Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0800169-49.2026.8.14.0107 AUTORA: IVANE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB/PA nº 26.687-A) RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA PROCURADOR: MÁRCIO ANDRÉ MONTEIRO GAIA (OAB/PA nº 11.228) SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por IVANE DA SILVA OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que adquiriu de Aurilene Ferreira Gonçalves o veículo Toyota Corolla XEi 1.8, ano/modelo 2006/2007, cor preta, placa JVZ 8279, chassi 9BR53ZEC278659916, o qual, em 2018, foi removido ao pátio do réu por atraso no licenciamento. Ao tentar regularizar a situação, deparou-se com bloqueio administrativo lançado a pedido da antiga proprietária, razão pela qual ajuizou, em 23/04/2021, a ação de obrigação de fazer nº 0800441-19.2021.8.14.0107 contra o DETRAN/PA, julgada procedente por sentença de 03/08/2023 (Id. 166076253), mantida pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Ids. 166076255 e 166076257), com trânsito em julgado em 14/04/2025. Relata que, ao comparecer ao órgão para retirar o automóvel, foi informada de que o bem havia sido alienado no Leilão nº 01/2023 (Anexo IV, Lote 148 M01/23 – Id. 166076261), realizado em 31/01/2023, e posteriormente transferido a terceiro. Sustenta que a autarquia levou a hasta pública bem sabidamente litigioso, o que lhe impôs a perda definitiva do patrimônio. Requereu a gratuidade da justiça e a condenação do réu ao pagamento de R$ 38.752,00, a título de danos materiais, correspondente ao valor do veículo segundo a Tabela FIPE, e de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.752,00 (Ids. 166076247 e 166076250). Pela decisão de Id. 166578700, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a citação do réu e designada audiência de conciliação. Em contestação (Id. 168153425), o DETRAN/PA arguiu, em preliminar, a impossibilidade de adoção do rito da Lei nº 9.099/1995 em demanda contra a Fazenda Pública, postulando a conversão para o procedimento comum. No mérito, sustentou a regularidade da remoção do veículo (CTB, art. 230, V) e do leilão, porquanto, em janeiro de 2023, subsistia o bloqueio administrativo e inexistia decisão judicial que o afastasse, já que a tutela de urgência fora indeferida naquele feito e a sentença de procedência somente sobreveio em 03 agosto de 2023. Negou o nexo causal e, subsidiariamente, impugnou o valor pretendido a título de danos materiais, invocando o preço da arrematação (R$ 8.800,00), e reputou excessivo o valor postulado a título de danos morais. Juntou o edital do leilão, o termo de arrematação, o termo de entrega e a nota de venda do veículo (Ids. 168153426 a 168154688). Na audiência realizada em 14/05/2026 (Id. 175594909), frustrada a conciliação, este Juízo declarou a inaplicabilidade do rito da Lei nº 9.099/1995, determinou a adequação do feito ao procedimento comum e abriu prazo para réplica. Em réplica (Id. 183021601), a autora reiterou a responsabilidade objetiva do réu e a ciência da autarquia acerca da litigiosidade do bem desde 2021, pugnando pela procedência integral dos pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os fatos relevantes encontram-se comprovados por prova exclusivamente documental — decisões proferidas no processo nº 0800441-19.2021.8.14.0107, edital do leilão, termos de arrematação e de entrega e nota de venda —, e as partes não requereram a produção de outras provas, mostrando-se desnecessária a dilação probatória (CPC, art. 370, parágrafo único). 2.2. Da preliminar relativa ao rito A preliminar arguida pelo réu já foi apreciada e acolhida na audiência (Id. 175594909), ocasião em que se declarou a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 e se determinou o processamento do feito pelo procedimento comum, encontrando-se, portanto, superada. Não há, por outro lado, nulidade a declarar em relação à decisão de Id. 166578700. A autarquia foi citada, apresentou contestação por meio de sua Procuradoria, com prazo e prerrogativas próprios da Fazenda Pública, e exerceu plenamente o contraditório, não havendo demonstração de qualquer prejuízo à defesa, o que afasta a invalidação do ato, nos termos dos arts. 277 e 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.3. Da responsabilidade civil do DETRAN/PA A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil. Para sua configuração, prescinde-se da investigação de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração da conduta estatal, comissiva ou omissiva, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, ressalvadas as excludentes de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho bem explicita o fundamento da teoria: “Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 40. ed. Barueri: Atlas, 2026, p. 1.107-1.108) No presente caso, é incontroverso que o veículo foi removido ao pátio do réu em 2018, que permaneceu sob sua custódia e que foi alienado no Leilão nº 01/2023, em 31/01/2023, ao arrematante Sergio da Silva Gomes, pelo valor de R$ 8.800,00, com entrega do bem em 12/06/2023 (Ids. 168153436, 168153437 e 168154688). A própria autarquia informou que, após o leilão, o veículo foi transferido para outra base (Id. 168153426). A tese defensiva assenta-se na premissa de que, à data do leilão, não havia ordem judicial que impedisse a hasta pública, pois a sentença favorável à autora somente foi proferida em agosto de 2023. Contudo, a premissa não se sustenta. O DETRAN/PA figurava como réu na ação nº 0800441-19.2021.8.14.0107, ajuizada em abril de 2021 com o objetivo específico de afastar o bloqueio administrativo e permitir a liberação daquele mesmo veículo, tendo sido citado em 19/07/2021 (seu procurador CARLO GIORGIO JASSE TOPPINO registrou ciência) e apresentado contestação naquele feito na data de 15/09/2021. Nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, a citação válida torna litigiosa a coisa. Desde 19/07/2021, então, a autarquia tinha ciência inequívoca de que a destinação do bem mantido sob sua guarda estava submetida à apreciação jurisdicional e de que a autora, legitimada a pleitear sua restituição, aguardava o desfecho da demanda para retirá-lo do pátio. O indeferimento da tutela de urgência naquele processo não autorizava a alienação. A decisão liminar apenas deixou de antecipar a exclusão da restrição; não declarou a validade do bloqueio nem afastou a pretensão de restituição, que permaneceu pendente de julgamento. A alienação do bem litigioso, no curso da demanda, esvaziou por completo a utilidade do provimento jurisdicional que, ao final, reconheceu o direito da autora, convertendo em inexequível um título judicial obtido contra a própria autarquia. Ainda que o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro autorize a alienação de veículos não reclamados no prazo legal, a prerrogativa administrativa não se exerce de forma indiferente à existência de litígio judicial sobre o mesmo bem, do qual o órgão de trânsito era parte. Os documentos juntados pelo próprio réu revelam, ademais, que as notificações prévias ao leilão foram encaminhadas apenas à proprietária registral e à instituição financeira constante do cadastro (Id. 168154690), e não à autora, cuja pretensão sobre o veículo era do conhecimento da autarquia desde 2021. Nesse contexto, a conduta do réu afronta o dever de guarda que recai sobre o depositário público e a boa-fé objetiva que deve pautar a atuação administrativa. Como esclarece Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a atuação do Estado em juízo e na gestão dos bens sob sua guarda deve observar a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo inadmissível que o órgão público promova a alienação de bem que sabe estar submetido a julgamento judicial (Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2026). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece a responsabilidade objetiva do DETRAN/PA por falhas na custódia e na alienação de veículos levados a leilão: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO PÚBLICO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARREMATAÇÃO DE BEM “CLONE” (“DUBLÊ”). RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DA LEILOEIRA E DA EMPRESA GESTORA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. RECURSOS DO DETRAN E DOS ORGANIZADORES DO LEILÃO DESPROVIDOS. RECURSO DO ARREMATANTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. (...) Tese de julgamento: “ 1. A responsabilidade pela venda de veículo 'clone' em leilão público é solidária entre o órgão de trânsito comitente, a leiloeira e a empresa gestora do certame, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) e na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, CC) para os particulares. 2. O arrematante de veículo em leilão, que é privado de seu uso por se tratar de bem 'clone', tem direito à reparação integral dos danos, o que inclui não apenas os danos emergentes (restituição do valor pago e despesas), mas também os lucros cessantes comprovados, como o aluguel de outro veículo para fins de trabalho, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'.” (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08405949420218140301 30923812, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 20/10/2025, 1ª Turma de Direito Público). Destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEILÃO PÚBLICO DE VEÍCULOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A arrematação de bens em leilão público configura aquisição originária, sub-rogando-se os débitos anteriores ao leilão no produto da venda. 2. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos decorrentes da imposição indevida de encargos ao arrematante de leilão público. 3. O dano moral é presumido quando a frustração da posse e uso do bem adquirido decorre de ato ilícito do ente público. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando excessiva. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00049934120198140136 25541311, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 10/03/2025, 1ª Turma de Direito Público). Destaquei. Demonstrados a conduta estatal, o dano consistente na perda definitiva do veículo e o nexo causal entre ambos, e ausente qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar. 2.4. Do dano material Tornada impossível a restituição do veículo em razão de sua alienação e transferência a terceiro, a obrigação resolve-se em perdas e danos, cuja extensão é medida pelo princípio da reparação integral (CC, arts. 402 e 944). Sobre o tema, leciona José dos Santos Carvalho Filho: “A indenização devida ao lesado deve ser a mais ampla possível, de modo que seja corretamente reconstituído seu patrimônio ofendido pelo ato lesivo. Deve equivaler ao que o prejudicado perdeu, incluindo-se aí as despesas que foi obrigado a fazer, e ao que deixou de ganhar.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 40. ed. Barueri: Atlas, 2026, p. 1.148-1.149) Não procede a pretensão do réu de limitar a indenização ao preço da arrematação (R$ 8.800,00). O valor obtido em hasta pública de veículos removidos resulta de alienação compulsória, com lance mínimo fixado em patamar reduzido (R$ 6.800,00 – Id. 166076261), e não reflete o valor de mercado do bem. Adotá-lo como parâmetro transferiria à autora o ônus da conduta irregular da própria Administração. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, inviabilizada a restituição do veículo indevidamente alienado em leilão, a indenização deve corresponder ao valor de mercado apurado pela Tabela FIPE na data em que a devolução se tornou impossível: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, impossibilitada a restituição do veículo apreendido e posteriormente alienado, a indenização deve refletir o valor médio de mercado à época pertinente, segundo a Tabela FIPE. 2. A fixação do preço obtido em leilão não assegura a recomposição integral dos danos sofridos, devendo prevalecer o parâmetro da Tabela FIPE quando a restituição do bem não é possível. 3. Tese de julgamento: ‘1. A indenização na conversão da obrigação de restituição do veículo apreendido e posteriormente alienado deve observar o valor de mercado do bem pela Tabela FIPE na data pertinente. 2. O parâmetro do preço de leilão não prevalece quando a recomposição dos danos exige o valor médio de mercado do veículo’. (STJ – REsp nº 2.008.775/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/03/2026, DJEN 08/04/2026). Destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESCINDIDA. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. LEILÃO INDEVIDO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. VALOR DO VEÍCULO. TABELA FIPE À ÉPOCA DO LEILÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que, diante da impossibilidade de devolução do veículo, em razão da realização do leilão do bem indevidamente apreendido, a indenização deve se dar de acordo com o valor espelhado na Tabela FIPE no momento em que se tornou impossível a sua devolução, ou seja, do dia em que realizado o leilão. 2. Não há que se falar em enriquecimento ilícito diante da peculiaridade do caso, em que a devolução do bem tornou-se impossível em decorrência da realização do leilão. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp nº 1.535.605/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 29/04/2021) . Destaquei. A autora indicou o valor de R$ 38.752,00 como correspondente à Tabela FIPE, sem precisar o mês de referência da cotação, e o réu, embora tenha impugnado o montante, não ofereceu outro parâmetro de mercado além do preço da arrematação, já afastado. Considerando que o dano se consumou com a alienação do bem em 31/01/2023, e em conformidade com a orientação acima transcrita, a indenização deve corresponder ao valor do veículo na Tabela FIPE de referência janeiro de 2023, para a versão correspondente às características descritas no edital (Toyota Corolla XEi 1.8, ano/modelo 2006/2007), limitado ao montante pedido de R$ 38.752,00. A apuração depende de simples consulta à tabela oficial, podendo ser realizada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. A adoção da cotação contemporânea ao evento danoso, com atualização a partir dessa data, evita que o valor de mercado posterior seja novamente corrigido desde 2023, o que importaria dupla atualização e enriquecimento sem causa. 2.5. Do dano moral O dano moral está configurado. A autora litigou por anos contra a autarquia para obter a liberação de seu veículo, viu seu direito reconhecido por sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça e, ao final, foi surpreendida com a perda definitiva do bem, alienado pelo próprio réu no curso daquela demanda. A situação ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera de direitos da personalidade, frustrando a legítima confiança da administrada no Poder Público e na efetividade da tutela jurisdicional obtida (CF, art. 5º, V e X). Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho ensina que, “na noção do dano moral, o que o responsável faz é atingir a esfera interna, moral e subjetiva do lesado, provocando-lhe, dessa maneira, alguma forma de sofrimento ou incômodo” (Manual de Direito Administrativo. 40. ed. Barueri: Atlas, 2026, p. 1.102). Na fixação do valor, consideram-se a gravidade da falha administrativa, o longo período em que a autora esteve privada do bem, a frustração do resultado útil do processo anterior, a capacidade econômica do réu e as finalidades compensatória e pedagógica da indenização, sem que se gere enriquecimento sem causa. Com base nesses critérios, reputa-se razoável e proporcional a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. 2.6. Dos consectários legais Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública por ilícito extracontratual ocorrido em 31/01/2023, aplica-se, até 09/09/2025, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original, que determina a incidência, uma única vez, da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.419 da Repercussão Geral (ARE nº 1.557.312/SP). A partir de 10/09/2025, a Emenda Constitucional nº 136/2025 deu nova redação ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, disciplinando expressamente apenas a atualização dos requisitórios. A definição dos índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública na fase anterior à expedição do requisitório não se encontra pacificada e é objeto do Tema nº 1.484 da Repercussão Geral, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, para o período posterior a 10/09/2025, os índices de atualização monetária e de juros de mora observarão o que vier a ser decidido naquele tema, a ser aplicado na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao dano material, o termo inicial é a data do evento danoso (Id. Num. 168153436 - Pág. 3), 31/01/2023, tanto para a atualização monetária quanto para os juros de mora (Súmulas nº 43 e 54 do STJ; CC, art. 398). Quanto ao dano moral, a incidência dos encargos dá-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), uma vez que o valor foi fixado em montante atual e a taxa SELIC, ou o índice que vier a substituí-la, engloba correção monetária e juros, evitando-se a sobreposição de encargos. 2.7. Das custas e dos honorários advocatícios O réu é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015, e não há despesas a reembolsar, porquanto a autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Diante da sucumbência do réu, que decaiu da maior parte dos pedidos, inclusive por força da Súmula nº 326 do STJ, condena-se o DETRAN/PA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico, ainda que dependente de apuração por simples consulta e cálculo, é manifestamente inferior a 200 (duzentos) salários mínimos. 2.8. Da remessa necessária A sentença não se sujeita à remessa necessária. O proveito econômico obtido pela autora tem limite certo — no máximo R$ 38.752,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais —, valor manifestamente inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável aos Estados e às respectivas autarquias (CPC, art. 496, § 3º, II). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IVANE DA SILVA OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor do veículo Toyota Corolla XEi 1.8, ano/modelo 2006/2007, placa JVZ 8279, segundo a Tabela FIPE de referência janeiro de 2023, limitado a R$ 38.752,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais), a ser apurado por simples consulta e cálculo na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 509, § 2º), com incidência, a partir de 31/01/2023 (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), exclusivamente da taxa SELIC até 09/09/2025 (EC nº 113/2021, art. 3º, redação original) e, a partir de 10/09/2025, dos índices que vierem a ser definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.484 da Repercussão Geral; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária e juros de mora a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), segundo os índices que vierem a ser definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.484 da Repercussão Geral; c) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. ISENTO o DETRAN/PA do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos dos artigos 15, inciso I, e 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 534 e seguintes), no prazo legal. Inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos presentes autos digitais, observadas as cautelas regimentais. Servirá o (a) presente como MANDADO/OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, conforme autoriza o Provimento nº. 003/2009 – CJRMB (Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém) e CJCI (Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior) c/c Provimento nº. 11/2009 – CJRMB. Dom Eliseu/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
