Ementa
Ante o exposto julgo parcialmente procedente os pedidos para a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo nº 1856041, identificado como “BANPARACARD”, no valor originário de R$ 7.178,85; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente descontados e pagos em razão do contrato impugnado, tomando-se como base o montante de R$ 4.656,05, totalizando R$ 9.312,10, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil); e c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC, serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo decisão judicial em sentido diverso, interrompendo-se o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 50 da Lei n.º 9.099/1995. Caso os embargos tenham potencial efeito modificativo, intime-se a parte contrária, mediante ato ordinatório, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, certifique-se e façam-se os autos conclusos para apreciação. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO, intime-se o recorrido, mediante ato ordinatório, para apresentar, querendo, contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado o preparo, quando devido, na forma do art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa ao processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Processo nº 0816921-79.2024.8.14.0006 SENTENÇA 1. Relatório LEIDE KATIANE SÁ BRASIL ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ, na qual alega que, em 26/01/2024, foi contratado em seu nome empréstimo no valor de R$ 7.178,85, a ser pago em 12 parcelas de R$ 931,21, operação que afirma desconhecer. Sustenta que o valor foi creditado em sua conta bancária e, na mesma data, transferido via TED para terceiro desconhecido, sem que tenha usufruído do numerário. Requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo nº 1856041, identificado como “BANPARACARD”, a restituição em dobro de R$ 4.656,05, correspondente aos valores que afirma ter pago indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do contrato impugnado. Dispenso, no mais, o relatório, conforme previsto no art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Impugnação à gratuidade da justiça. Indefiro o pedido, pois não foram apresentados elementos concretos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica da autora. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar, uma vez que a demanda discute a regularidade de operação bancária realizada no âmbito dos serviços prestados pelo próprio requerido, sendo irrelevante, para fins de legitimidade, a eventual participação de terceiro na fraude narrada. A responsabilidade da instituição financeira constitui matéria de mérito. 2.3 Preliminar de ausência de interesse de agir. A autora questiona a validade de contrato de empréstimo e a legitimidade das cobranças realizadas pelo banco, evidenciando a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida, razão pela rejeito a preliminar. Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo dispositivo. A controvérsia consiste em verificar a regularidade do empréstimo nº 1856041, contratado em nome da autora, e a responsabilidade do requerido pelas movimentações financeiras subsequentes. No caso, a autora apresentou extrato bancário que demonstra o crédito do empréstimo no valor de R$ 7.178,85 e a realização de transferência via TED, na mesma data, para terceiro, circunstância que confere plausibilidade à alegação de que não usufruiu do valor disponibilizado. O banco, por sua vez, sustenta que a contratação ocorreu mediante utilização de senhas pessoais e código BPToken, afirmando que os registros internos indicam o cumprimento das etapas de autenticação e que o dispositivo utilizado foi previamente cadastrado e habilitado. Todavia, a demonstração de que determinada operação foi autenticada por credenciais eletrônicas não constitui, isoladamente, prova absoluta de que tenha sido efetivamente autorizada pela titular da conta, sobretudo diante da alegação de fraude e da transferência imediata do valor a terceiro desconhecido. Cabia ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a regularidade da contratação impugnada e a existência de circunstância capaz de afastar sua responsabilidade, não sendo suficiente a mera descrição dos procedimentos de segurança adotados ou a afirmação de que não foram identificadas falhas nos registros internos. A utilização de dispositivo eletrônico e de credenciais de acesso, por si só, não comprova que a autora tenha manifestado vontade livre e consciente de contratar o empréstimo, nem demonstra que tenha autorizado a transferência subsequente. Além disso, fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias constituem, em regra, fortuito interno, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, salvo demonstração de causa legal de exclusão da responsabilidade. No presente caso, não há prova suficiente de que a autora tenha deliberadamente contratado o empréstimo ou de que tenha agido de modo a caracterizar culpa exclusiva sua. A mera possibilidade de compartilhamento de dados ou de utilização indevida de credenciais não autoriza atribuir-lhe a responsabilidade pelo prejuízo sem demonstração concreta da excludente legal. Assim, diante da impugnação expressa da contratação, da transferência do numerário a terceiro na mesma data e da insuficiência dos elementos apresentados pelo banco para demonstrar a efetiva autorização da operação pela titular, reconheço a inexigibilidade do débito decorrente do contrato impugnado. Da restituição dos valores A autora requer a restituição em dobro de R$ 4.656,05, quantia que afirma ter sido descontada indevidamente em razão do empréstimo questionado. Reconhecida a inexigibilidade da contratação, os valores efetivamente descontados da conta da autora para pagamento das parcelas do contrato devem ser restituídos. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, a cobrança de parcelas decorrentes de contrato cuja regularidade não foi suficientemente demonstrada autoriza a restituição em dobro, não tendo o requerido comprovado circunstância que justifique o engano. Desse modo, acolho o pedido de restituição em dobro de R$ 4.656,05, totalizando R$ 9.312,10, desde que o valor indicado corresponda efetivamente às quantias descontadas e pagas pela autora em razão do contrato impugnado. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. A contratação de empréstimo não reconhecido, seguida da transferência do numerário a terceiro e da cobrança de parcelas na conta bancária da consumidora, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois compromete sua segurança financeira e a obriga a buscar solução administrativa e judicial para afastar obrigação que afirma não ter assumido. A situação é agravada pela incidência das cobranças sobre conta utilizada para recebimento de seus proventos, circunstância que gera insegurança e preocupação quanto à disponibilidade de recursos financeiros. Diante das particularidades do caso, da natureza da falha e das funções compensatória e preventiva da indenização, fixo os danos morais em R$ 5.000,00, quantia que considero proporcional e razoável, sem implicar enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo Ante o exposto julgo parcialmente procedente os pedidos para a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo nº 1856041, identificado como “BANPARACARD”, no valor originário de R$ 7.178,85; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente descontados e pagos em razão do contrato impugnado, tomando-se como base o montante de R$ 4.656,05, totalizando R$ 9.312,10, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil); e c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC, serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo decisão judicial em sentido diverso, interrompendo-se o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 50 da Lei n.º 9.099/1995. Caso os embargos tenham potencial efeito modificativo, intime-se a parte contrária, mediante ato ordinatório, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, certifique-se e façam-se os autos conclusos para apreciação. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO, intime-se o recorrido, mediante ato ordinatório, para apresentar, querendo, contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado o preparo, quando devido, na forma do art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa ao processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Publique-se. Intimem-se. Gabinete do Juiz em Ananindeua- Pa, data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular de 3ª Entrância Em exercício na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
