Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 0806102-51.2025.8.14.0070 RECLAMANTE: PATRICK LOBATO DIAS RECLAMADO: ALCILENO DE ALFAIA RODRIGUES S E N T E N Ç A Vistos os autos... Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, pois os documentos, fotografias e registros audiovisuais juntados pelas partes são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. A competência dos Juizados Especiais não é afastada pela simples alegação de necessidade de prova pericial, devendo ser considerada a efetiva complexidade da matéria probatória. No caso, a solução da controvérsia não exige a apuração técnica da velocidade exata dos veículos ou o cálculo da distância de frenagem, mas a valoração da dinâmica do acidente à luz das regras ordinárias de circulação e preferência de passagem. Os elementos disponíveis permitem identificar a posição dos veículos, a via pela qual cada um trafegava e a conduta dos respectivos motoristas. A discordância da defesa quanto à interpretação das imagens não torna a causa incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/1995. No mérito, a responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta culposa, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A dinâmica do acidente encontra-se suficientemente esclarecida pelo vídeo de ID 163219996, que registra o momento do sinistro e permite identificar a posição, o sentido de deslocamento e a conduta dos veículos envolvidos. As imagens evidenciam que a motocicleta conduzida pelo autor trafegava pela via preferencial, enquanto o automóvel do requerido provinha de uma via lateral. O registro audiovisual demonstra que o requerido reduziu a velocidade ao se aproximar do cruzamento, mas não realizou a parada necessária, prosseguindo sobre a via preferencial e interceptando a trajetória da motocicleta. O vídeo também revela a existência de outro veículo parado nas proximidades da esquina, aparentemente na contramão, circunstância que prejudicava parcialmente a visibilidade do requerido. Esse obstáculo, contudo, não afasta a responsabilidade do requerido. Ao contrário, a limitação do campo visual exigia cautela redobrada, impondo-lhe o dever de parar antes de ingressar na via preferencial e avançar gradualmente somente após certificar-se de que a passagem estava livre. A obstrução visual era perceptível antes da manobra e não constitui acontecimento imprevisível ou inevitável, nem caracteriza fato exclusivo de terceiro capaz de romper o nexo causal. Ainda que o outro veículo estivesse estacionado irregularmente, sua presença não obrigava o requerido a ingressar no cruzamento sem visibilidade suficiente. A prova audiovisual não revela conduta objetivamente imprudente do autor, tampouco permite concluir que a motocicleta trafegava em velocidade excessiva. Não foi apresentada medição, registro eletrônico, prova testemunhal independente ou qualquer outro elemento objetivo capaz de indicar a velocidade desenvolvida pela motocicleta. O fato de outro motociclista ter conseguido evitar o automóvel não conduz a conclusão diversa, pois os condutores se encontravam em posições distintas e dispunham de diferentes tempos de percepção e reação. A circunstância, isoladamente considerada, não comprova excesso de velocidade nem culpa concorrente do autor. Ainda que a queda da motocicleta tenha ocorrido antes do contato físico entre os veículos, isso não afasta o nexo causal. O dever de indenizar não exige a ocorrência de colisão direta, bastando que a manobra indevida tenha criado obstáculo capaz de provocar frenagem abrupta, desvio ou perda de controle. Desse modo, o vídeo de ID 163219996, examinado em conjunto com os demais elementos dos autos, evidencia que a causa determinante do sinistro foi o ingresso do veículo do requerido na via preferencial sem a realização de parada e sem a prévia certificação de que a manobra poderia ser executada com segurança. O autor comprovou, portanto, os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o requerido não demonstrou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato exclusivo de terceiro ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão indenizatória. Quanto aos danos materiais, o autor apresentou orçamento relativo ao reparo da motocicleta, no valor de R$ 10.988,97, com discriminação das peças e dos serviços necessários. A apresentação de orçamento desacompanhado de nota fiscal ou comprovante de pagamento não impede o reconhecimento do prejuízo quando o conserto ainda não foi realizado. Não se pode exigir da vítima que antecipe recursos próprios como condição para obter o ressarcimento. Embora o requerido tenha impugnado a extensão das avarias, não apresentou orçamento alternativo, avaliação técnica ou elemento concreto capaz de demonstrar que os componentes relacionados no documento não foram atingidos no acidente ou que os valores indicados são excessivos. A impugnação genérica não é suficiente para afastar a força probatória do orçamento apresentado, razão pela qual o dano material deve ser reconhecido no valor de R$ 10.988,97. O pedido de indenização por danos morais, entretanto, não merece acolhimento. O dano extrapatrimonial não decorre automaticamente de acidente de trânsito, sendo necessária a demonstração de circunstância que ultrapasse os transtornos ordinários decorrentes do evento. Embora o autor tenha relatado escoriações, não apresentou prontuário médico, relatório de atendimento, receituário, exame, comprovante de afastamento profissional ou outro documento capaz de evidenciar a natureza e a extensão das lesões. Ausente prova de repercussão relevante sobre sua integridade física ou sobre outros direitos da personalidade, não se configura dano moral indenizável. O pedido contraposto igualmente deve ser julgado improcedente. Embora o requerido tenha apresentado orçamento para o reparo de seu automóvel, não demonstrou que o autor tenha praticado conduta culposa causalmente relacionada ao acidente. O reconhecimento da existência de avarias no automóvel não implica, por si só, responsabilidade do autor pelo ressarcimento, pois o dever de indenizar pressupõe a demonstração de conduta culposa e do correspondente nexo causal. A prova produzida demonstra, ao contrário, que o acidente decorreu do ingresso do automóvel do requerido na via preferencial sem a cautela necessária. O requerido não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo da pretensão deduzida no pedido contraposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICK LOBATO DIAS, para condenar ALCILENO DE ALFAIA RODRIGUES ao pagamento de R$ 10.988,97 (dez mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), a título de indenização por danos materiais; b) julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; e c) julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ALCILENO DE ALFAIA RODRIGUES. Sobre o valor da indenização por danos materiais incidirá correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observada a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil e a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito
