Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e art. 109 da Lei 6.015/1973, julgo PROCEDENTE com resolução do mérito o pedido formulado na inicial para determinar a RESTAURAÇÃO da certidão de nascimento do autor, assim o fazendo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários suspensos por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §2º e § 3º do CPC. Expeçam-se mandados de averbação ao cartório extrajudicial competente, a fim de que se cumpra a presente decisão, independentemente de cobrança de custas e emolumentos, conforme o disposto no art. 30, § 1º da lei 6015/73 e art. 98, IX do CPC, devendo ser enviada cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e cópia dos documentos acostados aos autos. INTIME-SE a parte autora apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, diante do pedido autoral e do parecer favorável do MP, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Itaituba, data da assinatura eletrônica. MANDADO DE AVERBAÇÃO Ao Cartório do Único Ofício de Brasília Legal, Aveiro/PA Encaminho o presente para que proceda à averbação do assento de nascimento de ROSINALDO PALHARES DA SILVA, nos termos da certidão de ID 194602327. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] Processo nº 0807046-60.2026.8.14.0024 REQUERENTE: ROSINALDO PALHARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: ROSINALDO PALHARES DA SILVA Endereço: Rua Trigésima Sexta, SN, loteamento paraiso, Piracanã, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-560 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: AVENIDA MANFREDO BARATA, 788, Aeroporto Velho, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-005 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de restauração de registro civil proposta por ROSINALDO PALHARES DA SILVA, qualificado nos autos. Segundo a inicial, o autor, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, foi surpreendida com a informação de que seu registro não foi localizado no cartório onde foi registrado. Decisão de recebimento da inicial determinou a intimação do MP para ingressar no feito (ID 194635639). Parecer do Ministério Público favorável ao deferimento dos pedidos (ID 197765205). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Sobre a possibilidade de retificações, restaurações e suprimentos de assentamento no Registro Civil, o art. 109 da Lei 6.015/1973 dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso em tela, o autor nasceu no dia 14/06/1975, sendo filho de Waldemar Palhares e Maria das Dores Silva, natural do município de Itaituba/PA. Todavia, ao tentar obter a segunda via de sua Certidão de nascimento, o autor foi informado pelo Cartório do Único Ofício de Brasília Legal, em Aveiro/PA, por meio de uma Certidão Negativa, que não consta nenhum assento de nascimento em seu nome. Para comprovar sua alegação, a parte autora apresentou documentação pertinente, destacando-se: certidão de nascimento antiga (ID 194602327), certidão negativa de registro emitida pelo cartório competente (ID 194602328), documentos pessoais e comprovante de residência (ID 194602326). Dessa forma, reconhecendo a existência do nascimento e da filiação conforme indicado na documentação juntada aos autos, entendo preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e art. 109 da Lei 6.015/1973, julgo PROCEDENTE com resolução do mérito o pedido formulado na inicial para determinar a RESTAURAÇÃO da certidão de nascimento do autor, assim o fazendo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários suspensos por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §2º e § 3º do CPC. Expeçam-se mandados de averbação ao cartório extrajudicial competente, a fim de que se cumpra a presente decisão, independentemente de cobrança de custas e emolumentos, conforme o disposto no art. 30, § 1º da lei 6015/73 e art. 98, IX do CPC, devendo ser enviada cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e cópia dos documentos acostados aos autos. INTIME-SE a parte autora apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, diante do pedido autoral e do parecer favorável do MP, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Itaituba, data da assinatura eletrônica. MANDADO DE AVERBAÇÃO Ao Cartório do Único Ofício de Brasília Legal, Aveiro/PA Encaminho o presente para que proceda à averbação do assento de nascimento de ROSINALDO PALHARES DA SILVA, nos termos da certidão de ID 194602327. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA
