Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. Processo n.º 0802768-54.2023.8.14.0013 Classe: Ação Penal, Procedimento Sumaríssimo Réu: CRISTIAN DE SOUSA MELO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de CRISTIAN DE SOUSA MELO, brasileiro, natural de Bragança/PA, nascido em 31 de julho de 1975, filho de Maria José de Sousa Melo e de Raimundo Clemente de Melo, inscrito no CPF sob o n.º 619.900.352-72, residente na Rua 28 de Outubro, s/n.º, bairro Centro, nesta cidade de Capanema/PA, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará. A denúncia (Id. 138760360), ofertada em 13 de março de 2025 com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 00180/2023.1000311-4, narra que o denunciado, de maneira habitual, no estabelecimento de nome fantasia "Bar das Primas", localizado na Rua 28 de Outubro, s/n.º, bairro Centro, nesta cidade, vinha perturbando o sossego alheio mediante abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Consta da peça acusatória que o denunciado é o responsável pelo referido estabelecimento, o qual reiteradamente ocasionava transtornos aos moradores das imediações em razão do uso abusivo de equipamento sonoro, funcionando quase todos os dias da semana, em horário estendido, com volume acentuadamente elevado. Narra a denúncia que a vítima MARIA ROSANIA DOS REIS COELHO DE SOUSA, residente na mesma via, relatou perturbação de aproximadamente dois anos decorrente do funcionamento irregular do local, tendo sido determinado, em momento anterior, o fechamento do estabelecimento, a regularização documental e a instalação de revestimento acústico, exigências cumpridas apenas parcialmente pelo denunciado, que reabriu o bar após quatro meses limitando-se à instalação de porta de vidro e cortina. Registra ainda a denúncia o comparecimento, em âmbito policial, de EDILSON CANTÃO DOS SANTOS, que relatou conflitos decorrentes do ruído excessivo, bem como que a Polícia Militar foi acionada em diversas oportunidades, constatando redução apenas temporária do volume durante as visitas. A denúncia noticia, por fim, que o levantamento pericial realizado pela Polícia Científica do Pará, por meio do Núcleo Avançado de Bragança, nos dias 1.º de novembro de 2024, às 23h, 2 de novembro de 2024, às 20h, e 29 de novembro de 2024, às 20h52min (Laudo n.º 2024.07.000003-AMB, Id. 137298629), constatou níveis de pressão sonora acima do permitido, decorrentes das atividades do estabelecimento. Os fatos foram capitulados no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, na forma do art. 71 do Código Penal. O Ministério Público deixou de oferecer os institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/1995 e o acordo de não persecução penal em razão da certidão judicial positiva acostada aos autos. A denúncia foi recebida em 14 de março de 2025 (Id. 138859944), marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Regularmente citado (Id. 142537951), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (Id. 146245876), na qual não arguiu preliminares nem sustentou tese absolutória de mérito, limitando-se a requerer a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, sem prejuízo de arrolamento futuro. Em decisão de saneamento (Id. 146330730), o Juízo afastou a absolvição sumária por inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 8 de julho de 2026, na forma híbrida, com gravação audiovisual (Termo Id. 182363679). Foram ouvidas a informante JÉSSICA DE JESUS SILVA DA SILVA, assim qualificada em razão do vínculo laboral mantido com o acusado, e a testemunha compromissada RAIMUNDA ROSÂNGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA. A vítima MARIA ROSANIA DOS REIS COELHO DE SOUSA, embora regularmente intimada (Id. 178366067), não compareceu, tendo o Ministério Público desistido de sua oitiva, pleito homologado pelo Juízo. A testemunha EDILSON CANTÃO DOS SANTOS não foi ouvida em razão de seu falecimento, confirmado em audiência por sua viúva. Ato contínuo, procedeu-se à qualificação e ao interrogatório do acusado, que respondeu às perguntas formuladas. Encerrada a instrução, sem requerimento de diligências, foi aberta vista sucessiva às partes para alegações finais escritas, na forma do art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal. Em alegações finais (Id. 186171197), o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Sustentou que a materialidade encontra suporte na prova técnica produzida especificamente para aferir o fenômeno sonoro, tendo o laudo pericial constatado ruído total de 63,9 dB(A) e nível de pressão sonora específico de 63,59 dB(A), diante de limite de 50 dB(A) estabelecido para a situação examinada. Argumentou que a prova oral não contradiz o resultado técnico, na medida em que a informante Jéssica confirmou a existência de caixas de som, a ausência de isolamento acústico e o prejuízo causado a moradores idosos, enquanto a testemunha Raimunda Rosângela descreveu de forma concreta os efeitos do ruído em sua residência. Quanto à autoria, destacou que o próprio acusado, em interrogatório, reconheceu permanecer como responsável financeiro e gerente geral do estabelecimento, qualificando a relação mantida com a informante como sociedade de fato, além de haver admitido que intervinha quando os vizinhos reclamavam do volume sonoro. Sustentou, por fim, a configuração da continuidade delitiva diante da habitualidade da conduta. A Defensoria Pública, em alegações finais (Id. 189439033), pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sustentou que a prova técnica possui alcance delimitado, porquanto apenas uma das três diligências periciais resultou em medição efetiva, realizada em 29 de novembro de 2024, às 20h52min, não servindo como prova retroativa dos demais episódios narrados na denúncia. Argumentou que a perícia não identifica quem comandava o equipamento sonoro no momento da aferição, e que a informante Jéssica esclareceu que o controle do volume ficava em local de livre acesso, sendo possível aos próprios frequentadores elevá-lo, versão que converge com a do acusado, no sentido de que intervinha para reduzir o som quando recebia reclamações. Sustentou, ainda, que o depoimento da testemunha Raimunda Rosângela deve ser valorado com ressalvas, por haver narrado circunstâncias de animosidade e conflito prévio relacionadas ao estabelecimento. Alegou, por fim, que a contravenção do art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais exige, para sua tipificação, a afetação de uma coletividade de pessoas, o que não estaria demonstrado, pois somente uma pessoa foi ouvida em juízo na condição de atingida pelo ruído, invocando precedentes de tribunais estaduais nesse sentido. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal. Certidão de antecedentes criminais atualizada acostada ao Id. 190034114. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da imputação e da delimitação da controvérsia O acusado foi denunciado pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, na forma do art. 71 do Código Penal. O dispositivo incrimina a conduta de perturbar o trabalho ou o sossego alheios abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, cominando pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. A instrução processual foi encerrada sem que remanescessem controvérsias quanto à existência do estabelecimento denominado "Bar das Primas", quanto à presença de equipamento sonoro em seu interior e quanto à ausência de isolamento acústico adequado no período dos fatos. A controvérsia concentra-se em três pontos: a demonstração da materialidade da perturbação sonora ao longo do período imputado, a responsabilidade pessoal do acusado pela conduta e a configuração do elemento típico consistente na afetação de uma pluralidade indeterminada de pessoas. 2. Das questões prejudiciais Não há causa extintiva da punibilidade a reconhecer. A contravenção imputada é apenada com prisão simples de quinze dias a três meses, atraindo o prazo prescricional de três anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, aplicável às contravenções por força do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 e do art. 12 do Código Penal. Os fatos apurados situam-se entre o ano de 2023 e novembro de 2024, e a denúncia foi recebida em 14 de março de 2025. Não transcorreu o lapso trienal entre a data do último fato e o recebimento da denúncia, tampouco entre este marco interruptivo e a presente data, razão pela qual não se operou a prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa, seja na modalidade intercorrente, observado o disposto no art. 119 do Código Penal, segundo o qual, no concurso de infrações, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada uma isoladamente considerada. Igualmente não há nulidade quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores. A certidão de antecedentes criminais de Id. 190034114 registra condenação anterior nos autos n.º 0004082-17.2019.8.14.0140, além de múltiplas ações penais em curso, circunstâncias que obstam a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 76, § 2.º, e do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, bem como do art. 28-A, § 2.º, do Código de Processo Penal. 3. Do ônus da prova Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe à acusação o ônus de demonstrar a materialidade e a autoria da infração penal, operando a presunção de inocência prevista no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal como regra de julgamento, de modo que a dúvida razoável resolve-se em favor do acusado. Cumpre, portanto, verificar se o Ministério Público desincumbiu-se desse ônus. 4. Da materialidade A materialidade da contravenção restou demonstrada por prova técnica e por prova oral colhida sob o crivo do contraditório. O Laudo n.º 2024.07.000003-AMB, elaborado pela Polícia Científica do Pará, aferiu, na medição efetivada em 29 de novembro de 2024, às 20h52min, ruído total de 63,9 dB(A) e nível de pressão sonora específico de 63,59 dB(A), diante de limite de 50 dB(A) fixado para a situação examinada, concluindo expressamente que os níveis de pressão sonora estavam acima do permitido e que a poluição sonora decorria das atividades do "Bar das Primas". A defesa sustenta que a prova técnica possui alcance delimitado, por retratar momento isolado. O argumento merece acolhida parcial quanto à premissa, mas não conduz à consequência pretendida. É certo que a medição efetiva ocorreu em uma única das três diligências, e que o resultado não se projeta retroativamente sobre cada episódio narrado na denúncia. Ocorre que a prova pericial não constitui elemento indispensável à configuração da contravenção do art. 42 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, que se comprova por qualquer meio de prova idôneo, notadamente pela prova oral. No caso concreto, a perícia não é prova única, mas elemento de confirmação objetiva de quadro fático que a prova testemunhal descreveu de modo convergente. Sua função, aqui, é precisamente a de conferir lastro técnico a relatos que, isoladamente, poderiam ser tidos por subjetivos. A testemunha compromissada RAIMUNDA ROSÂNGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA, vizinha de parede do estabelecimento, declarou em juízo que o bar não possuía horário fixo de encerramento, funcionando por vezes até três ou quatro horas da manhã, que o som provocava vibrações perceptíveis em sua residência e lhe causava mal-estar físico, e que outros moradores da rua reclamavam reiteradamente do barulho. Esclareceu que a emissão sonora era direcionada para a frente do imóvel, onde residia a vítima Maria Rosania, razão pela qual esta era a mais atingida. A informante JÉSSICA DE JESUS SILVA DA SILVA, que trabalhava no estabelecimento e nele permanecia durante o período relevante, confirmou a existência de caixas de som, a inexistência de isolamento acústico, o fato de a vítima residir em frente e poder ouvir o que ali ocorria, bem como o prejuízo causado a vizinhos idosos. Trata-se de relato prestado por pessoa vinculada ao próprio acusado, circunstância que afasta qualquer suspeita de parcialidade contra ele e reforça o valor probatório dos pontos que lhe são desfavoráveis. O próprio acusado, em interrogatório, admitiu que o som podia ficar alto em determinadas ocasiões, que os frequentadores elevavam o volume e que ele intervinha quando havia reclamações dos vizinhos. Reconheceu, ainda, haver firmado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, cujo objeto era precisamente o isolamento acústico do ambiente, e haver instalado porta de vidro e forro na tentativa de conter a propagação sonora. Essa admissão é reveladora, pois não se assume obrigação de isolar acusticamente estabelecimento cuja emissão sonora se mantenha dentro dos limites toleráveis. A prova técnica e a prova oral, portanto, convergem quanto aos elementos essenciais da imputação, o que autoriza o juízo de certeza quanto à materialidade. 5. Da autoria A autoria igualmente restou demonstrada. Na fase investigativa, o acusado procurou desvincular-se do estabelecimento, alegando não ser mais seu proprietário e atribuindo a responsabilidade pelo local à informante Jéssica. Em juízo, essa versão ruiu por força de suas próprias declarações. Indagado pelo Ministério Público se confirmava ser o responsável pelo "Bar das Primas" à época dos fatos, o acusado inicialmente negou, afirmando ser mero frequentador. Prosseguindo o interrogatório, contudo, declarou que mantinha com a informante "tipo uma sociedade", reconhecendo em seguida, de forma expressa, ser um dos sócios, responsável pelo aporte financeiro, e que exercia a função de gerente geral. Ao ser inquirido pela defesa, afirmou que intervinha no volume sonoro quando recebia reclamações dos vizinhos e que, nessas ocasiões, "tinha autoridade também, porque o estabelecimento era meu". Declarou, por fim, residir em imóvel situado quase em frente ao bar, de modo que ouvia de sua residência tudo o que ali se passava. A informante Jéssica corroborou esse quadro ao declarar que trabalhava junto com o acusado, que ele era o responsável pelo estabelecimento e que comandava seu funcionamento, incluindo pagamentos e contratações. Não se trata, pois, de atribuir responsabilidade penal objetiva pela mera titularidade do imóvel, tese corretamente repelida pela defesa em tese. A conclusão decorre das próprias declarações do acusado quanto ao poder de direção que exercia sobre a atividade da qual provinha a emissão sonora, e quanto à sua efetiva ingerência sobre o equipamento de som, elementos confirmados por pessoa que com ele trabalhava. 6. Da tipicidade e da exigência de pluralidade de ofendidos A tese defensiva de maior densidade reside na alegação de que a contravenção do art. 42, inciso III, exige, para sua configuração, a afetação de uma coletividade indeterminada de pessoas, e que, no caso, apenas uma pessoa foi ouvida em juízo na condição de atingida pelo ruído. A premissa jurídica está correta. A contravenção do art. 42 tutela a paz pública e pressupõe perturbação que alcance número indeterminado de pessoas, distinguindo-se da contravenção do art. 65 do mesmo diploma, que protege a tranquilidade de pessoa determinada. Os precedentes invocados pela Defensoria Pública, oriundos de turmas recursais e de tribunais estaduais, refletem adequadamente esse entendimento, e sua utilização é legítima, registrando-se que a matéria não alcança ordinariamente os tribunais superiores em razão do óbice da Súmula n.º 203 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A premissa fática, entretanto, não se confirma nos autos, o que impõe a distinção em relação aos julgados invocados. Os precedentes citados versam sobre hipóteses em que, à exceção de um único ofendido, nenhuma outra pessoa noticiou a perturbação. O quadro aqui é substancialmente diverso. Em primeiro lugar, a perícia oficial concluiu pela ocorrência de poluição sonora, fenômeno que, por sua própria natureza técnica, não se dirige a pessoa determinada, mas se propaga indistintamente pelo entorno, em área comprovadamente residencial. Em segundo lugar, a testemunha Raimunda Rosângela declarou que seu falecido marido, Edilson Cantão dos Santos, então com setenta e cinco anos de idade, sofria diretamente com o ruído ao retornar do trabalho por volta das vinte e três horas, que sua filha e seu neto residiam com ela no imóvel afetado, e que outros vizinhos da rua reclamavam habitualmente do barulho. Afirmou, ainda, que a vítima Maria Rosania, moradora em frente, era quem mais sofria com a perturbação, porque a emissão sonora era direcionada para aquele lado. Em terceiro lugar, a informante Jéssica reconheceu, de forma independente, que vizinhos idosos eram prejudicados pelo barulho, relato que provém de pessoa do círculo do próprio acusado. Em quarto lugar, as reiteradas intervenções da Polícia Militar no local e a celebração de termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público demonstram que a repercussão da atividade transcendia o âmbito de um único vizinho descontente. A pluralidade de ofendidos, portanto, está demonstrada, ainda que apenas uma das pessoas atingidas tenha prestado depoimento em juízo. A exigência típica é a de que a perturbação alcance número indeterminado de pessoas, e não a de que cada uma delas seja individualmente inquirida em audiência, sob pena de se converter elemento do tipo em requisito formal de prova não previsto em lei. 7. Do enfrentamento das demais teses defensivas Sustenta a defesa que o controle do volume era acessível aos frequentadores, que o elevavam após o consumo de bebidas alcoólicas, e que o acusado intervinha para reduzi-lo, circunstância que afastaria o dolo. O argumento não se sustenta. Foi o acusado quem disponibilizou aparelho sonoro em local de livre acesso ao público, situado na entrada do estabelecimento, sem qualquer proteção ou isolamento acústico, em área residencial, com funcionamento noturno prolongado. Segundo a própria informante, o equipamento não ficava trancado, permanecia bem visível e em posição baixa. Quem cria e mantém essa situação de risco, ciente das reclamações reiteradas dos vizinhos, das sucessivas intervenções policiais e da existência de compromisso formal assumido perante o Ministério Público para isolar o ambiente, e ainda assim persiste na atividade nas mesmas condições, atua com plena consciência e vontade quanto ao resultado perturbador. A intervenção esporádica para reduzir o volume, longe de excluir o dolo, confirma que o acusado conhecia o excesso e detinha poder para evitá-lo, deixando de fazê-lo de modo estruturalmente eficaz. Quanto à alegação de animosidade prévia entre o acusado e a testemunha Raimunda Rosângela, observo que a testemunha, ao ser expressamente indagada, negou inimizade, declarou que nunca fora intimidada pelo acusado e relatou, espontaneamente, episódio em que ele atendeu de forma educada a pedido seu de limpeza do local. Trata-se de depoimento marcado por notável comedimento, no qual a testemunha recusou-se a afirmar fatos que não presenciou, como prostituição de menores e consumo de entorpecentes, reconhecendo tratar-se de mera suspeita. Esse comportamento reforça, e não infirma, a credibilidade de seu relato quanto ao que efetivamente vivenciou. A alegação de rivalidade com a vítima Maria Rosania, atribuída pelo acusado a desavenças conjugais pretéritas, não encontra respaldo em nenhum elemento dos autos e não explica a convergência entre a prova técnica, o relato da testemunha compromissada, o depoimento da informante ligada ao próprio acusado e as admissões por ele próprio feitas em interrogatório. Por fim, registro que as demais circunstâncias mencionadas na denúncia, relativas a suposto favorecimento da prostituição, exploração de menores de idade e consumo de entorpecentes no estabelecimento, não integram a imputação formulada e não foram objeto de prova, razão pela qual não são consideradas nesta sentença, nem para fins de condenação, nem para fins de dosimetria. 8. Da conclusão condenatória Demonstradas a materialidade e a autoria, sendo a conduta típica, ilícita e culpável, e inexistindo causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, impõe-se a procedência da denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO CRISTIAN DE SOUSA MELO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, na forma do art. 71 do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, à pena que ora fixo nos seguintes termos. DOSIMETRIA DA PENA O preceito secundário do art. 42 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 comina pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Considerando a reiteração da conduta, o descumprimento parcial de compromisso anteriormente assumido perante o Ministério Público e a persistência da perturbação em área residencial, a pena de multa isoladamente aplicada mostra-se insuficiente para os fins de reprovação e prevenção previstos no art. 59 do Código Penal, razão pela qual opto pela cominação de prisão simples. Primeira fase, circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é o ordinário à espécie, não se vislumbrando elemento que o eleve além do que já está compreendido na tipificação. Valoração neutra. Antecedentes: a certidão de Id. 190034114 registra o processo n.º 0004082-17.2019.8.14.0140, com observação de condenação, e o processo n.º 0803002-70.2022.8.14.0013, ainda em andamento na condição de apelante. Não há, contudo, nos autos, certidão que comprove a data do trânsito em julgado de qualquer condenação anterior, elemento indispensável tanto para a caracterização de maus antecedentes quanto para o reconhecimento da reincidência, observado ainda o período depurador do art. 64, inciso I, do Código Penal. As demais anotações referem-se a feitos arquivados, absolvições e ações penais em curso, insuscetíveis de valoração desfavorável por força da Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça. Valoração neutra. Conduta social: inexistem nos autos elementos concretos aptos a fundamentar valoração desfavorável. Valoração neutra. Personalidade: deixo de valorar negativamente este vetor, por ausência de laudo técnico ou de dados clínicos que autorizem conclusão desfavorável. Motivos: os motivos são os inerentes ao tipo, consistentes no interesse econômico próprio da exploração da atividade comercial, não havendo elemento adicional que os torne mais reprováveis. Valoração neutra. Circunstâncias: desfavoráveis. A emissão sonora ocorria em zona estritamente residencial, com imóvel contíguo dividindo parede com o estabelecimento, prolongando-se em determinadas ocasiões até três ou quatro horas da manhã, mediante equipamento deliberadamente mantido em local de livre acesso ao público e sem qualquer isolamento acústico. Tais elementos extrapolam o abuso de instrumento sonoro considerado em abstrato pelo tipo contravencional, revelando modo de execução mais gravoso. Valoração desfavorável. Consequências: as consequências não ultrapassam aquelas ínsitas ao tipo, deixando de ser valoradas negativamente para evitar dupla valoração da mesma base fática já considerada no vetor anterior. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática da infração. Vetor inaplicável. Presente uma única circunstância judicial desfavorável, e adotado o critério de um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário, conforme parâmetro consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 2.026.665/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11 de fevereiro de 2025, o acréscimo corresponde a 9 (nove) dias. FIXO A PENA-BASE EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Segunda fase, circunstâncias agravantes e atenuantes Não concorrem circunstâncias agravantes. A reincidência não pode ser reconhecida pelos fundamentos já expostos na análise dos antecedentes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Embora o acusado tenha negado inicialmente a responsabilidade pelo estabelecimento, admitiu em juízo elementos objetivos da imputação, notadamente a elevação do volume sonoro em determinadas ocasiões, a sociedade de fato mantida quanto à exploração do bar, a função de gerente geral e a autoridade que exercia sobre o equipamento de som, declarações efetivamente utilizadas na formação do convencimento deste Juízo, nos termos da Súmula n.º 545 do Superior Tribunal de Justiça. Aplico a fração de um sexto. Estando a pena-base acima do mínimo legal, a redução é possível sem afronta à Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Terceira fase, causas de aumento e de diminuição Não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, aplicável às contravenções penais por força do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 e do art. 12 do Código Penal. Os autos demonstram a prática reiterada da conduta em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Não havendo, contudo, quantificação precisa do número de infrações praticadas, aplico a fração mínima de um sexto, observado o princípio da individualização da pena e a impossibilidade de exasperação em patamar superior sem base fática concreta. FIXO A PENA DEFINITIVA EM 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, arredondada em favor do acusado. Deixo de fixar pena de multa, uma vez que o preceito secundário do art. 42 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 a comina de forma alternativa, e não cumulativa, à pena de prisão simples, já eleita nesta sentença. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Nos termos do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, a pena de prisão simples deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em regime semiaberto ou aberto. Sendo a pena definitiva inferior a quatro anos e inexistindo circunstâncias que imponham regime mais gravoso, na forma do art. 33, § 2.º, alínea "c", e § 3.º, do Código Penal, FIXO O REGIME ABERTO como inicial de cumprimento. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Presentes os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, porquanto a pena aplicada é inferior a quatro anos, a contravenção não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, o acusado não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e os motivos indicam ser a substituição suficiente, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, nos seguintes termos. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, prevista nos arts. 43, inciso I, e 45, § 1.º, do Código Penal, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, a ser revertida em favor do Abrigo de Idosos Santo Antônio, localizado neste município de Capanema/PA, entidade privada com destinação social, mediante depósito ou entrega comprovada nos autos, em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, facultado ao sentenciado requerer o parcelamento mediante demonstração de incapacidade de pagamento à vista. Deverá o sentenciado apresentar perante este Juízo os respectivos comprovantes de cumprimento e de pagamento, para os fins de extinção da punibilidade. Em caso de descumprimento injustificado de qualquer das medidas ora impostas, deverá ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4.º, do Código Penal. DO SURSIS Deixo de apreciar a concessão da suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal, em razão do caráter subsidiário do instituto diante da substituição por penas restritivas de direitos ora deferida, mais favorável ao sentenciado. DAS MEDIDAS CAUTELARES E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado respondeu ao processo em liberdade e não subsistem os pressupostos autorizadores de qualquer medida cautelar. Não há, ademais, fato posterior que justifique segregação. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REPARAÇÃO DO DANO Não incidem os efeitos específicos previstos no art. 92 do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso formulado pela acusação e de prova do prejuízo material suportado pelas vítimas, ressalvada a via cível própria. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Remeta-se o feito à UNAJ para o cálculo devido, ficando o crédito em favor do Estado sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, até que o sentenciado demonstre capacidade econômica para o recolhimento, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, considerando que é assistido pela Defensoria Pública e declarou em interrogatório não possuir renda mensal fixa. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Certificado o trânsito em julgado, determino: a) o lançamento do nome do sentenciado no rol dos culpados, nos termos do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal e do art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal; b) a expedição de ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado, para anotações; c) a comunicação ao Juízo Eleitoral competente, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) a expedição de guia de execução definitiva e a remessa dos autos ao Juízo da Execução Penal competente, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos ora impostas; e) a intimação das partes e, ao final, o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Cumpridas todas as formalidades acima elencadas, após o trânsito em julgado, servirá o dispositivo da presente sentença como fixador das condições de cumprimento da pena imposta, as quais restam devidamente delineadas neste decreto condenatório, dispensada a realização de audiência admonitória para esse fim. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I.C. Capanema/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito
