Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0804403-80.2026.8.14.0008 AUTOR: LUCAS MONTEIRO ASCENCAO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 (nove) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 09:15 horas, por meio de videoconferência na plataforma digital Microsoft Teams: PRESENTES: Juíza de Direito: TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS; Estagiário: LUKACS PRAXEDES AFONSO; Autora: LUCAS MONTEIRO ASCENÇÃO, CPF nº 020.648.052-06; Advogada: VÍVIAN HENRIQUE DA SILVA, OAB/RJ n° 269.149; Requerida: AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, CNPJ nº 09.296.295/0001-60; Advogada: BARBARA INACIA MATOS ALEXANDRE COSTA, OAB/PI n° 22.888; Preposta: AYANNA LETICIA CARVALHO SILVA, CPF n° 074.317.743-62. ABERTA A AUDIÊNCIA: Pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta audiovisual Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 07/2020 – GP/VP/CJRMB/CJI, sendo dispensada a assinatura das partes, com anuência delas. A tentativa de conciliação resultou-se infrutífera. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Versa a presente demanda sobre ação de indenização por danos morais fundada em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Narra o autor, na petição inicial, que adquiriu passagem aérea da companhia ré para o trecho Belém/PA–Goiânia/GO, com conexão em Campinas/SP, no dia 18/07/2026, com partida prevista para as 07h30 e chegada ao destino às 14h30. Sustenta que o vôo inicial AD2640 foi cancelado pouco antes do embarque, ocasionando a perda da conexão e sua reacomodação em outro vôo, com partida somente às 17h30 e chegada a Goiânia às 23h50, ou seja, com atraso de 9 horas e 20 minutos. Afirma que enfrentou longa espera, desgaste físico e emocional, além de ter perdido programações familiares anteriormente planejadas. Requer a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Em contestação, a ré suscitou a existência de litigância abusiva, em razão da atuação supostamente massificada da patrona do autor. No mérito, sustentou que o cancelamento decorreu de procedimentos extraordinários necessários à segurança operacional, que providenciou a reacomodação do passageiro e disponibilizou assistência material, incluindo alimentação e hospedagem. Alegou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável e requereu a improcedência dos pedidos. Realizada audiência una, não houve composição amigável. Passa-se à análise das questões preliminares e, em seguida, do mérito. Inicialmente, não há fundamento para suspensão da demanda com base no Tema 1.417 da repercussão geral do STF. A controvérsia submetida à Suprema Corte está relacionada à responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de vôo motivado por caso fortuito ou força maior. No caso, a requerida atribuiu o cancelamento a procedimentos de segurança operacional, sem demonstrar a ocorrência de circunstância externa enquadrável nas hipóteses previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Assim, não há óbice ao regular julgamento do feito. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de litigância abusiva. A utilização de petições padronizadas e o ajuizamento reiterado de demandas semelhantes pelo mesmo profissional não configuram, isoladamente, abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. A aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC exige demonstração concreta de conduta processual desleal, o que não se verifica na espécie. Ademais, a demanda está acompanhada de documentos individualizados relativos à contratação e à alteração do transporte aéreo, inexistindo elementos suficientes para caracterizar artificialidade ou fraude processual. Superadas as questões preliminares, no mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. A documentação apresentada pelo autor, especialmente os ids. 187666211, 187666212 e 187666213, comprova a contratação do transporte aéreo para o dia 18/07/2026, com partida originalmente prevista de Belém às 07h30 e chegada a Goiânia às 14h30, bem como a alteração do itinerário, com partida somente às 17h30 e chegada ao destino às 23h50 do mesmo dia. Assim, verifica-se que o cancelamento ocasionou um intervalo de aproximadamente 10 horas entre o horário originalmente previsto para a partida e o vôo de reacomodação, além de atraso de 9 horas e 20 minutos na chegada ao destino. A requerida atribuiu o cancelamento a procedimentos extraordinários de segurança operacional, sem comprovar causa externa capaz de afastar sua responsabilidade pela alteração contratual. Embora o mero atraso de vôo não configure, automaticamente, dano moral indenizável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.584.465/M), as circunstâncias concretas devem ser consideradas para verificar se os transtornos experimentados ultrapassaram os limites do razoável. No caso, a alteração unilateral do transporte contratado, com postergação do embarque por aproximadamente 10 horas e chegada ao destino mais de 9 horas após o horário previsto, representa falha significativa na prestação do serviço. A extensão do atraso, associada à frustração do planejamento da viagem e à necessidade de reorganização do deslocamento, ultrapassa os inconvenientes ordinários do transporte aéreo, evidenciando transtorno relevante à esfera pessoal do consumidor. A circunstância de o autor ter sido reacomodado e chegado ao destino no mesmo dia, assim como os registros de disponibilização de assistência material apresentados pela ré, não afasta, por si só, o dano decorrente da excessiva demora na execução do contrato, embora deva ser considerada na quantificação da indenização. Desse modo, as particularidades comprovadas, especialmente a duração expressiva do atraso e a alteração substancial do itinerário originalmente contratado, são suficientes, em seu conjunto, para caracterizar dano moral indenizável, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, observada a exigência de demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo prevista no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto ao valor da indenização, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a extensão do dano e as circunstâncias efetivamente demonstradas nos autos, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Embora o intervalo entre o horário originalmente previsto para o embarque e a partida do vôo de reacomodação tenha sido de aproximadamente 10 horas, não há comprovação de que o autor tenha permanecido ininterruptamente no aeroporto durante todo esse período. Tampouco foram demonstradas condições excepcionalmente degradantes de espera, despesas extraordinárias ou a efetiva perda de compromisso inadiável no destino. Assim, embora a demora expressiva justifique o reconhecimento do dano moral, a ausência de comprovação de consequências mais graves recomenda a fixação de indenização em patamar moderado, sobretudo considerando que houve reacomodação e chegada ao destino ainda na data inicialmente contratada. Diante dessas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que reputo proporcional à extensão do prejuízo demonstrado e suficiente para compensar os transtornos suportados pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por LUCAS MONTEIRO ASCENÇÃO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvada eventual litigância de má-fé, não configurada nos autos. Intimem-se as partes. Eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, o qual deverá efetuar, nas 48 horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a gratuidade da justiça. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para apresentação de contrarrazões, também no prazo de 10 dias úteis, e remetam-se automaticamente os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, CPC c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena, data registrada no Sistema. E nada mais havendo, a MM. Juíza deu por encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado por todos. Eu, _________, Lukacs Praxedes Afonso estagiário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, digitei e subscrevi. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
