Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência: 1. REVOGO a decisão liminar de busca e apreensão proferida no ID 188001453, tornando sem efeito o respectivo mandado, caso expedido e ainda pendente de cumprimento. 2. REALIZO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL de circulação inserida no sistema RENAJUD, conforme ID 189150856, sobre o veículo Toyota Corolla XEI 20, ano 2025/2025, placa TVO7A16, RENAVAM 01451412182, chassi 9BRB33BE0S2245861. A exclusão da restrição será realizada por esta magistrada, em gabinete, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. 3. As custas e despesas processuais ficam a cargo da parte autora, observados os valores já recolhidos. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a desistência ocorreu antes da citação e sem atuação processual de advogado da parte requerida. 4. A Secretaria deverá proceder às intimações necessárias, observando o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado DENIS ARANHA FERREIRA, OAB/SP 200.330. 5. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Processo nº: 0802242-24.2026.8.14.0097 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Banco Toyota do Brasil S.A. Requerida: Madeireira Canaa Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de MADEIREIRA CANAA LTDA., objetivando a apreensão do veículo Toyota Corolla XEI 20, ano 2025/2025, placa TVO7A16, em razão de inadimplemento contratual. A petição inicial, ID 186415719, veio acompanhada dos documentos relativos à contratação, à constituição em mora e ao débito indicado pelo autor. Por decisão de ID 188001453, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, com determinação de expedição do respectivo mandado. Na mesma oportunidade, foi inserida restrição de circulação no sistema RENAJUD, conforme comprovante de ID 189150856. Posteriormente, o autor apresentou petição de ID 192345040, informando que as partes alcançaram composição extrajudicial e que a requerida realizou o pagamento das parcelas contratuais mediante boleto bancário. Em consequência, requereu a retirada da restrição judicial sobre o veículo e a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A certidão de ID 192554755 informa que a decisão liminar não foi cumprida, em razão da comunicação de composição extrajudicial, tendo os autos sido encaminhados à conclusão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, tendo em vista a manifestação expressa do autor pela desistência da ação, em decorrência da composição extrajudicial comunicada nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso, o Banco Toyota do Brasil S.A., por meio da petição de ID 192345040, informou que a controvérsia foi solucionada extrajudicialmente, mediante pagamento realizado pela parte requerida, e manifestou expressamente sua intenção de não prosseguir com a demanda. A certidão de ID 192554755 confirma que a liminar de busca e apreensão não chegou a ser cumprida. Não houve, portanto, apreensão judicial do veículo nem apresentação de contestação pela parte requerida. Dessa forma, não se exige a anuência da requerida para a homologação da desistência, pois a necessidade de consentimento prevista no art. 485, § 4º, do CPC pressupõe o oferecimento de contestação, circunstância não verificada no presente caso. A informação de composição extrajudicial não altera essa conclusão, uma vez que o autor formulou pedido expresso de extinção sem resolução do mérito, não tendo submetido ao Juízo instrumento de transação para homologação de suas cláusulas. Assim, deve ser homologada a desistência da ação, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Também merece acolhimento o pedido de retirada da restrição judicial incidente sobre o veículo, uma vez que a própria instituição financeira reconheceu a regularização da situação contratual e deixou de ter interesse na manutenção da medida. Por consequência, impõe-se a revogação da liminar concedida no ID 188001453 e o levantamento da restrição de circulação inserida no RENAJUD, conforme ID 189150856, providência que será realizada por este Juízo, em gabinete. Quanto às despesas processuais, aplica-se o art. 90 do CPC, segundo o qual, em caso de desistência, as despesas e os honorários serão suportados pela parte que desistiu. Considerando, entretanto, que a requerida não chegou a integrar a relação processual mediante citação e tampouco constituiu advogado nos autos, não há honorários sucumbenciais a serem fixados em seu favor. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência: 1. REVOGO a decisão liminar de busca e apreensão proferida no ID 188001453, tornando sem efeito o respectivo mandado, caso expedido e ainda pendente de cumprimento. 2. REALIZO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL de circulação inserida no sistema RENAJUD, conforme ID 189150856, sobre o veículo Toyota Corolla XEI 20, ano 2025/2025, placa TVO7A16, RENAVAM 01451412182, chassi 9BRB33BE0S2245861. A exclusão da restrição será realizada por esta magistrada, em gabinete, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. 3. As custas e despesas processuais ficam a cargo da parte autora, observados os valores já recolhidos. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a desistência ocorreu antes da citação e sem atuação processual de advogado da parte requerida. 4. A Secretaria deverá proceder às intimações necessárias, observando o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado DENIS ARANHA FERREIRA, OAB/SP 200.330. 5. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Benevides/PA, data e assinatura registradas no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides
