Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0831863-07.2024.8.14.0301 AUTOR: PAULO SERGIO FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE ACREANO BRASIL JUNIOR (PA011800) REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA025419) SENTENÇA Vistos, etc. PAULO SERGIO FURTADO DOS SANTOS ajuizou ação revisional de PASEP em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial de ID 112884456 que o autor, militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil, foi inscrito no PASEP em 1986, sob o nº 1.805.447.117-9, e que, ao buscar informações junto ao réu, foi informado da existência de saldo de R$ 482,74, montante que reputa irrisório diante do longo período em que os recursos permaneceram sob a administração do banco. Atribui ao réu negligência na gestão da conta, por não ter aplicado corretamente a correção monetária, os juros, os expurgos inflacionários e as conversões de moeda, e sustenta que o prazo prescricional decenal somente teve início em 19/02/2020, data em que obteve os extratos e as microfilmagens da conta (ID 112884456, Pág. 6). Com base em planilha de cálculo particular (ID 112884478), postula a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, no montante de R$ 47.921,06, acrescidas de juros e correção monetária, além da gratuidade da justiça, da inversão do ônus da prova, da exibição de extrato analítico completo da conta, da produção de prova pericial contábil e da reserva dos honorários contratuais de 30%. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.921,06. Instruiu a inicial com procuração (ID 112884464), contrato de honorários (ID 112884465), declaração de hipossuficiência (ID 112884467), documento de identidade (ID 112884468), comprovante de residência (ID 112884471), contracheque (ID 112884474), extrato da conta PASEP (ID 112884475), microfilmagens (ID 112884477) e declaração de transferência para a reserva remunerada (ID 112884480). Pela decisão de ID 113216084, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação (ID 114824725), na qual impugnou a gratuidade da justiça, requerendo a intimação do autor para apresentar as declarações de imposto de renda dos últimos 5 exercícios; arguiu ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mero executor das normas editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, pugnando pelo chamamento da União ao processo e pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual; e impugnou o demonstrativo contábil do autor, requerendo a realização de perícia contábil. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição decenal da pretensão e, em relação aos expurgos dos Planos Verão e Collor I, a prescrição com fundamento no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 2.052/1983. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova e, no mérito, a regularidade da gestão da conta, atribuindo o saldo à cessação das distribuições de cotas a partir de 1988, aos saques anuais de rendimentos e à remuneração de 3% ao ano. Juntou instrumentos de representação (IDs 114824737 e 114826140). Em réplica (ID 115600041), o autor reiterou os termos da inicial, defendeu a manutenção da gratuidade e a idoneidade da planilha apresentada e afirmou que a ciência dos desfalques ocorreu em 2023, com o acesso aos extratos e microfilmagens e a emissão de parecer especializado (ID 115600041, Pág. 4). Intimadas as partes a especificar provas (ID 126344886), o autor requereu a produção de prova pericial contábil (ID 128135855). O réu reiterou a ilegitimidade passiva, pugnou subsidiariamente pela perícia contábil e reafirmou a prescrição, indicando que o pagamento do saldo da conta ocorreu em 28/01/2014 (ID 128824429). Pela decisão de ID 133985198, o feito foi suspenso em razão da afetação do REsp nº 2.162.222/PE à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. No curso do sobrestamento, o réu noticiou o julgamento do Tema 1387/STJ e requereu o reconhecimento da prescrição a partir da data do saque integral do saldo da conta (ID 175790067). Certificado o levantamento da suspensão (ID 198551622), os autos vieram conclusos. Relatei, em apartada síntese. Passo a decidir. DECIDO. A suspensão determinada pela decisão de ID 133985198 decorreu da afetação do REsp nº 2.162.222/PE, cujo julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça fez cessar a causa do sobrestamento. Levanto, pois, a suspensão do processo, ratificando a certidão de ID 198551622, e determino o seu regular prosseguimento, nos termos do art. 1.040, III, do CPC. O feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos moldes dos arts. 354 e 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida remanescente é de direito e as provas documentais coligidas são suficientes para o deslinde da questão prejudicial de mérito. Indefiro a perícia contábil requerida por ambas as partes (IDs 128135855 e 128824429), bem como o pedido de exibição de extrato analítico, por serem inúteis à solução da causa (art. 370, parágrafo único, do CPC), que se esgota na prescrição, aferível pelo extrato de ID 112884475, juntado pelo próprio autor. Quanto à gratuidade da justiça, deferida pela decisão de ID 113216084, a impugnação do réu é genérica. Limita-se a requerer a apresentação de declarações de imposto de renda, sem apontar elemento concreto que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a qual somente pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). O contracheque de ID 112884474, relativo a novembro de 2023, registra proventos mensais brutos de R$ 9.924,23, acrescidos naquele mês do adicional natalino, sobre os quais incidem imposto de renda, contribuições obrigatórias e diversas consignações, de modo que, excluídas as rubricas do adicional natalino, a renda líquida ordinária do autor reduz-se a aproximadamente R$ 4.931,10. Esse quadro, desacompanhado de qualquer outro indício de capacidade econômica, não evidencia aptidão para suportar as custas e os encargos de demanda com valor da causa de R$ 47.921,06 sem prejuízo do próprio sustento. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor. Quanto à ilegitimidade passiva, ao chamamento da União ao processo e à competência da Justiça Estadual, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relativas à gestão de contas individualizadas do PASEP, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 42/STJ). A legitimidade é aferida à luz das afirmações da inicial, que imputa ao réu negligência na administração da conta e o desfalque do saldo do autor (ID 112884456, Págs. 4 e 11). Não há, ademais, hipótese de chamamento ao processo, que pressupõe a condição de devedor solidário ou fiador (art. 130 do CPC), ausente na relação entre a União e o participante. Rejeito, pois, tais preliminares. A controvérsia prejudicial refere-se à definição do termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, aplicável às pretensões de recomposição de saldo do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1387, fixou que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. No caso em apreço, o extrato de ID 112884475, Pág. 2, emitido pelo próprio réu e juntado pelo autor com a inicial, revela lançamento datado de 28/01/2014, sob o histórico "PGTO RESERVA REMUNERADA AG:7812", no valor de R$ 482,74, operação que resultou na completa extinção do saldo da conta, cujo saldo atual passou a ser de R$ 0,00. O pagamento guarda coerência com a transferência do autor para a reserva remunerada da Marinha em 23/11/2013 (ID 112884480) e corresponde exatamente ao valor que a inicial reconhece ter sido recebido ao final do período, em razão da aposentadoria (ID 112884456, Pág. 11). Tal evento configura o saque integral do principal e constitui o termo inicial inequívoco do prazo prescricional, que se encerrou em 28/01/2024. Ajuizada a demanda somente em 09/04/2024, a pretensão do autor foi exercida mais de 10 anos após o fato gerador do prazo prescricional. A alegação de que a ciência dos desfalques somente teria ocorrido com a obtenção dos extratos e microfilmagens, em 19/02/2020, segundo a inicial, ou em 2023, segundo a réplica, não encontra respaldo diante da orientação firmada no Tema 1387/STJ, que adotou critério objetivo para a identificação do termo inicial. Com o saque integral, o titular passa a conhecer o saldo final que lhe foi pago, e é a partir de então que eventual inconformismo com a gestão da conta se torna exigível. Admitir que o prazo prescricional pudesse ser deslocado unilateralmente pela obtenção posterior de documentos ou pela elaboração de cálculo particular implicaria esvaziar o instituto da prescrição e comprometer o princípio da segurança jurídica. Registro, ainda, que a prescrição foi arguida na contestação (ID 114824725, Pág. 12) e enfrentada pelo autor em réplica (ID 115600041, Pág. 4), restando atendido o art. 487, parágrafo único, do CPC. Reconhecida a prescrição decenal da pretensão em sua integralidade, ficam prejudicadas a prescrição específica arguida quanto aos expurgos dos Planos Verão e Collor I, as questões relativas à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, bem como o pedido de reserva dos honorários contratuais. Dessa forma, operada a prescrição decenal, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, levanto a suspensão do processo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e as preliminares de ilegitimidade passiva, de chamamento da União ao processo e de incompetência da Justiça Estadual e, com fundamento na tese vinculante fixada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, acolho a prejudicial de mérito arguida e, nos termos do art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, relativamente aos pedidos formulados por PAULO SERGIO FURTADO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais obrigações, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Anotem-se os pedidos de intimação exclusiva em nome do advogado JOSÉ ACREANO BRASIL JÚNIOR, OAB/PA 11.800, formulado pelo autor (ID 128135855), e do advogado MARCELO NEUMANN, OAB/PA 35.679-A, formulado pelo réu (ID 175790067), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 1878/2025-GP, publicada no DJE n.º 8057/2025, de 14 de abril de 2025 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
