Ementa
Ante o exposto: a) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial para autorizar MARILEUZA DE JESUS RAMALHO DOS ANJOS, na qualidade de curadora de LAIZA EMANUELLE RAMALHO MARTINS, a levantar diretamente junto ao BANCO BRADESCO S.A. o saldo existente na agência 5587-5, conta 49460-7, de titularidade de MARIA DAS DORES RAMALHO DA CUNHA, até o limite de R$ 4.995,18, acrescido da atualização e remuneração bancária incidentes desde 21/09/2026 até a data do levantamento, observado o saldo efetivamente disponível; b) autorizo que o valor seja pago à curadora ou transferido para a conta por ela indicada nos autos, de sua titularidade, no Banco Bradesco, agência 759, conta 78596-2. O numerário deverá ser aplicado exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada, conforme determinado na sentença de curatela; c) DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, apenas o pedido de alteração do destino dos pagamentos futuros do benefício assistencial, cuja regularização foi comprovada nos autos. A presente sentença vale como alvará judicial, podendo ser apresentada diretamente pela curadora ao Banco Bradesco S.A., dispensada a expedição de documento autônomo ou de nova ordem pelo SISBAJUD. Caso o saldo atual seja inferior ao valor autorizado, poderá ser levantado o montante efetivamente existente; caso não haja saldo disponível, deverá a instituição fornecer à representante documento que informe a situação da conta e o motivo da indisponibilidade. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, com a expedição do Alvará Judicial, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. Ciência ao MP. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803420-33.2026.8.14.0024. AUTORES: Nome: MARILEUZA DE JESUS RAMALHO Endereço: Rua Antônio Gomes Bilby, 1982, casa A, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-260 Nome: LAIZA EMANUELLE RAMALHO MARTINS Endereço: Rua Antônio Gomes Bilby, 1982, CASA A, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-260 RÉUS: Nome: MARIA DAS DORES RAMALHO DA CUNHA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LAIZA EMANUELLE RAMALHO MARTINS, representada por sua curadora MARILEUZA DE JESUS RAMALHO DOS ANJOS, para levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade de sua genitora, MARIA DAS DORES RAMALHO DA CUNHA, falecida em 13/04/2025. A requerente afirma que o numerário depositado na conta era proveniente de seu Benefício de Prestação Continuada (BPC), embora os pagamentos fossem creditados na conta de sua mãe. Requer autorização para levantar os valores e transferi-los para conta de titularidade de sua representante legal. A sentença de curatela definitiva consta no ID 177875931. O extrato previdenciário juntado aos autos identifica a requerente como titular do BPC (ID 177875933). A curatela foi atribuída a Marileuza, com determinação de que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada. O Banco Bradesco informou saldo de R$ 4.961,93 na conta indicada, em 31/08/2026 (ID 190122058), e, posteriormente, saldo de R$ 4.995,18 em 21/09/2026, na agência 5587-5, conta 49460-7 (ID 194164354). A consulta realizada pelo SISBAJUD, protocolada em 22/09/2026, retornou saldo consolidado de R$ 0,00, embora tenha identificado a conta junto à instituição financeira (ID 192272315). A parte autora manifestou-se sobre a divergência e reiterou o pedido de liberação dos valores (ID 192807675). Informou, ainda, que a questão dos pagamentos futuros do benefício foi resolvida administrativamente, com depósito em conta de titularidade da representante legal, conforme comprovante de ID 182588732. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de expedição de alvará judicial tramita sob o procedimento de jurisdição voluntária, nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do Código de Processo Civil. A Lei nº 6.858/1980 também prevê a possibilidade de levantamento judicial de saldos bancários nas hipóteses legalmente cabíveis, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, os documentos demonstram que a requerente é titular de benefício assistencial e está submetida à curatela definitiva de Marileuza. A informação bancária individualizada confirma a existência de saldo na conta nº 49460-7, agência 5587-5, de titularidade de Maria das Dores Ramalho da Cunha. Embora a consulta SISBAJUD tenha retornado saldo consolidado igual a zero, a própria instituição financeira informou saldo específico na conta indicada, em valor atualizado em 21/09/2026. O resultado negativo da pesquisa, portanto, não impede a expedição de alvará para que a curadora busque diretamente junto ao banco o valor efetivamente disponível. A providência ora autorizada é o levantamento do numerário pela representante legal, mediante apresentação desta sentença, e não uma nova ordem de pesquisa ou bloqueio pelo SISBAJUD. Quanto ao pedido de alteração do destino dos pagamentos futuros do benefício, houve perda superveniente do objeto, pois a parte informou que a regularização foi realizada administrativamente junto ao INSS. Ante o exposto: a) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial para autorizar MARILEUZA DE JESUS RAMALHO DOS ANJOS, na qualidade de curadora de LAIZA EMANUELLE RAMALHO MARTINS, a levantar diretamente junto ao BANCO BRADESCO S.A. o saldo existente na agência 5587-5, conta 49460-7, de titularidade de MARIA DAS DORES RAMALHO DA CUNHA, até o limite de R$ 4.995,18, acrescido da atualização e remuneração bancária incidentes desde 21/09/2026 até a data do levantamento, observado o saldo efetivamente disponível; b) autorizo que o valor seja pago à curadora ou transferido para a conta por ela indicada nos autos, de sua titularidade, no Banco Bradesco, agência 759, conta 78596-2. O numerário deverá ser aplicado exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada, conforme determinado na sentença de curatela; c) DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, apenas o pedido de alteração do destino dos pagamentos futuros do benefício assistencial, cuja regularização foi comprovada nos autos. A presente sentença vale como alvará judicial, podendo ser apresentada diretamente pela curadora ao Banco Bradesco S.A., dispensada a expedição de documento autônomo ou de nova ordem pelo SISBAJUD. Caso o saldo atual seja inferior ao valor autorizado, poderá ser levantado o montante efetivamente existente; caso não haja saldo disponível, deverá a instituição fornecer à representante documento que informe a situação da conta e o motivo da indisponibilidade. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, com a expedição do Alvará Judicial, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. Ciência ao MP. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
