Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM 0828677-05.2026.8.14.0301 AUTOR: ALEXANDRE AZULAIS LIMA REU: COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ALEXANDRE AZULAIS LIMA em face de COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA., decorrente do não estorno de valor referente a cancelamento de passagem rodoviária interestadual. 2.1 – PRELIMINARES A ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que procedeu ao pedido de cancelamento perante a administradora do cartão de crédito, cabendo ao autor buscar os valores junto à instituição financeira. Rejeito a preliminar. A simples solicitação do estorno perante a credenciadora não retira a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, na medida em que a parte autora demonstrou expressamente a ausência da efetiva entrada do valor em sua conta bancária. Assim, resta plenamente caracterizado o interesse processual, sendo a responsabilidade pelo repasse matéria afeta ao mérito da demanda. 2.2 – DO MÉRITO A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores em virtude de falhas na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. O autor relata que, adquiriu no dia 23/01/2026 uma passagem rodoviária interestadual (Belém/PA – São Luís/MA) pelo valor de R$ 297,40. Em 27/01/2026, desistiu da viagem e solicitou o reembolso, o qual foi estornado em 20/02/2026 no montante de R$ 282,82 (com retenção legal de 5% prevista na norma da ANTT). Posteriormente, em 31/01/2026, adquiriu nova passagem para o mesmo trecho/horário pelo mesmo valor (R$ 297,40) e, novamente decidiu desistir da viagem, requerendo o reembolso da segunda passagem no guichê da ré em 01/02/2026, contudo, que nunca recebeu de volta o valor pago. A demandada alega que encaminhou a ordem de cancelamento à credenciadora do cartão em 11/02/2026. Contudo, a análise detalhada dos extratos bancários colacionados pelo consumidor comprova que apenas o valor do primeiro cancelamento deu entrada em sua conta corrente no dia 20/02/2026, conforme se verifica no ID Num. 197749563 - Pág. 9, inexistindo qualquer crédito referente ao segundo reembolso pretendido. A alegação da reclamada de que cumpriu sua obrigação ao solicitar o estorno à administradora do cartão não afasta o seu dever de indenizar. Integrando a cadeia de fornecimento, a empresa ré responde perante o consumidor pela efetiva restituição dos valores cobrados por serviço não usufruído, cabendo-lhe buscar eventual ressarcimento junto à intermediadora de pagamento pelas vias próprias. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, este deve ser indeferido. Assim refiro porque a cobrança inicial foi legítima e decorreu de contratação voluntária efetuada pelo autor. O envio da solicitação de cancelamento pela ré demonstra ausência de má-fé, caracterizando engano escusável. Por essa razão, a restituição do valor pago deve ocorrer de forma simples, no montante de R$ 282,82 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que já observa o abatimento da taxa regulamentar de retenção de 5% autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Quanto aos danos morais, o pedido merece acolhimento. A retenção indevida do valor da passagem por prazo irrazoável, somada à necessidade de comparecimento reiterado do consumidor ao guichê da empresa sem obter solução administrativa, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço. O desgaste experimentado pelo autor evidencia a ocorrência do desvio produtivo do consumidor, ensejando a devida reparação imaterial. Na fixação do valor da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da sanção, reputo adequada a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo extinto com resolução de mérito (art. 487, I do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a ré COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA. a restituir ao autor ALEXANDRE AZULAIS LIMA o valor de R$ 282,82 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data do pedido de cancelamento (01/02/2026) até a citação e, a partir desta, acrescido exclusivamente da taxa SELIC, que abrange juros moratórios e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e do Tema 1038 do Superior Tribunal de Justiça; b) CONDENAR a reclamada COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC a partir da citação (artigo 406 do Código Civil c/c Lei nº 14.905/2024 e Tema 1038 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após julgamento da TURMA RECURSAL, intimem-se as partes informando sobre o retorno dos autos. Se a sentença for reformada sem obrigação de pagar, arquivem-se. Se a sentença/acórdão reconhecer obrigação de pagar, cumpram-se as deliberações abaixo, ficando ciente a parte reclamante de que deverá requerer em até 30 dias o cumprimento da sentença acompanhado da planilha de cálculo do valor devido, conforme acórdão. 4- DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1 - Não havendo pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4.2 - Havendo pedido, intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.3 - Com o pagamento voluntário, autorizo a liberação ao Exequente ou seu advogado, caso haja pedido expresso e poderes específicos para dar e receber quitação, por alvará ou transferência, na forma que for requerida. Após, arquivem-se os autos. 4.4 - Havendo impugnação/embargos, tempestiva e com a devida garantia do juízo, conforme ENUNCIADO 117 FONAJE, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias e, após, conclusos. 4.5 - Não havendo pagamento, nem embargo/impugnação válida, ou seja, tempestiva e com garantia do juízo, intime-se a parte exequente para atualização do débito e cumpram-se as medidas abaixo. 5 - DO GEIP Encaminhe-se ao GEIP para BLOQUEIO nas contas bancárias dos executados, através do sistema SISBAJUD, com teimosinha por 60 dias, e RENAJUD, com restrição de transferência e registro de penhora, de tantos bens e valores até o limite da execução. APÓS RETORNO DO GEIP: 5.1 - SISBAJUD: sendo positivo o bloqueio, manifestem-se os executados e, após, o exequente, ambos em 5 dias, requerendo o que entenderem, sob pena de preclusão. 5.2 - Sem manifestação dos executados, havendo bloqueio do valor total, transfira-se o valor, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos. 6 - Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique-se e venham os autos conclusos. 7 - Não se encontrando bens no SISBAJUD, intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias, sob pena de arquivamento. P.R.I.- Arquive-se após o trânsito em julgando, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
