Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM 0828494-34.2026.8.14.0301 AUTOR: GABRIELA ASSIS ASSAIAG REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GABRIELA ASSIS ASSAYAG em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM Airlines Brasil). A autora relata que adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro (GIG) a Belém (BEL), com conexão em São Paulo (GRU), para o dia 02 de janeiro de 2026. Afirma que, no curso do primeiro voo, o horário de sua conexão foi alterado de forma unilateral pela ré, resultando na perda da conexão em Guarulhos e na obrigatoriedade de pernoitar na cidade de São Paulo até o dia seguinte (03/01/2026), quando seguiu viagem às 07h00. Destaca que viajava em companhia de seu filho de colo (bebê) enfermo, o que agravou substancialmente os transtornos sofridos. Postula a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 15.000,00. 2.1 – DAS PRELIMINARES A ré suscitou em sua contestação a necessidade de sobrestamento nacional do feito com fulcro no Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, bem como a falta de interesse de agir ante a ausência de prévio esgotamento da via administrativa junto ao Procon ou à plataforma Consumidor.gov. Rejeito o pedido de sobrestamento do feito formulado com base no Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal. A afetação de repercussão geral no aludido tema destina-se às hipóteses em que o descumprimento do contrato de transporte aéreo decorre comprovadamente de caso fortuito externo ou força maior inequívoca. Na espécie, a empresa ré justificou a alteração do itinerário sob a alegação de 'atraso reacionário' (efeito cascata decorrente de remanejamento de malha aérea). A gestão operacional da frota constitui fortuito interno inerente ao risco da própria atividade empresarial, não se enquadrando nos conceitos jurídicos de fortuito externo ou força maior. Inexistindo ordem de paralisação aplicável à hipótese fática dos autos, impõe-se o prosseguimento do julgamento no âmbito do Juizado Especial Cível, em prestígio aos princípios da celeridade e da eficiência (artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/1995). Rejeito, da mesma forma, a preliminar de ausência de interesse de agir. O acesso ao Poder Judiciário consagra garantia constitucional fundamental assegurada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (princípio da inafastabilidade da jurisdição), não se condicionando a postulação judicial ao prévio esgotamento de instâncias administrativas ou ao registro de reclamações em plataformas de atendimento ao consumidor. Inexistindo outras preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. 2.2 – DO MÉRITO A relação jurídica havida entre as partes possui natureza indiscutivelmente consumerista, submetendo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), uma vez que a autora se enquadra como destinatária final dos serviços de transporte aéreo fornecidos pela demandada. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo pelo vício ou defeito na prestação do serviço é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade para ensejar o dever de reparar, independentemente de culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). No caso concreto, resta incontroverso que o voo de conexão em São Paulo (GRU) foi reformatado pela concessionária ré, impondo à passageira uma espera involuntária de aproximadamente nove horas durante a madrugada para o embarque no voo subsequente. A alegação de 'atraso reacionário' trazida pela defesa configura típico fortuito interno, o qual não afasta o nexo causal nem desonera a fornecedora das obrigações contratuais assumidas. Cumpre registrar que a prestação de assistência material consistente no fornecimento de hospedagem e transporte (Resolução nº 400 da ANAC) cumpre deveres regulatórios administrativos inerentes ao setor aéreo, todavia não possui o condão de apagar a ilicitude do atraso excessivo nem de elidir o dever de recomposição dos danos morais suportados pelo consumidor. No tocante à caracterização do dano moral, a situação vivenciada pela promovente ultrapassou consideravelmente o mero descumprimento de deveres contratuais ordinários. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a passageira realizava o deslocamento aéreo acompanhada de seu filho de colo (bebê), o qual se encontrava enfermo à época da viagem, conforme receita médica acostada à exordial. A submissão involuntária a um longo período de retenção em aeroporto e ao deslocamento forçado durante a madrugada para acomodação em hotel, com a necessidade de dispensar cuidados contínuos a uma criança de colo acometida de enfermidade, produziu quadro de angústia, desgaste físico, vulnerabilidade e abalo emocional extraordinários. Tais circunstâncias específicas superam em muito os limites dos aborrecimentos normais da vida em sociedade, atingindo os direitos da personalidade e a integridade psíquica da consumidora. Com relação ao quantum indenizatório, sopesando as peculiaridades do evento, a extensão do dano, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da sanção, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação por danos morais na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A quantia fixada a título de danos morais deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a contar da data deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC a partir da citação válida, consoante a redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024 ao artigo 406 do Código Civil c/c Tema Repetitivo nº 1038 do Superior Tribunal de Justiça. 3 – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para o fim de para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à requerente a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação (artigo 406 do Código Civil c/c Lei Federal nº 14.905/2024 e Tema Repetitivo nº 1038 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após julgamento da TURMA RECURSAL, intimem-se as partes informando sobre o retorno dos autos. Se a sentença for reformada sem obrigação de pagar, arquivem-se. Se a sentença/acórdão reconhecer obrigação de pagar, cumpram-se as deliberações abaixo, ficando ciente a parte reclamante de que deverá requerer em até 30 dias o cumprimento da sentença acompanhado da planilha de cálculo do valor devido, conforme acórdão. 4- DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1 - Não havendo pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4.2 - Havendo pedido, intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.3 - Com o pagamento voluntário, autorizo a liberação ao Exequente ou seu advogado, caso haja pedido expresso e poderes específicos para dar e receber quitação, por alvará ou transferência, na forma que for requerida. Após, arquivem-se os autos. 4.4 - Havendo impugnação/embargos, tempestiva e com a devida garantia do juízo, conforme ENUNCIADO 117 FONAJE, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias e, após, conclusos. 4.5 - Não havendo pagamento, nem embargo/impugnação válida, ou seja, tempestiva e com garantia do juízo, intime-se a parte exequente para atualização do débito e cumpram-se as medidas abaixo. 5 - DO GEIP Encaminhe-se ao GEIP para BLOQUEIO nas contas bancárias dos executados, através do sistema SISBAJUD, com teimosinha por 60 dias, e RENAJUD, com restrição de transferência e registro de penhora, de tantos bens e valores até o limite da execução. APÓS RETORNO DO GEIP: 5.1 - SISBAJUD: sendo positivo o bloqueio, manifestem-se os executados e, após, o exequente, ambos em 5 dias, requerendo o que entenderem, sob pena de preclusão. 5.2 - Sem manifestação dos executados, havendo bloqueio do valor total, transfira-se o valor, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos. 6 - Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique-se e venham os autos conclusos. 7 - Não se encontrando bens no SISBAJUD, intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias, sob pena de arquivamento. P.R.I.- Arquive-se após o trânsito em julgando, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
