Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, com pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou recolher o preparo, sob pena de deserção, o agravante permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso pode ser conhecido quando o recorrente, após requerer gratuidade da justiça, deixa de comprovar a hipossuficiência e de recolher o preparo no prazo assinalado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso. 4. O recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. 5. A inércia do recorrente, regularmente intimado para comprovar a insuficiência financeira ou recolher o preparo, configura deserção e torna o recurso inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência e de recolhimento do preparo, após regular intimação para suprir a irregularidade, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.007 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.834.016/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.05.2021, DJe 08.06.2021; TJ-RJ, Apelação nº 0036960-83.2019.8.19.0001, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, 8ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJ-RS, Agravo Interno nº 71009388760, Rel. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, 2ª Turma Recursal Cível, j. 29.07.2020.