Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE PARCELAS INCONTROVERSAS REALIZADOS PELO DEVEDOR. LEVANTAMENTO PELO CREDOR PARA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA INDICADA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença proferida em ação revisional de financiamento, indeferiu ao autor o levantamento dos depósitos judiciais por ele realizados, deferiu-o ao banco credor para amortização do contrato, com transferência para conta por este indicada, e postergou a homologação dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os depósitos de parcelas incontroversas podem ser levantados pelo credor antes de concluída a liquidação; e (ii) estabelecer se é válida a transferência para conta indicada pelo credor, de titularidade de instituição do mesmo conglomerado, e se cabem a reserva de valores e a ordem de imputação pedidas subsidiariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito mensal do valor que o próprio devedor reputa devido constitui pagamento parcial da obrigação e tem como destinatário o credor, independentemente de condenação do devedor no título. 4. Mantido o contrato quase integralmente pelo título judicial, a iliquidez do saldo final não impede a entrega ao credor da parcela que o devedor reconheceu dever, prosseguindo a liquidação quanto ao que excede. 5. Não há contradição em recusar a homologação de planilha que desconsidera os depósitos e, ao mesmo tempo, liberar os valores exclusivamente para amortização, com imputação de cada depósito na respectiva data e demonstrativo sujeito a impugnação. 6. O credor que alega a insuficiência do depósito pode levantá-lo desde logo, e não age contraditoriamente o banco que, tendo sustentado a insuficiência, requereu reiteradamente o levantamento. 7. É válida a transferência para a conta indicada pelo próprio credor, que permanece responsável pela imputação do valor ao contrato. 8. A reserva de crédito eventual e ilíquido do devedor é desnecessária, e a imputação dos depósitos nas datas em que realizados já foi determinada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. Os depósitos judiciais de parcelas incontroversas realizados pelo devedor em ação revisional constituem pagamento parcial e podem ser levantados pelo credor, para amortização do contrato, antes de concluída a liquidação. 2. A transferência do depósito para conta indicada pelo próprio credor é válida e não prejudica o devedor quando a decisão vincula o valor à amortização do contrato e impõe ao credor a demonstração da imputação. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 98, § 1º, 282, § 1º, 545, § 1º, 906, parágrafo único, 1.007, § 1º, 1.015, parágrafo único, 1.017, § 5º, e 1.019, II; CC, art. 308. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.032.188/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.03.2023; STJ, REsp nº 1.108.058/DF, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 10.10.2018, DJe 23.10.2018 (Tema Repetitivo nº 967).