Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida, ajuizada em 2011, cuja citação ocorreu apenas em 2025. O apelante sustenta a prescrição diante da demora superior a 14 anos, atribuída à desídia da credora, e requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na citação do executado, diante dos períodos de paralisação processual alegados, configura inércia da credora suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executiva fundada em instrumento particular de confissão de dívida submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, observado no ajuizamento da execução. 4. Nas execuções regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente exige inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do direito material, contado após o término da suspensão processual, conforme o IAC nº 1 do STJ. 5. Os requerimentos de pesquisa de endereço e as sucessivas tentativas de citação afastam a alegada inércia da credora, apesar dos períodos de paralisação processual. 6. As dificuldades de localização do executado e os entraves na tramitação judicial, inclusive a digitalização dos autos, impedem atribuir integralmente à credora a demora na citação, conforme a Súmula 106 do STJ. 7. O mero decurso do tempo, sem demonstração de inércia juridicamente relevante pelo prazo legal, não configura prescrição intercorrente. 8. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não identificadas no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973 exige inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do direito material. 2. A demora na citação, decorrente de dificuldades de localização do devedor e de entraves judiciais, não configura prescrição intercorrente quando o credor adota providências para impulsionar a execução. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 80, 85, § 11, 98, § 3º, e 1.056; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, IAC nº 1, REsp nº 1.604.412/SC, Segunda Seção; STJ, AREsp nº 3.149.743/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2026; STJ, AREsp nº 3.167.657/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.08.2026.