Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º grau (GAS) Endereço: Conj. Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3263-5177 e-mail: [email protected] Autos nº 0805769-63.2026.8.14.0006 (PJe). REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: MAURICIO DE ARAUJO COSTA Endereço: Quadra A, 26, (Cj Grajaú), Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-130 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Avenida Arterial 18, 712 C, Cidade Nova, 712 c, (C Nova IV/V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-780 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I e II, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). As partes informaram que não possuíam interesse em produzir outras provas, conforme manifestação registrada em termo de audiência Id 175381923. Passo à análise das questões preliminares. II.1 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré alega a inépcia da petição inicial. Analisando a petição inicial, verifica-se a adequada indicação das obrigações contratuais impugnadas e os valores considerados abusivos e a articulação dos fatos e fundamentos jurídicos do seu pleito sendo suficiente para seu recebimento. Ademais, foi juntado comprovante de residência com declaração de residência em emenda, bem como não há vícios no instrumento de procuração constante nos autos. Em razão disso, rejeito a preliminar. As partes estão bem representadas e não há mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO Cuida-se de ação na qual a parte autora arguiu a cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado, bem como requer a repetição de indébito e condenação da parte ré a compensar dano moral. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, cinge-se a controvérsia na cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado. Necessário esclarecer que o conteúdo da petição inicial, não é a negativa de celebração de contrato. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). II.2.1 – Da Ausência de Falha Em síntese, a parte autora alega que celebrou apenas um contrato de empréstimo consignado com a parte ré, contrato nº 1515048488. Contudo, aduz que nos meses de novembro e dezembro/2025 e janeiro/2026 as parcelas, no valor de R$ 708,80 (setecentos e oito reais e oitenta centavos), foram descontadas em duplicidade. Para comprovar o alegado, juntou histórico de empréstimo do INSS em Id 170898711 e print de tela de extrato de pagamento em Id 170898712. A parte ré, por seu turno, alegou que a contratação foi regularmente celebrada pela parte autora em 19/2/2025, inicialmente com o Banco BRB, recebendo o nº 1500510573, tendo apresentado instrumento contratual em Id 175319456. Esclareceu que o contrato foi cedido pelo Banco BRB em 15/10/2025, comprovando com endosso em Id 175319457, oportunidade em que o contrato foi averbado no INSS sob o nº 1515048488. Aduziu que não houve descontos em duplicidade, tendo apresentado histórico de vencimentos e datas de pagamento das parcelas em Id 175319460, bem como descritivo de evolução de débito em Id 175319459. Analisando as provas produzidas nos autos, principalmente o histórico de pagamentos das parcelas, nota-se que não há registro de pagamento da mesma parcela em duplicidade nem de pagamento na mesma data de parcelas diversas. A parte autora afirma que houve cobrança em duplicidade de parcelas nos meses de novembro, dezembro/2025 e janeiro/2026. Contudo não apresentou prova hábil a demonstra cobrança indevida, tendo em vista que apresentou em Id 170898712 um print de tela no qual constam descritivo de “consignação empréstimo bancário” com apenas uma repetição do valor de R$ 708,80, contudo não há qualquer identificação de qual contrato se refere, qual a data foi feito o registro nem há identificação de qual o beneficiário se refere, sendo inservível para aferir se houve cobrança efetuada pela parte ré à parte autora e que realmente se trata do contrato impugnado. Ressalta-se que o registro de ocorrência apresentado pela parte autora é apenas narrativa unilateral sua sobre os fatos, não constituindo meio de prova apto por si só a comprovar o alegado. Nos autos, a parte autora não comprovou em nenhum momento a cobrança em duplicidade das parcelas de contrato. Não junta em sua inicial nenhum documento apto a comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 371, I do CPC. Portanto, não há como julgar procedente o pedido sem ao menos indícios de prova do direito conferido a parte autora. Nesse sentido: A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Diante do exposto, não se verifica a existência de falhas, qualquer indicativo de fraude ou irregularidades que possam configurar falha na prestação de serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito pela instituição financeira. II.2.2 – Da Repetição de Indébito No que tange à restituição dos valores cobrados, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor, os quais estão presentes no caso em apreço. Ocorre que a conduta da parte constatada a regularidade da contratação e dos descontos realizados, e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços, não há que se falar em cobrança indevida ou em ato ilícito praticado pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento do pedido de reparação por dano material. II.2.3 – Do Dano Moral Quanto ao dano moral, certo é que é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Apesar disso, aquela espécie de dano não abarca a totalidade de fatos da vida em sociedade, mesmo que ensejem tristeza ou aborrecimentos, mas tão somente aqueles que transcendem a esfera do mero dissabor, implicando efetiva ofensa a direito fundamental. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve a magistrada aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. Especificamente quanto ao dano moral, ressalto que a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação, sendo dever da parte requerente a demonstração de prejuízo extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento, o que não se verifica no presente caso. Diante dos elementos colacionados aos autos, verifico que a parte autora não teve qualquer direito da personalidade violado. Deste modo, inexistindo comprovação de prejuízo, a improcedência dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora constantes da petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobrevindo julgamento de improcedência, revogo a Decisão Id 172245579 que concedeu tutela de urgência antecipada. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024 (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)
