Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 1.296 DO STJ. ORDEM JUDICIAL COM INDICAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONTRATO DIVERSOS. PRECLUSÃO INAPTA A SUPRIR PRESSUPOSTO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve a exigibilidade de multa cominatória de R$ 10.000,00 pelo alegado descumprimento de tutela de urgência destinada à suspensão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário. O agravante sustenta que a ordem judicial indicou instituição financeira e contrato diversos daqueles discutidos em relação a ele, bem como que não houve prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação, requerendo o afastamento das astreintes ou, subsidiariamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência de multa cominatória decorrente do descumprimento de obrigação de fazer; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação anterior e a consequente alegação de preclusão podem suprir a falta desse pressuposto; e (iii) determinar se a divergência entre a instituição financeira e o contrato indicados na tutela de urgência e aqueles efetivamente relacionados ao agravante reforça a inexigibilidade das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme a Súmula nº 410 do STJ e a tese firmada pela Corte Especial no Tema Repetitivo nº 1.296, cujo entendimento permanece aplicável sob a vigência do CPC de 2015. O precedente qualificado firmado no Tema Repetitivo nº 1.296 do STJ possui observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, e qualifica a intimação pessoal como pressuposto da própria incidência das astreintes, e não como mera formalidade relacionada à posterior cobrança da penalidade. A ausência de comprovação de prévia intimação pessoal do agravante para suspender os descontos, com ciência específica do comando judicial e da multa prevista para o descumprimento, impede a incidência das astreintes. A ciência da decisão pelo advogado constituído, o posterior peticionamento nos autos e a prática de atos destinados ao cumprimento da obrigação não substituem a intimação pessoal exigida para a incidência da multa coercitiva. A preclusão decorrente da ausência de impugnação anterior não supre requisito necessário à própria incidência das astreintes, especialmente diante da orientação vinculante consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A indicação, na tutela de urgência, do Banco Safra S.A. e do contrato nº 00015609640, com parcelas de R$ 40,01, enquanto a relação jurídica atribuída ao agravante corresponde ao contrato nº 010001948679, com parcelas de R$ 80,00, reforça a ausência de comando judicial pessoal, específico e inequívoco dirigido ao devedor. A incidência de medida coercitiva pressupõe comando judicial suficientemente determinado e dirigido ao sujeito obrigado, de modo a permitir o conhecimento inequívoco da conduta exigida e das consequências decorrentes de eventual resistência. A conjugação entre a ausência de comprovação da intimação pessoal e a divergência objetiva quanto ao destinatário e ao contrato indicados na tutela de urgência impede reconhecer validamente constituído o suporte necessário à incidência da multa cominatória de R$ 10.000,00. O reconhecimento da inexigibilidade das astreintes não afasta a autoridade das decisões judiciais nem as demais obrigações e parcelas reconhecidas no cumprimento de sentença, pois o objeto recursal limita-se à exigibilidade da multa cominatória. O reconhecimento da inexigibilidade da multa pela ausência de pressuposto necessário à sua incidência prejudica o exame do pedido subsidiário de redução do respectivo valor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme a Súmula nº 410 e o Tema Repetitivo nº 1.296 do STJ. 2. A ciência da decisão pelo advogado, o posterior peticionamento nos autos ou a prática de atos destinados ao cumprimento da obrigação não suprem a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência das astreintes. 3. A preclusão processual não supre requisito necessário à própria incidência da multa coercitiva. 4. A ausência de intimação pessoal, conjugada com a indicação, na ordem judicial, de instituição financeira e contrato diversos daqueles relacionados ao devedor, impede a exigibilidade das astreintes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III; art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 410; STJ, Tema Repetitivo nº 1.296, REsp nº 2.096.505/SP, REsp nº 2.140.662/GO e REsp nº 2.142.333/SP, Corte Especial; STJ, AREsp nº 3.148.873/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026, DJEN 22.05.2026; TJPR, RI nº 0001695-36.2024.8.16.0063, Rel. Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 17.02.2025.