Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801273-76.2026.8.14.0107 POLO ATIVO: REQUERENTE: DOM ELISEU COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: EVERALDO KLEIN SENTENÇA Vistos, I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por DOM ELISEU COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em face de EVERALDO KLEIN, visando ao recebimento de crédito decorrente de fornecimento de mercadorias representado por notas promissórias emitidas pelo requerido. O requerido foi regularmente citado, conforme certidão juntada aos autos, tendo recebido integralmente os documentos da demanda. Entretanto, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado pela Secretaria Judicial. A ausência de resposta enseja a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial quando o demandado, regularmente citado, não comparecer ou não apresentar defesa, ressalvada a hipótese de o contrário resultar da convicção do julgador. Também, o Artigo 344, caput, do Código de Processo civil aduz que: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Outrossim, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, a existência de autorização válida para os descontos, o que não foi feito por ausência de Contestação. Portanto, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto à revelia do réu, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. No caso concreto, a presunção de veracidade decorrente da revelia encontra respaldo no conjunto probatório produzido pela autora. Foram acostadas aos autos notas promissórias assinadas pelo requerido, documentos referentes às operações mercantis realizadas e planilha demonstrativa do débito, elementos que evidenciam a existência da relação jurídica, o fornecimento das mercadorias e o subsequente inadimplemento. Entretanto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas." A matéria foi destacada pelo STJ com referência, entre outros, aos seguintes julgados: REsp 1.128.646, Rel. Min. Nancy Andrighi, no qual se consignou que, apesar da revelia, o julgador deve atentar para a prova da existência dos fatos da causa, podendo inclusive julgar improcedente o pedido: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REVISTA MASCULINA. DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. Em caso de revelia, há presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, o caráter dessa presunção é relativo, devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido. 3. Na hipótese, foi reconhecida a revelia do recorrido e seus efeitos, o que não impede que o Tribunal de origem, conforme o princípio da razoabilidade, reduza o quantum indenizatório, com base nas provas e alegações apresentadas pela própria recorrente. 4. A análise do pedido de majoração da verba indenizatória implicaria a revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Portanto, à revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, cabendo ao magistrado verificar a compatibilidade entre as alegações da parte autora e as provas constantes dos autos. Na hipótese, inexiste qualquer elemento que afaste a verossimilhança da narrativa inicial ou indique fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Dessa forma, comprovada a origem do crédito e ausente qualquer impugnação do requerido, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido EVERALDO KLEIN ao pagamento da quantia de R$ 7.301,85 (sete mil trezentos e um reais e oitenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pela SELIC e juros de mora de 1% ao mês, com incidência de atualização monetária e juros legais até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o (a) presente como MANDADO/OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, conforme autoriza o Provimento nº. 003/2009 – CJRMB (Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém) e CJCI (Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior) c/c Provimento nº. 11/2009 – CJRMB. Dom Eliseu/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
