Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do CPC: 1. CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito; 2. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, com comprovação nos termos da legislação estadual, sob pena de inscrição em dívida ativa; 3. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação; 4. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0828594-23.2025.8.14.0301 REQUERENTE: SANDRA SUELY DA COSTA ARANTES ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANDRE RENATO NASCIMENTO BECKMAN (PAPA0016690A) REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA VER O PESO 1 ANDAR LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANA PAULA DA SILVA MONTEIRO (PA041190) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por SANDRA SUELY DA COSTA ARANTES (autora) em face de CLÍNICA DENTÁRIA BELÉM S/S LTDA (Ver o Peso 1º Andar) (ré), com pedido principal de condenação ao pagamento de indenização, sendo atribuído à causa o valor de R$ 41.000,00 (id 141458893). A autora requereu a gratuidade da justiça (id 141458893) e foi intimada a comprovar a hipossuficiência (ids 149233546 e 154200520), tendo juntado apenas a CTPS (ids 155695843 e 155695845). A gratuidade foi indeferida, com prazo de 48 horas para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (id 164896877). O agravo de instrumento (id 166310676) foi desprovido, com baixa definitiva (ids 197734971 e 197734972). A certidão de id 197734970 registra que as custas iniciais não foram recolhidas, tendo decorrido o prazo. A ré não foi citada. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e seu descumprimento, após intimação, impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. No caso, a autora teve oportunidade ampla de demonstrar a hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Intimada pelos despachos de ids 149233546 e 154200520, não se desincumbiu do ônus: juntou somente a CTPS (id 155695845), documento que, isoladamente, não comprova a insuficiência de recursos, e não apresentou declaração de imposto de renda, extratos ou outros elementos aptos a infirmar a capacidade de arcar com as custas. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apenas de pessoa natural, e essa presunção cede diante de elementos que a contrariem ou da ausência de prova quando exigida (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). A decisão de id 164896877 indeferiu a gratuidade e advertiu expressamente que a ausência de recolhimento acarretaria o cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. A autora, ciente da consequência, interpôs agravo de instrumento (id 166310676), mas o recurso não teve efeito suspensivo e foi desprovido (id 197734971), com baixa definitiva (id 197734972), sem ressalva que reabra prazo, mas apenas a possibilidade de novo pedido por alteração superveniente da situação econômica, que não consta dos autos. A certidão de id 197734970 comprova que, mesmo após o encerramento do recurso, não houve recolhimento das custas nem consulta de boleto emitido, e o prazo decorreu. A autora permaneceu inerte, não havendo comprovante de pagamento, pedido de parcelamento (art. 98, §6º, do CPC) ou novo requerimento de gratuidade. Configura-se, assim, o descumprimento de ordem judicial expressa, apto a ensejar a extinção por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). Não houve citação da ré, de modo que não se aplica o art. 485, §6º, do CPC, e não há honorários advocatícios a arbitrar por inexistir relação processual angularizada. As custas ficam a cargo da autora, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 85, §2º, do CPC por analogia quanto à responsabilidade pelas despesas de quem deu causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do CPC: 1. CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito; 2. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, com comprovação nos termos da legislação estadual, sob pena de inscrição em dívida ativa; 3. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação; 4. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26110310141767600000175057505 0801266-17.2026.8.14.0000-1793711362407-407125-sentenca Documento de Comprovação 26110310141785100000175057506 0801266-17.2026.8.14.0000-1793711341174-407125-baixa definitiva Documento de Comprovação 26110310141847500000175057507 Certidão Certidão 26071310390276500000162366487 Habilitação nos autos Petição 26042717344925200000155333358 7 ADITIVO CLINICA ODONTOLOGICA VER O PESO 1 ANDAR LTDA (1) Documento de Comprovação 26042717344994000000155333360 CARTÃO CNPJ - VER O PESO 1 ANDAR Documento de Comprovação 26042717345016100000155333361 PROCURACAO - VER O PESO 1 ANDAR Documento de Comprovação 26042717344935900000155333362 Substabelecimento - Dra Ana Paula - Ver o Peso 1° Andar (1) Documento de Comprovação 26042717344965400000155333363 Intimação Intimação 26022308110958500000150801436 Certidão Certidão 26022308110958500000150801436 Petição Petição 26012318202257300000149038315 AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 26012318202268500000149038316 Decisão Decisão 25121912025132900000147736996 Petição Petição 25090119435284600000140487432 CTPS Sandra Documento de Comprovação 25090119435297400000140487434 Despacho Despacho 25073111175628600000137962104 Despacho Despacho 25073111175628600000137962104 Petição Petição 25041808151978000000131737039 Petição Inicial Petição Inicial 25041808024815700000131737031 PROCURAÇÃO (63) Instrumento de Procuração 25041808024998600000131737032 RG E CPF (55) Documento de Identificação 25041808025019700000131737033 REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR Documento de Comprovação 25041808025075200000131737034 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25041808025095000000131737035 COMPROVANTE DE SERVIÇO EXTRA Documento de Comprovação 25041808025137100000131737036 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (2) Documento de Comprovação 25041808025117200000131737037 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA Documento de Comprovação 25041808025046700000131737038
