Inteiro teor
SENTENÇA - MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROCESSO Nº 0822729-73.2026.8.14.0401 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: ANA CAROLINA SANTOS MARTINS Endereço: TV BARAO DE MAMORE, 7+91 CS 2, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-425 REQUERIDO: FABIO GUILHERME MARINHO MARTINS Endereço: RIO URUGUAI, 783, WEISSOPOLIS, PINHAIS - PR - CEP: 83322-220 Vistos e analisados os autos. Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da ofendida ANA CAROLINA SANTOS MARTINS e em face de FÁBIO GUILHERME MARINHO MARTINS, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Autos distribuídos conforme decisão proferida no processo nº 0008538-39.2026.8.16.0033, encaminhado via Malote Digital nº 81620268194424 (Medida Protetiva - Declínio de Competência - Vara Criminal de Pinhais/PR) . Em linhas gerais, consta que a ofendida relatou ter se separado do requerido em 05/07/2026, ocasião em que deixou a residência do casal. Desde o término, o requerido passou a enviar diversas mensagens e realizar ligações telefônicas insistindo no retorno da relação, fazendo questionamentos sobre a vida pessoal da vítima e contatando amigos próximos para obter informações do seu paradeiro. Relatou ainda que, em 22/07/2026, o requerido afirmou por telefone que "ainda haveria muito sofrimento" antes da conclusão do divórcio e que "se fosse necessário, Deus iria levar um dos dois", declarando que não assinaria o divórcio. Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência em 23/07/2026 no juízo de origem da Vara Criminal de Pinhais/PR (Id. 198478836 - Págs. 57-58). O requerido, intimado da decisão liminar, apresentou manifestação requerendo a revogação das medidas (Id. 198478836 - Pág. 78-91), sustentando a ausência de indícios de risco, a mudança de domicílio da ofendida para Belém/PA e o fato de possuir grave limitação visual (cegueira bilateral - CID H54.0), pleiteando subsidiariamente a flexibilização do comparecimento presencial ao grupo reflexivo. A requerente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção das medidas liminarmente deferidas (Id. 198478836 - Pág. 102-111), ressaltando a persistência do receio em relação à sua segurança e de seus familiares. Instado, o Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas de proibição de aproximação e contato outrora deferidas, bem como pela adaptação/revogação da medida atinente ao grupo reflexivo ante a limitação de saúde do requerido, opinando favoravelmente ao declínio de competência para a Comarca de Belém/PA (198478836 - Pág. 113-115). Em decisão de Id. 198478836 - Pág. 116-118, o Juízo de Pinhais/PR declinou da Competência à Comarca de Belém. Vieram os autos conclusos a este juízo na data de hoje. É o relatório. DECIDO. Antes de analisar o mérito, importante fixar algumas premissas para compreensão do entendimento deste Juízo. A natureza jurídica do pedido de medida protetiva é tutela de urgência sui generis, autônoma e com caráter satisfativo, ou seja, de tutela antecipada, não dependendo de ação principal e não tem caráter preparatório. A Emenda Regimental nº 35, de 17 de julho de 2024, prevê a competência das Turmas de Direito Privado e de Direito Penal para julgar recursos interpostos contra decisões que deferem ou indeferem as medidas protetivas previstas na Lei nª 11.340, de 7 de agosto de 2006. Dessa forma, e com fundamento no princípio da adaptabilidade do processo, bem como considerando que as medidas protetivas possuem natureza provisionais, de conteúdo satisfativo, verifico que não há outro rito a ser adotado senão o comum penal. Registre-se que adiro plenamente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assevera o seguinte: “As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014) ”. Nesse mesmo julgado, é citada a doutrina de Maria Berenice Dias que ensina: “O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas (DIAS. Maria Berenice. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012) ”. O entendimento da Jurisprudência do STJ e da doutrina tem como fundamento o art. 13 da Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Ademais, entendo desnecessária a produção de provas em audiência, bem como a designação de audiência de justificação, uma vez que a controvérsia nos presentes autos se restringe à análise da necessidade de manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência, sendo os elementos probatórios documentais já acostados suficientes para subsidiar a apreciação da tutela inibitória, sem a necessidade de submeter a vítima a eventual situação de revitimização. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de alegadas violências físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e/ou morais. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). Análise do mérito: Verifico que a presente lide trata de matéria de direito e de fato, e já encontram suficientemente documentada e madura a ponto de ser proferido o julgamento de mérito, razão pela qual passo ao JULGAMENTO. Os elementos probatórios acostados aos autos, em especial o boletim de ocorrência, os registros telefônicos e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, comprovam a prática reiterada de perturbação da tranquilidade e intimidação psicológica promovidas pelo requerido após a separação. As justificativas apresentadas quanto à alteração de domicílio da vítima ou à limitação visual do requerido não descaracterizam o cenário de risco nem afetam a subsistência da tutela cautelar inibitória necessária à salvaguarda da ofendida. Tratando-se de medidas materialmente inibitórias, o juízo é informado pelos princípios da sumariedade e celeridade. Na situação em apreciação, as afirmações da ofendida e o parecer favorável do Ministério Público são suficientes para a procedência do pedido. Deve-se valorar com o devido peso a palavra da vítima em contexto de violência doméstica, vez que tais fatos normalmente ocorrem na ausência de testemunhas. Desta feita, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para fixar/manter contra o requerido as medidas protetivas DE URGÊNCIA, adiante elencadas, nos termos da Lei Maria da Penha: I. IMPOSIÇÕES AO REQUERIDO: Proibição das condutas a seguir especificadas: 1. Aproximar-se da pessoa da vítima/Requerente, devendo observar uma distância de no mínimo 100 (cem) metros. 2. Manter contato direto ou indireto com a vítima/Requerente, por qualquer meio de comunicação. 3. Frequentar a residência da vítima/Requerente, bem como seu local de trabalho, ainda que na sua ausência, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. II. DO PRAZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DE SUA REAVALIAÇÃO 1. Do Prazo de Vigência: As medidas protetivas de urgência concedidas possuem eficácia temporal vinculada à subsistência da situação de risco à integridade da ofendida, e não a prazos cronológicos predeterminados. Nos termos do art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006 (inserido pela Lei nº 14.550/2023), as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes. Assim, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249, a proteção concedida vigora por prazo indeterminado enquanto subsistir a situação de vulnerabilidade e ameaça, estendendo-se até a eventual manifestação da vítima quanto à desnecessidade da proteção ou sua revogação judicial fundamentada. 2. Da Impossibilidade de Fixação de Prazo para Reavaliação Periódica Compulsória: Quanto à estipulação de prazo rígido para reavaliação periódica das medidas, entende-se descabida a fixação de calendário obrigatório de revisões de ofício. A imposição de intimações periódicas sucessivas para que a vítima confirme o interesse na manutenção da proteção carece de previsão legal, compromete a efetividade da tutela protetiva e submete a ofendida a um constante estado de alerta e constrangimento processual desnecessário, configurando indevida revitimização. Ressalto que o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é pacífico no sentido de que a legislação não impõe a fixação de prazo certo de vigência nem de mecanismo obrigatório de reavaliação periódica, conforme trechos dos julgados: · “A manutenção das medidas por prazo indeterminado, condicionada à persistência do risco, é compatível com a tutela inibitória prevista na Lei Maria da Penha, conforme entendimento do STJ no Tema 1249 (REsp 2.070.717/MG) e REsp 2.036.072/MG.” (TJPA, Apelação Criminal nº 0819260-87.2024.8.14.0401, Rel. Des. Jorge Luiz Lisboa Sanches, julgado em 12/02/2026); · “A pretensão defensiva de fixação de prazo certo, ou, subsidiariamente, de revisão obrigatória a cada noventa dias, por analogia ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não encontra amparo na disciplina específica da Lei Maria da Penha (...) A imposição de prazo exíguo e automático poderia transferir à vítima o ônus de reiterar continuamente sua necessidade de proteção, expondo-a à revitimização institucional e fragilizando a eficácia da tutela.” (TJPA, Apelação Criminal nº 0808940-41.2025.8.14.0401, Rel. Desa. Vânia Lúcia Silveira, julgado em 05/03/2026); · “A realização de reavaliações periódicas em intervalos reduzidos, sem alteração das circunstâncias, carece de previsão legal, pode comprometer a efetividade da proteção e submeter a ofendida a manifestações processuais desnecessárias.” (TJPA, Apelação Criminal nº 0804463-72.2025.8.14.0401, Rel. Desa. Patricia de Oliveira Sá Moreira, julgado em 07/08/2026); · “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha permanecem vigentes enquanto persistir a situação concreta de risco à ofendida, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006. O Tema Repetitivo nº 1.249 do Superior Tribunal de Justiça não impõe a fixação de prazo de vigência nem de mecanismo obrigatório de reavaliação periódica das medidas protetivas.” (TJPA, Apelação Criminal nº 0817726-74.2025.8.14.0401, Rel. Desa. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues, julgado em 11/08/2026); · “Conforme o art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006 e a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.249, as medidas protetivas vigoram enquanto persistir a situação de risco, inexistindo prazo abstrato de validade.” (TJPA, Apelação Criminal nº 0814446-95.2025.8.14.0401, Rel. Desa. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, julgado em 12/08/2026); · “As medidas protetivas não se submetem à fixação obrigatória de prazo determinado, permanecendo eficazes enquanto persistir a situação de risco, cabendo sua revisão ou revogação pelo juízo competente diante da alteração das circunstâncias.” (TJPA, Apelação Criminal nº 0812506-95.2025.8.14.0401, Rel. Desa. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma, julgado em 14/08/2026). 3. Da Inexistência de Perpetuidade: Ressalte-se que a ausência de termo final automático ou de revisão periódica compulsória não confere caráter perpétuo às medidas protetivas. O controle jurisdicional sobre a necessidade da tutela permanece permanente. A qualquer tempo, o requerido pode formular pedido de revisão ou revogação das medidas, desde que apresente elementos fáticos novos e concretos que demonstrem a inequívoca cessação do risco, tais como a ausência de novos incidentes, a alteração das circunstâncias probatórias ou a eventual reconciliação das partes. Todavia, em atenção ao devido processo legal, qualquer alteração ou revogação exige a estrita observância do contraditório. Acrescento que, da mesma forma, a própria ofendida pode, a qualquer tempo, peticionar nos autos informando a desnecessidade das medidas impostas ou requerendo, inclusive de forma conjunta com a parte contrária no caso de reconciliação, a suspensão ou revogação da proteção concedida. III. ADVERTÊNCIA: o descumprimento de qualquer das medidas protetivas poderá ensejar: a) a decretação de prisão preventiva do requerido; b) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e c) o crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). Advirto a Requerente que deverá se abster de se aproximar e manter contato com o requerido, sob pena de caracterizar-se ausência de risco de que o requerido lhe cause danos e viole direitos, com a consequente revogação das medidas deferidas. Promova-se a atualização do cadastro das medidas junto ao BNMP 3.0. Não ocorrendo à interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais. Sobrevindo o IPL correspondente, proceda-se a distribuição e encaminhamento ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ciência ao Ministério Público. Sem custas e despesas processuais. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Belém do Pará (Documento datado e assinado eletronicamente). VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito Titular 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém
