Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0809749-93.2019.8.14.0028 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERENTE: Nome: WELLITA SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Vale, 12, Residencial Tocantins, São Félix I, MARABá - PA - CEP: 68513-679 REQUERIDA(O): Nome: FUNDACAO VALE Endereço: Av. Vale, s/n, Vale do Tocantins, São Félix I, MARABá - PA - CEP: 68513-679 S E N T E N Ç A Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WELLITA SILVA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO VALE, por meio da qual pretende reparação por danos morais, materiais, estéticos e existenciais, pensionamento e custeio de tratamento médico, em razão de acidente sofrido, quando adolescente, nas dependências da denominada Estação Conhecimento de Marabá. A autora narrou, em síntese, que, no mês de novembro de 2016, sofreu lesão no fêmur enquanto realizava atividades físicas nas dependências da instituição, imputando à requerida falha no dever de vigilância e omissão quanto ao socorro e ao acompanhamento médico. Alegou ter sido submetida a procedimentos cirúrgicos e permanecido com sequelas físicas. A requerida apresentou contestação, arguindo questões processuais e, no mérito, sustentando a ausência de conduta culposa e de nexo causal. Afirmou que o acidente ocorreu em momento de recreação, que a autora já apresentava dores no quadril anteriormente ao evento e que foram prestados socorro e acompanhamento médico, social e financeiro após a queda. Por decisão de ID 23600400, foi extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a Maria Elza Conceição Silva, permanecendo Wellita Silva de Oliveira no polo ativo, além de ter sido rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Fundação Vale. Posteriormente, houve complementação do saneamento e deferimento de prova pericial médica, cuja realização não se concretizou em razão da ausência de aceitação do encargo pelos profissionais inicialmente nomeados. Com a redistribuição do feito a este Juízo, foi proferida a decisão de ID 184662814, por meio da qual o processo foi chamado à ordem, suspendeu-se a realização da períícia médica e determinou-se a prévia produção da prova oral, deixando-se para momento posterior a análise da necessidade da prova técnica. Realizada audiência de instrução e julgamento em 02/10/2026, foram ouvidas Maria Elza Conceição Silva, na qualidade de informante, Ana Cleia Coelho Brandão, Deyvid Borges Pereira da Silva, Welina Barroso Meireles e Patrícia Stephany Maria de Carvalho. A requerida manifestou desinteresse na colheita do depoimento pessoal da autora. Encerrada a prova oral, ambas as partes declararam não possuir interesse na produção de outras provas e requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. A autora apresentou alegações finais, sustentando ter sido comprovada a falha no dever de guarda e vigilância e a existência de sequelas permanentes. Posteriormente, requereu a juntada complementar de avaliação médico-pericial realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A requerida, por sua vez, apresentou razões finais, renovando a tese de ilegitimidade passiva e, no mérito, requerendo a improcedência integral dos pedidos, por ausência de conduta culposa, nexo causal e prova dos danos alegados. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da juntada da documentação complementar Recebo a documentação apresentada pela autora juntamente com as alegações finais e na manifestação complementar, inclusive a avaliação médico-pericial realizada pelo INSS, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. O dispositivo admite a juntada posterior de documentos novos ou daqueles que se tenham tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após os atos processuais anteriores, desde que preservado o contraditório. No caso, não se verifica prejuízo ao contraditório, pois a documentação foi apresentada antes das razões finais da requerida, que teve oportunidade de conhecer os novos elementos e se manifestar sobre o conjunto probatório antes do julgamento. Do mesmo modo, diante da procuração outorgada pela própria autora após alcançar a maioridade, com ratificação dos atos anteriormente praticados por seus patronos, reputo sanada eventual irregularidade de representação processual. II.2. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não comporta nova apreciação. A matéria foi expressamente examinada e rejeitada na decisão de ID 23600400, tendo decisões posteriores reconhecido a estabilização desse ponto. Ausente fato novo ou modificação jurídica superveniente, não cabe nova deliberação sobre questão já decidida no curso do processo. O art. 505 do Código de Processo Civil estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ressalvadas as hipóteses legais de revisão. Além disso, o art. 507 do mesmo Código veda à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Rejeito, portanto, a renovação da preliminar. II.3. Da ocorrência do acidente e das limitações físicas atuais O conjunto probatório permite reconhecer que a autora, então adolescente, sofreu acidente no interior da Estação Conhecimento de Marabá em novembro de 2016, posteriormente foi submetida a tratamento cirúrgico no membro inferior direito e apresenta, atualmente, alterações funcionais. A avaliação médico-pericial do INSS recentemente juntada reforça esse último aspecto. O exame registrou marcha disbásica com auxílio de órtese tipo canadense, leve hipotrofia e hipotonia da musculatura da coxa direita e discreta restrição dos movimentos da articulação coxofemoral direita, indicando como diagnóstico principal fratura pertrocantérica. A avaliação concluiu pela existência de alteração moderada das funções do corpo e dificuldade leve nas atividades e participação. Assim, diversamente do que sustenta a requerida em suas razões finais, não é adequado concluir pela inexistência de qualquer limitação física atual da autora. Esse reconhecimento, contudo, não resolve a controvérsia. É necessário distinguir a ocorrência do acidente, a existência de lesão e a responsabilidade civil da requerida. A prova das duas primeiras circunstâncias não conduz automaticamente à conclusão da terceira. II.4. Dos pressupostos da responsabilidade civil e do dever de vigilância A responsabilidade civil exige a demonstração dos pressupostos juridicamente relevantes do dever de indenizar, notadamente o dano, a conduta atribuível ao responsável e o nexo causal entre essa conduta e o resultado. O art. 186 do Código Civil considera ilícita a ação ou omissão voluntária, a negligência ou a imprudência que viole direito e cause dano a outrem. O art. 927, por sua vez, estabelece o dever de reparar o dano causado por ato ilícito, ressalvadas as hipóteses específicas de responsabilidade independentemente de culpa. Ainda que se reconheça que a instituição que recebe crianças e adolescentes para atividades sociais, esportivas ou educacionais assume dever de guarda, cuidado e segurança enquanto eles estiverem sob sua esfera de vigilância, esse dever não a transforma em garantidora absoluta contra todo e qualquer acidente ocorrido em suas dependências. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece o dever de vigilância, inspetoria e zelo dos estabelecimentos de ensino em relação aos alunos que se encontram em suas dependências, mas vincula a responsabilização à demonstração do acidente e do nexo causal com a falha atribuída à instituição: O TJPA, em ação indenizatória envolvendo acidente escolar, reconheceu a responsabilidade do estabelecimento de ensino porque o conjunto probatório demonstrava o acidente, o dever de vigilância e o nexo causal entre a falha de segurança e o dano. A hipótese, contudo, não autoriza presumir responsabilidade em todo acidente ocorrido no interior de uma instituição, sem prova da falha concreta que teria contribuído para o resultado. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGOS 932 IV CPC E 14 CDC. DEVER DE VIGILÂNCIA, INSPETORIA E ZELO AOS ALUNOS QUE ESTÃO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. ACIDENTE ESCOLAR. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00051200820158140301 18857487, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado). A distinção é relevante. No precedente, a relação entre a ocorrência lesiva e a deficiência da vigilância foi reconhecida a partir das circunstâncias concretamente comprovadas. Nestes autos, ao contrário, a dinâmica da queda não foi presenciada por nenhuma das testemunhas ouvidas, tampouco foi comprovada a existência de defeito nas instalações, equipamento inadequado, atividade incompatível com a idade da autora ou qualquer situação específica de risco criada ou tolerada pela requerida. Também o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar acidente grave ocorrido em estabelecimento escolar, manteve a responsabilização porque a prova apontava para defeito físico concreto — a queda de parte de um muro sobre o aluno — e para o vínculo causal entre esse defeito e as lesões permanentes. A ratio do precedente reforça que a obrigação de segurança não elimina a necessidade de identificar o fato específico que produziu o dano. O STJ, em caso de queda de parte de muro de estabelecimento escolar sobre aluno menor de idade, reconheceu a responsabilidade da instituição diante da comprovação do defeito estrutural e das consequências dele decorrentes, situação distinta da presente, em que não se demonstrou defeito das instalações nem a causa concreta da queda. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE PARTE DE MURO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR SOBRE UM PÉ DO ALUNO MENOR DE IDADE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ ESQUERDO. DANOS MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. DANOS POR RICOCHETE EM FAVOR DOS GENITORES. VALORES INDENIZATÓRIOS PROPORCIONAIS. PENSÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta" ( REsp 1.734.536/RS, Relator Ministro L. F. S., Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019). 2. Nos termos da Súmula 387/STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Na hipótese, o dano moral decorre do trauma psicológico pelo grave acidente em si, enquanto o dano estético advém da deformidade física permanente devida à amputação de quatro dedos do pé esquerdo. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de dano moral e dano estético somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 4. No caso, os danos morais fixados em R$200.000,00 (duzentos mil reais), em favor do menor vitimado, e R$100.000,00 (cem mil reais), em favor de cada um dos genitores, bem como os danos estéticos arbitrados em R$100.000,00 (cem mil reais) para a vítima, não se mostram desproporcionais, considerando-se a gravidade e as consequências do acidente, oriundo de queda de muro em estabelecimento escolar que deveria dispensar proteção efetiva e zelar pela integridade física das crianças e adolescentes sob sua guarda. 5. A reforma do julgado, para afastar o caráter permanente da incapacidade laborativa, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. É possível a redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo fixados dentro dos percentuais previstos em lei, levando-se em conta o elevado valor atualizado da condenação. 7. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, com redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (STJ - AgInt no REsp: 1697723 RJ 2017/0232302-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2024). É necessário, portanto, verificar se houve, no caso concreto, falha de vigilância ou outra conduta omissiva que tenha efetivamente concorrido para a ocorrência do evento. E esse elemento não foi suficientemente demonstrado. II.5. Da ausência de prova sobre a dinâmica da queda e do nexo causal A prova oral não esclareceu, de maneira segura, a dinâmica do acidente. Maria Elza Conceição Silva, genitora da autora e ouvida na qualidade de informante, declarou que chegou ao local somente após o ocorrido e que não presenciou a queda. Informou, contudo, que a autora estaria realizando aquecimento para o exercício quando caiu e se machucou. Quanto à dinâmica propriamente dita do acidente, trata-se de relato indireto, não decorrente de percepção pessoal da informante. A testemunha Ana Cleia Coelho Brandão também não presenciou diretamente a queda, de modo que seu depoimento igualmente não permite reconstruir, com segurança, as circunstâncias exatas em que o evento ocorreu. Por sua vez, Deyvid Borges Pereira da Silva e Welina Barroso Meireles igualmente não presenciaram a queda. A testemunha Deyvid informou que, no momento do acidente, estava havendo intervalo e não havia atividade a ser realizada pelos estudantes. Patrícia Stephany Maria de Carvalho, por sua vez, sequer trabalhava na instituição na época do ocorrido. Há, portanto, versões indiretas e divergentes acerca do evento. De um lado, sustenta-se que a autora caiu enquanto realizava aquecimento para atividade esportiva. De outro, que o fato ocorreu em momento de intervalo ou recreação, quando brincava ou circulava pela área externa da instituição. Nenhuma dessas versões foi confirmada por testemunha que tenha efetivamente visualizado a queda. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado sobre responsabilidade por omissão e dever de segurança, assentou que a responsabilização exige a demonstração do fato administrativo, do dano, do nexo direto de causalidade e da culpa, não bastando a mera ocorrência do acidente em local submetido à esfera de vigilância do responsável. Embora o precedente trate de acidente ferroviário, sua razão jurídica é pertinente ao ponto em julgamento: a omissão somente adquire relevância causal quando demonstrado o dever específico de agir, a possibilidade concreta de evitar o evento e a relação direta entre a inércia e o dano. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. [...] (STJ - REsp: 1172421 SP 2009/0249646-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2012). No mesmo sentido, o STJ já destacou, em controvérsia sobre omissão no dever de vigilância, que a responsabilidade depende da demonstração específica da necessidade de atuação em determinado contexto e da inércia juridicamente relevante do responsável. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA. CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - O Tribunal de origem afastou a responsabilidade objetiva do Recorrido concluindo pela incidência da modalidade subjetiva e, assim, entendeu pela inexistência de omissão da referida autarquia estadual na produção do evento danoso afastando, desta maneira, o nexo causal entre a conduta do DER/MG e o acidente automobilístico.III - Está delimitado no acórdão recorrido as premissas de que, embora afastado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o Recorrido, está demonstrado o fator principal do acidente, qual seja, a invasão da rodovia por animal e a omissão do DER/MG em sinalizar a via terrestre.IV - E incontroverso que a causa do dano foi a presença de animal na pista, portanto, a omissão do Recorrido quanto às suas atribuições de fiscalização e manutenção de rodovias, requer demonstração específica de necessidade de atuação pontual naquela área, em determinado trecho, e, ainda assim, ter o órgão quedado inerte de sua atuação.V - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual é dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado.VI - Recurso Especial provido.VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2002798 MG 2022/0142251-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). No caso, não se demonstrou que a presença de um monitor exatamente no ponto em que se encontrava a autora teria evitado a queda. O dever de vigilância não pressupõe acompanhamento físico, individual e ininterrupto de cada adolescente durante toda a permanência na instituição. Uma queda durante deslocamento, corrida ou brincadeira pode ocorrer mesmo sob vigilância razoável. Para responsabilizar civilmente a instituição, seria necessário demonstrar circunstância adicional reveladora de que o acidente ocorreu em razão da ausência da supervisão exigível, e não simplesmente durante período no qual um adulto não se encontrava ao lado da adolescente. Essa demonstração não foi produzida. II.6. Da queixa de dor anterior ao acidente Também não altera essa conclusão o prontuário de atendimento do dia anterior ao acidente, segundo o qual a autora relatava dores no quadril e na perna direita havia aproximadamente vinte dias e foi encaminhada para avaliação ortopédica. É certo que essa informação demonstra que a instituição tinha conhecimento da queixa apresentada pela adolescente. Não há, contudo, prova de que o profissional responsável pelo atendimento tenha determinado a suspensão das atividades físicas ou imposto qualquer outra restrição naquele momento. Também não foi produzida prova técnica capaz de demonstrar que, diante daquela queixa, era obrigatória a imediata interrupção de todas as atividades da autora ou, principalmente, que eventual afastamento teria evitado o acidente posteriormente ocorrido. Não cabe ao Juízo, sem respaldo técnico, presumir que a simples existência de dor prévia tornava juridicamente exigível a proibição de qualquer atividade física, nem que a permanência da autora na instituição constituiu causa juridicamente relevante do evento. II.7. Do atendimento prestado após o acidente A causa de pedir apresentada na inicial atribuiu à requerida, em grande medida, omissão no socorro e no acompanhamento posterior ao acidente. A instrução documental, entretanto, aponta em sentido diverso. Os registros constantes dos autos indicam que a autora foi encaminhada ao Hospital Municipal após a ocorrência; que posteriormente houve atuação do serviço social para obtenção de atendimento ortopédico no Hospital Regional; que foi viabilizada a emissão de cartão do SUS; que houve acompanhamento social e médico ao longo do tratamento; e que foram concedidos auxílios relacionados ao transporte para sessões de fisioterapia. Constam, ainda, registros de contatos posteriores com a família e acompanhamento da situação da autora. Esses elementos não significam que todo o tratamento tenha sido perfeito ou que inexista sequela física. Demonstram, porém, que não se sustenta a premissa de completo abandono ou de ausência de qualquer assistência pela instituição após o acidente. Assim, ainda que se reconheça a ocorrência do acidente e a existência de limitações atuais, não se comprovou que eventual falha no atendimento posterior tenha causado ou agravado os danos alegados. II.8. Da avaliação médico-pericial do INSS e da desnecessidade de nova perícia A avaliação do INSS comprova a existência atual de limitações funcionais e registra histórico de queda e trauma no membro inferior direito, classificando a causa da deficiência como acidente de outra natureza. Todavia, sua finalidade é previdenciária-assistencial. A perícia não investigou as circunstâncias em que ocorreu a queda, a existência ou não de supervisão no local, eventual falha dos responsáveis ou a adequação das providências adotadas pela instituição no momento do evento. O próprio histórico clínico da avaliação registra o relato da examinada acerca de queda e trauma ocorridos anos antes, bem como informa que, naquela avaliação, não foram apresentados exames ou laudos médicos atuais. Trata-se, assim, de elemento relevante para comprovar o estado funcional contemporâneo da autora, mas incapaz de estabelecer o fato juridicamente essencial nesta ação: que determinada ação ou omissão imputável à requerida tenha causado o acidente ou agravado suas consequências. Da mesma forma, o fato de a autora apresentar sequelas atualmente não permite presumir, retrospectivamente, culpa na vigilância. Mesmo que se admita que a fratura e as limitações atuais decorreram da queda ocorrida na Estação Conhecimento, permaneceria ausente a prova de que a queda foi causada por defeito nas instalações, falha concreta de vigilância, condição insegura do ambiente ou qualquer outra conduta imputável à requerida. Não há, por isso, necessidade de retomada da prova pericial médica. A perícia ortopédica poderia esclarecer com maior precisão a extensão atual das limitações da autora, eventual incapacidade laborativa e o nexo médico entre o trauma sofrido e o quadro ortopédico atual. Não poderia, contudo, reconstruir a dinâmica da queda nem esclarecer se houve, naquele momento, falha no dever de vigilância. Esse é o antecedente lógico necessário para o reconhecimento da responsabilidade civil e permaneceu sem comprovação após a instrução. O art. 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e autoriza o indeferimento fundamentado de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a prova pretendida não possui aptidão para suprir a ausência de demonstração da conduta omissiva causal. Além disso, ao final da audiência, ambas as partes foram expressamente questionadas acerca da produção de outras provas e declararam não possuir interesse, ratificando suas manifestações processuais. O pedido subsidiário formulado pela autora somente em alegações finais, para eventual realização de nova perícia ortopédica, não impõe a reabertura da instrução quando a prova pretendida não é capaz de esclarecer o fato decisivo para o julgamento. Indefiro, portanto, o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. II.9. Do ônus da prova Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Esse ônus não consistia apenas em comprovar a ocorrência da queda ou a existência atual de limitações físicas. Cabia-lhe demonstrar também a conduta ilícita ou culposa imputável à requerida e a relação causal entre essa conduta e o dano sofrido. Após a produção da prova documental e testemunhal, permaneceu sem demonstração segura justamente esse elo. A responsabilidade civil não pode ser fundada exclusivamente na circunstância espacial de o acidente ter ocorrido dentro das dependências da instituição. Não havendo prova suficiente de ação ou omissão culposa da requerida capaz de causar a queda ou agravar suas consequências, não estão presentes todos os pressupostos necessários ao dever de indenizar. A jurisprudência do TJPA e do STJ reconhece a relevância do dever de vigilância quando acompanhado de prova concreta do nexo causal. Não autoriza, contudo, que o dano seja presumido a partir do simples fato de o acidente ter ocorrido em estabelecimento submetido à vigilância da requerida. A distinção entre esses cenários impede a transposição automática dos precedentes de responsabilidade para o presente caso. A permanência da incerteza, depois de encerrada a instrução, deve ser solucionada pela aplicação das regras de distribuição do ônus probatório. Ausentes prova suficiente da conduta ilícita ou defeituosa e nexo causal entre eventual omissão da requerida e o resultado danoso, não se aperfeiçoam os pressupostos da responsabilidade civil. Por consequência, ficam prejudicadas as pretensões de indenização por danos morais, estéticos e existenciais, lucros cessantes, pensionamento e custeio de tratamento médico, todas dependentes do prévio reconhecimento do dever de reparar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WELLITA SILVA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO VALE, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de embargos de declaração e constatada a possibilidade de efeitos modificativos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para resposta. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade, observadas as formalidades previstas no art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento pendente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
