Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801325-81.2026.8.14.0007 Requerente: Nome: MARIA TEREZA PINTO DA SILVA Endereço: TRAVESSA SANTO ANTONIO, 26, CIDADE NOVA, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Alameda Xingu, 512, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06455-030 SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA TEREZA PINTO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO DIGIO S.A. Alegou não ter contratado o empréstimo consignado nº 811887289, com 72 parcelas de R$ 49,10. A decisão de Id 193043189 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade e a prioridade de tramitação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação. O réu contestou nos Ids 195511665 e 195511669. Sustentou que a operação correspondia ao refinanciamento do contrato nº 806976715, com quitação de R$ 1.192,28 e liberação de R$ 606,51 em conta da autora. Arguiu inépcia e prescrição e defendeu a regularidade da contratação. Foram juntados comprovante de transferência no Id 195511671, contrato originário no Id 195511682, contrato impugnado no Id 195511685, demonstrativo de evolução da operação no Id 195511686 e documentos relativos à sucessão societária nos Ids 195513488 e 195513489. Na réplica de Id 197574112, a autora impugnou a assinatura, apontou divergências entre os valores de R$ 1.798,79, R$ 1.819,14 e R$ 1.819,50 e sustentou não haver prova da quitação do contrato anterior. Requereu perícia grafotécnica e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessárias perícia e audiência, pois a autenticidade pode ser demonstrada por outros meios legítimos, e não exclusivamente por exame grafotécnico. Rejeito a inépcia. A ausência de extrato bancário da autora não constitui documento indispensável à propositura da ação. A operação foi individualizada e os fatos permitiram o pleno exercício da defesa, como já reconhecido na decisão de Id 193043189. Também rejeito a prescrição. Nas pretensões decorrentes de descontos sucessivos em benefício previdenciário, o prazo quinquenal do art. 27 do CDC tem início no último desconto. Como a operação foi encerrada em 2025 e a ação foi proposta em 05/10/2026, não transcorreu o prazo legal. A relação é de consumo, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, impugnada a autenticidade de assinatura constante de contrato bancário apresentado pela instituição financeira, cabe ao banco demonstrá-la, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, firmado no REsp 1.846.649/MA. Esse ônus, contudo, pode ser cumprido por perícia ou por outros meios de prova legalmente admitidos. A tese repetitiva não estabelece a obrigatoriedade de perícia grafotécnica em toda demanda, devendo o julgador apreciar o conjunto probatório segundo os arts. 369 e 371 do CPC. No caso, o banco juntou o instrumento do refinanciamento nº 811887289, com assinatura manuscrita e dados pessoais da autora, no Id 195511685. Também apresentou o contrato originário nº 806976715 no Id 195511682, o comprovante de TED de R$ 606,51 para conta de titularidade da autora no Id 195511671 e o demonstrativo integral das 72 parcelas no Id 195511686. O histórico oficial do INSS, juntado pela própria autora no Id 193008237, confirma o contrato nº 811887289, a inclusão em 28/05/2019, o valor liberado de R$ 1.798,79, as 72 parcelas de R$ 49,10 e a migração da operação do Banco Bradesco Financiamentos S.A. para o Banco Digio S.A. Ademais, o mesmo histórico registra o contrato antecedente nº 806976715, com parcela idêntica de R$ 49,10, encerrado em maio de 2019. A sequência temporal e a manutenção do valor da prestação são compatíveis com a versão defensiva de refinanciamento, seguida de quitação do ajuste anterior e liberação do saldo remanescente. As divergências numéricas destacadas na réplica não infirmam a contratação. O importe de R$ 1.798,79 corresponde ao valor líquido informado ao INSS; o demonstrativo bancário registra valor da operação de R$ 1.819,50 e IOF de R$ 20,71; e a TED de R$ 606,51 representa o saldo disponibilizado após a liquidação da dívida antecedente. Nesse contexto, os valores são conciliáveis e não revelam contradição substancial. O comprovante de transferência, o contrato antecedente, a cédula assinada, o registro oficial do INSS e o histórico de pagamento contínuo compõem cadeia probatória convergente, suficiente para afastar a negativa genérica de contratação. A alegação de que não houve prova autônoma da quitação de R$ 1.192,28 também não prospera. O encerramento do contrato originário na mesma data da inclusão do refinanciamento, somado à continuidade da parcela e aos registros internos, evidencia a destinação do valor, sem elemento concreto em sentido contrário. De igual modo, a reorganização societária foi comprovada pelo ato publicado no Diário Oficial da União, Id 195513488, que registra a cisão parcial do Banco Bradesco Financiamentos S.A. com sucessão do Banco Digio S.A. nos direitos e obrigações da parcela incorporada. A mudança de administradora não compromete a validade da avença. A réplica impugnou expressamente a assinatura e requereu a exibição do original. Todavia, a mera impugnação não torna automática a perícia quando outros elementos independentes comprovam a operação. A produção de prova técnica seria inútil diante da coerência entre o documento, o crédito, o refinanciamento anterior e os dados oficiais do benefício. Assim, o banco se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do contrato. Não há defeito do serviço, cobrança indevida ou tratamento ilícito de dados. Por consequência, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência, restituição e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
