Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º grau (GAS) Endereço: Conj. Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3263-5177 e-mail: [email protected] Autos nº 0825419-33.2025.8.14.0006 (PJe). REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: JOSE CARLOS DOS SANTOS Endereço: CIDADE NOVA VIII WE 46 B, 261, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-290 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Av. Nove de Julho, 3.148, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01014-000 Nome: BANCO PINE S/A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Torre 4, 6 andar - Itaim Bibi, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, passo a apreciação das questões preliminares arguidas. II.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A preliminar atinente à incompetência do Juizado por complexidade da causa, em razão da necessidade de perícia grafotécnica, não merece acolhimento. Entendo não ser necessária a produção de prova técnica, uma vez que os documentos que constam dos autos são suficientes para o deslinde da lide, nos termos do art. 370 do CPC. Portanto, rejeito a preliminar. II.2 – DA ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL A parte ré alega a inépcia da petição inicial. Analisando a petição inicial, verifica-se a adequada indicação das obrigações contratuais impugnadas e os valores considerados abusivos e a articulação dos fatos e fundamentos jurídicos do seu pleito sendo suficiente para seu recebimento. Em razão disso, rejeito a preliminar. II.3 – DO INTERESSE DE AGIR Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, não há necessidade de se falar em esgotamento da instância administrativa ou em demonstração de pretensão resistida como condição para ingresso na via judicial para o presente tipo de demanda, especialmente porque a parte autora está respaldada por seu direito de ação, à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Em razão disso, rejeito a preliminar. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.4 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o reconhecimento da nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por dano moral. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, a controvérsia se cinge em aferir a celebração do negócio jurídico e o eventual dever de indenizar pela parte ré. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Para melhor compreensão, passa-se à análise dos contratos de acordo com a documentação apresentada pela parte ré. II.4.1 – Da Regularidade do Empréstimo Consignado como Banco C6 A parte autora impugnou o empréstimo consignado nº 90133948831. A parte ré informou que o empréstimo nº 90133948831 foi celebrado pela parte autora em 22/4/2024 e apresentou instrumento contratual em Id 165137591, assinado eletronicamente com reconhecimento de biometria facial da parte autora. Juntou ainda comprovante de TED em Id 165137593, realizada em 8/5/2024, no valor de R$ 4.470,73 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e três centavos), para conta bancária de titularidade da parte autora (Bradesco, ag. 5593, cc 1506188), sendo inconteste o proveito econômico. Assim, desincumbiu-se a parte ré de seu ônus probatório quanto à regularidade das operações, nos termos do art. 373, II, do CPC. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). Registre-se que a contratação eletrônica discutida nos autos advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, do CC/02), e possui elementos que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), tais como endereço de IP, biometria facial, geolocalização, comprovantes de recebimento dos valores, sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. Do exame dos documentos colacionados pelo réu, verifica-se que negócio jurídico realizado com aceite eletrônico e confirmado, inclusive, por biometria facial teve efetivamente a anuência da parte autora, pois o documento de identificação juntado na contratação é da parte autora e, sem dúvida, a pessoa cuja fotografia para reconhecimento biométrico foi juntada no contrato é a parte demandante. A parte autora em seu depoimento pessoal afirmou que: não realizou contrato com o C6 nem recebeu dinheiro relativo ao empréstimo, pois sua conta é outra (Id 174932404 – 6min22); que dois rapazes do Banco C6 entraram em contato com, mas que afirmou não ter interesse em contratar empréstimo (Id 174932404 – 7min12); que tem muito tempo que não trabalha com o Bradesco, mas tem conta lá (Id 174932404 – 8min5); que ninguém de sua família tem acesso a seus documentos (Id 174932404 – 8min52); que já teve documentos furtados (Id 174932404 – 9min11); que reconheceu como sua a biometria constante no contrato apresentado pelo Banco C6 9Id 174932404 – 12min11). Com efeito, observa-se que os documentos apresentados pelo Banco são verossímeis e se revestem de legalidade, sendo aptos para demonstrar a existência de relação jurídica válida com a parte autora. Por outro lado, a parte autora não apresentou qualquer documento ou prova capaz de infirmar do teor da documentação apresentada pela parte ré, tendo feito apenas alegações genéricas de desconhecimento dos negócios e não recebimento de valores, sequer, apresentou extratos bancários para afastar a alegação de recebimento dos valores em sua conta. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui entendimento a conferir regularidade da contratação eletrônica, inclusive quanto à modalidade “consignado inteligente”, quando apresentado instrumento contratual, assinado, acompanhado de documentos pessoais do consumidor e comprovante de disponibilidade de valores, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE EMITIR PARECER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação e, por via de consequência, da inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação de contrato de empréstimo assinado eletronicamente pela parte por biometria facial, com captura da imagem (selfie) e comprovante de transferência do valor em conta bancária de titularidade do(a) autor(a), devidamente demonstradas em ações conexas. Existem sucessivas contratações e refinanciamento de dívida, inexistindo motivo para crer que não ocorreu a contratação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade para apenas e tão somente excluir a multa por litigância de má-fé aplicada contra a apelante, mantendo a sentença recorrida nos seus demais termos. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801329-85.2021.8.14.0107 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) grifo próprio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - O recurso de apelação, interposto contra decisão que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, buscou a reforma do julgado alegando falta de autoria na contratação de empréstimo consignado e pleiteando a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais. 2 - A validade da contratação eletrônica por meio de biometria facial, respaldada pela legislação civil sobre a forma livre dos contratos (Art. 104, I a III e Art. 107 do Código Civil), afasta a alegação de nulidade do negócio jurídico pela forma empregada. 3 - A apresentação do contrato e dos elementos que comprovam a disponibilidade do crédito à apelante, somada à ausência de demonstração de fraude ou de vício de vontade por parte desta, conferem legitimidade à transação e impõem a improcedência dos pedidos. 4 - Não se vislumbra falha na prestação do serviço bancário que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dado que o empréstimo foi contratado pela apelante e o valor disponibilizado em sua conta corrente. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08001606620238140051 19820643, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) grifo próprio Não se desconhece a vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor(a). Porém, tal fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. Deste modo, considerando a documentação apresentada pela parte ré, constada a regularidade da contratação voluntária (existente, válida e eficaz); a disponibilização dos valores em favor da parte autora; o fato de que a impugnação do contrato apenas se deu quase dois anos após a obtenção do proveito econômico; a presença dos elementos do art. 104 do CC e a inexistência de vícios de vontade, não se observa qualquer irregularidade por parte da instituição financeira. À luz do disposto nos arts. 369, 370 e 371 do CPC, conclui-se que a parte ré comprovou documentalmente todos os fatos alegados, não parecendo razoável acreditar que a instituição financeira tenha se apoderado, à margem da lei, dos documentos da parte autora contra a vontade dela. Diante da regularidade da contratação e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito praticado pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento do pedido de reparação por dano material quanto ao contrato nº 90133948831. II.4.2 – Da Inexistência de Comprovação de Celebração do Negócio Jurídico com o Banco Pine A parte autora alega que não solicitou o empréstimo consignado nº BYX90000260800 nem recebeu valores relativos ao contrato. A parte ré aduziu que houve realização de contrato pela parte autora e apresentou instrumento contratual em Id 166583713, bem como comprovante TED em Id 166583717. Embora tenha apresentado documentos, nota-se que se trata de contrato efetivado por homônimo da parte autora. Os dados de CPF, filiação, endereço e conta bancária não dizem respeito à parte autora. Este fato é corroborado pelo registro biométrico facial realizado no contrato, pelo qual resta evidente que não se trata do autor, mas de terceiro com o mesmo nome. Tratando-se de prova negativa, caberia à parte ré apresentar elementos probatórios quanto à celebração dos negócios jurídicos impugnados, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito, tendo em vista que não foi colacionada aos autos sequer a cópia do contrato, não houve comprovação de anuência da parte autora à contratação. Observa-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, diante do desprovimento de uma segurança mais rígida no momento da contratação de seus serviços bancários, pelo que a parte autora vem suportando o ônus de descontos mensais em seus proventos. Assim, diante da ausência de comprovação da relação contratual, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar os contratos questionados, o que resulta no reconhecimento da inexistência dos negócios jurídicos e consequentemente dos débitos a eles vinculados. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme julgados ementados a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE DEPÓSITO OU SAQUE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tema 1061/STJ. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 2. Não havendo a juntada do contrato em acordo com as formalidades legais exigidas para a contratação de analfabeto e de comprovantes de depósito ou saque a favor da consumidora, que correspondam ao contrato questionado na lide, depreende-se que se trata de uma cobrança indevida. 3. O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé. 4. O desconto indevido realizado em benefício previdenciário de aposentado, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. Não existindo um critério objetivo e matemático para o arbitramento de dano moral, cabe ao magistrado a tarefa de decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano sofrido, devendo ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência. 5. O termo inicial dos juros de mora, em relação ao dano material decorrente de relação extracontratual, conta-se a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. 6. É aplicável honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0008915-17.2018.8.14.0107 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. CORRETA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. BANCO RÉU SEQUER COMPROVOU COM DOCUMENTOS HÁBEIS A VALIDADE DO SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. CORRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caberia ao banco comprovar a legitimidade do empréstimo, na medida em que, o artigo 6º, VIII, do CDC concede ao consumidor, parte hipossuficiente, o benefício da inversão do ônus da prova, em virtude de ser o lado mais fraco da relação consumerista, II Ocorre que em momento algum o banco comprovou a regularidade dos contratos, demonstrando pouca diligência na instrução probatória do feito, eis que apesar de contestar a ação, não juntou cópia do contrato. Ademais o banco recorrente não anexou as cópias dos documentos pessoais da recorrida, documentos esses que são solicitados por qualquer banco para a efetivação da contratação de empréstimo, logo, o recorrente não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegado na inicial. III- Dessa forma, nenhum dos documentos trazidos pela parte ré/apelante está apto a comprovar a regularidade da transação, o que se nota é que a apelante sofreu com um empréstimo fraudulento, fato que deve ser de responsabilidade banco que não tomou procedimentos adequados no momento da contratação. I V – Indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou a autora/apelada, não se enquadrando os transtornos por ela suportados como meros aborrecimentos, mas sim como graves contrariedades e sofrimento emocional. Também, mostra-se razoável e condizente a fixação do quantum com o dano sofrido, considerando os transtornos causados e todos os demais aspectos do caso concreto. V – Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000641-25.2018.8.14.0023 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/10/2023) Assim, merece acolhimento o pedido para declaração de inexistência de débito. II.4.3 – Da Repetição de Indébito Relativo ao Contrato nº BYX90000260800 A parte autora requereu também a indenização dos danos que sofreu. Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor que afaste a responsabilidade da parte ré, com fulcro no art. 14, §3º, I e II, do CDC. Vale lembrar que subsiste a responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos, ainda que decorram de fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme o enunciado da Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora pugna pela condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente durante a vigência do contrato. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A parte autora demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, conforme histórico em Id 160104765. Ficou evidente a realização de descontos sob o título “Contrato nº BYX90000260800”, realizadas entre junho/2024 e outubro/2025, referente a 17 parcelas, no total de R$ 2.939,13 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e treze centavos). Caberia à parte ré demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Destarte, os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros. Deixo de determinar compensação com eventuais valores de empréstimo, tendo em vista que a parte ré não demonstrou que houve proveito econômico da parte autora. Assim, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exporto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Pine, relativa ao contrato nº BYX90000260800. Por conseguinte, ratifico a tutela de urgência somente para suspensão de cobranças de parcelas deste empréstimo; b) CONDENAR exclusivamente o Banco Pine à devolução, em dobro, do valor de R$ 2.939,13 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e treze centavos), incluindo as descontadas após o ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), com fulcro no art. 389, §ú, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir de cada desconto indevido – efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir do primeiro desconto indevido – evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54/STJ; Julgo Improcedentes os demais pedidos. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024 (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)
