Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Processo nº: 0800402-76.2026.8.14.0097 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Banco Honda S.A. Réu: Gabriel Willian Santos da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO HONDA S.A. em face de GABRIEL WILLIAN SANTOS DA SILVA, objetivando a apreensão de uma motocicleta Honda CG 160 Start CBS, cor preta, ano/modelo 2024/2024, placa QEM4I75, chassi 9C2KC2500RR087267, oferecida em garantia de contrato de financiamento. Na petição inicial de ID 167874055, o autor alegou que o requerido celebrou o contrato nº 3001993, obrigando-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 738,59, mas deixou de adimplir as prestações vencidas a partir de outubro de 2025. Afirmou que o inadimplemento ocasionou o vencimento antecipado da dívida, cujo saldo atualizado correspondia a R$ 23.902,16, e que a mora foi regularmente comprovada mediante notificação extrajudicial. Requereu, assim, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência da demanda, com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira. A inicial veio acompanhada dos documentos contratuais e demais elementos comprobatórios, IDs 167874056 a 167874064. Por decisão de ID 170510192, foi deferida a liminar de busca e apreensão, determinada a expedição de mandado e autorizada, caso frustrada a localização do veículo, a posterior inclusão de restrição de circulação pelo sistema RENAJUD, condicionada ao recolhimento das custas correspondentes. O mandado foi expedido sob ID 171118454. Posteriormente, em petição de ID 172536052, o banco autor informou que as partes celebraram composição extrajudicial e que o requerido regularizou o débito referente ao contrato nº 3001993. Em razão disso, requereu, em caráter de urgência, a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, bem como o recolhimento do mandado de busca e apreensão e a retirada de eventuais restrições judiciais incidentes sobre o veículo. Conforme certidão do oficial de justiça de ID 178640591, a diligência realizada em 5 de junho de 2026 restou infrutífera, pois não foi localizado o endereço indicado no mandado. Por consequência, não houve apreensão do veículo nem citação do requerido. Por fim, a Secretaria certificou, no ID 192948811, o insucesso da diligência e a existência do pedido de extinção apresentado pelo autor, encaminhando os autos à conclusão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, uma vez que o autor manifestou expressamente sua desistência da ação, em decorrência da composição extrajudicial celebrada entre as partes. A controvérsia restringe-se, neste momento, à possibilidade de homologação da desistência e aos seus efeitos processuais. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo estabelece: Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso concreto, o Banco Honda S.A., mediante petição de ID 172536052, informou que a controvérsia foi solucionada extrajudicialmente, em virtude da regularização do débito contratual, razão pela qual requereu expressamente a extinção da demanda, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. A manifestação evidencia a ausência de interesse do autor no prosseguimento da ação, sobretudo porque a providência jurisdicional originalmente pretendida deixou de ser necessária diante da solução extrajudicial comunicada. Ressalte-se que, embora o autor tenha mencionado a celebração de transação, não apresentou instrumento de acordo para homologação judicial de suas cláusulas, tendo formulado pedido específico de extinção sem resolução do mérito. Assim, a providência adequada consiste na homologação da desistência, e não no reconhecimento judicial da quitação integral do contrato ou na homologação de transação. Também não se exige a concordância da parte requerida. Conforme certificado no ID 178640591, a diligência de busca e apreensão restou infrutífera e o requerido não foi citado, tampouco apresentou contestação. Consequentemente, não incide a exigência de consentimento prevista no art. 485, § 4º, do CPC, sendo admissível a desistência unilateral da ação pelo autor. A petição de desistência foi subscrita por advogado constituído, cuja representação processual consta dos documentos apresentados com a inicial, devendo ser reconhecida a regularidade da manifestação. Quanto à medida liminar, observa-se que a decisão de ID 170510192 autorizou a busca e apreensão do veículo, tendo sido expedido o mandado de ID 171118454. Entretanto, conforme certidão de ID 178640591, a ordem não foi cumprida, não tendo ocorrido a apreensão do bem. Diante da desistência da ação e da regularização contratual comunicada pelo próprio credor fiduciário, não subsiste fundamento para a manutenção da medida constritiva, impondo-se sua revogação. Igualmente, devem ser levantadas eventuais restrições judiciais inseridas por determinação deste Juízo, desde que efetivamente existentes, uma vez que o processo não contém comprovação de inclusão de restrição pelo RENAJUD. Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, o art. 90 do CPC estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. No caso, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo autor, observados os recolhimentos já realizados. Entretanto, considerando que a parte requerida não foi citada, não apresentou defesa nem constituiu advogado nos autos, não há honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados em seu favor. Desse modo, a homologação da desistência e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por BANCO HONDA S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência: 1. REVOGO a decisão liminar de busca e apreensão proferida no ID 170510192, tornando sem efeito o mandado expedido sob ID 171118454. Determino à Secretaria que providencie seu recolhimento ou cancelamento no sistema competente, caso ainda conste como pendente de cumprimento, comunicando-se ao oficial de justiça responsável, se necessário. 2. CONDENO A PARTE AUTORA ao pagamento das custas e despesas processuais, observados os recolhimentos já efetuados, nos termos do art. 90 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ausência de citação e de atuação processual de advogado constituído pela parte requerida. A Secretaria deverá proceder às intimações necessárias, observando o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado HIRAN LEÃO DUARTE, OAB/PA 20.868-A. Registro para os devidos fins, que não chegou a ser inserida restrição junto ao RENAJUD. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações anteriores e inexistindo pendências, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Benevides/PA, data e assinatura registradas no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides
