da obrigação, sobretudo porque o valor descontado permaneceu inalterado (Id. 190586372). Diante desse conjunto probatório, concluo que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do refinanciamento, tampouco demonstrou o cumprimento do dever de informação adequada e transparente. Por conseguinte, impõe-se reconhecer a nulidade do refinanciamento nº 820464062, diante da ausência de comprovação da manifestação válida de vontade da consumidora e da regularidade das condições da operação (Ids. 190586379 e 198269841). 2.3 Dos efeitos da nulidade, da repetição do indébito e dos danos morais A autora também pleiteia a declaração de nulidade do contrato originário nº 817037588. Todavia, verifica-se que sua causa de pedir está fundamentada no vício da contratação do refinanciamento. Além disso, a própria autora reconhece o valor liberado, registrado no extrato do INSS, referente ao contrato originário, e requer a compensação dos valores que o réu comprovar ter disponibilizado (Id. 198336297). Não há, portanto, impugnação específica quanto à formação do contrato originário, que permanece válido. Declarada a nulidade do refinanciamento, as partes devem retornar ao estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil. Consequentemente, o contrato nº 817037588 deve ser restabelecido em suas condições originais, com a imputação dos descontos realizados sob o contrato nº 820464062 ao saldo devedor da obrigação originária. No que se refere à repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de pagamento indevido, em excesso. No caso, como a parcela estabelecida no refinanciamento correspondia exatamente àquela prevista no contrato originário (R$ 343,30), os valores recebidos pelo réu em decorrência do contrato declarado nulo equivalem às parcelas que a autora já estava obrigada a pagar por força da contratação originária. Desse modo, não houve pagamento em excesso nem cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos, razão pela qual inexiste quantia a ser restituída. Por conseguinte, fica prejudicado o exame da tese de engano justificável e da modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS, uma vez que não se configura o pressuposto material para a incidência da repetição do indébito. Quanto aos danos morais, a realização de descontos em valor correspondente à parcela que já era devida pela autora, por si só, não configura ofensa a direito da personalidade. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o desconto em benefício previdenciário "não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo a necessidade de comprovação específica de violação aos direitos da personalidade do autor": PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo a necessidade de comprovação específica de violação aos direitos da personalidade do autor. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, apesar dos descontos indevidos no benefício previdenciário, não houve situação capaz de ensejar reparação por danos morais . 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (STJ - AREsp: 3121611 SE 2025/0462419-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/04/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/04/2026) Na hipótese, a autora sustenta que a operação de refinanciamento ocasionou o alongamento da dívida. Entretanto, não demonstrou circunstância concreta que tenha atingido sua dignidade, tranquilidade ou integridade psíquica para além dos efeitos patrimoniais da operação irregular. Ademais, a recomposição das condições originais do contrato, mediante o restabelecimento do prazo inicialmente pactuado e a imputação dos valores já descontados ao saldo devedor originário, constitui medida suficiente para reparar os efeitos econômicos da irregularidade reconhecida. Assim, ausente a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, concluo pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANAURIA DA APARECIDA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para: a) declarar a nulidade do contrato de refinanciamento nº 820464062; b) determinar que o réu restabeleça o contrato nº 817037588 com as condições originais (parcela de R$ 343,30 e prazo contratado), imputando ao seu saldo os descontos realizados sob o contrato nº 820464062, e adote as providências necessárias junto ao INSS e a quem detenha atualmente o crédito para refletir essa situação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença; c) julgar improcedentes os pedidos de nulidade do contrato nº 817037588, de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, venham-me os autos conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar-se no mesmo prazo e, em seguida, venham-me os autos conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pela exequente e decorrido o prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
