Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREJUÍZO APURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, exclusivamente para ajustar os critérios de atualização monetária do ressarcimento do dano ao erário no valor histórico de R$ 44.615,43, mantendo a condenação por improbidade administrativa nos demais termos. A embargante sustenta omissão e contradição quanto às repercussões jurídicas da alegada ausência de efetivo pagamento daquele valor pelo ente público e requer o saneamento dos vícios, ao argumento de que essa circunstância poderia descaracterizar o ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, por não ter considerado adequadamente as repercussões jurídicas da alegada ausência de pagamento do valor de R$ 44.615,43 pelo ente público, ou se os embargos traduzem mero inconformismo destinado à rediscussão de matéria já expressamente examinada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e somente admitem efeitos infringentes excepcionalmente, quando a correção de algum desses vícios conduz, como consequência lógica, à alteração do resultado do julgamento. O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de inexistência de dano ao erário fundada na ausência de efetivo pagamento dos valores pela FAPESPA e conclui que a controvérsia sobre a dinâmica do pagamento não elimina a lesividade da conduta quando comprovados o consumo ou o desvio de combustível em benefício estranho ao interesse público. O dano reconhecido decorre da utilização indevida da estrutura contratual pública, da emissão de autorizações e notas fiscais vinculadas ao fornecimento irregular de combustível e da apuração de despesas indevidas no âmbito de contratos administrativos, tendo o acórdão registrado prejuízo histórico de R$ 44.615,43. A conduta imputada à embargante permite, segundo o acórdão, a apropriação ou utilização indevida de bens e recursos vinculados à Administração, circunstância que, comprovados o dolo, o dano ao erário e o nexo causal, configura o ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pela parte quando a fundamentação expõe de modo suficiente as razões pelas quais acolhe ou rejeita a pretensão deduzida. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede a utilização dos embargos declaratórios para renovar discussão sobre questão já pormenorizadamente examinada no julgamento anterior. A pretensão de obter nova apreciação das repercussões da ausência de pagamento do valor apurado revela mero inconformismo com a conclusão adotada e finalidade de rediscussão do mérito, incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração. A oposição de novos embargos de declaração com caráter protelatório pode ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da possibilidade de cumulação com a multa por litigância de má-fé decorrente da interposição de recurso com intuito meramente protelatório, nos termos dos arts. 80, VII, e 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração destinados à rediscussão de matéria já expressamente examinada no acórdão. 2. A controvérsia sobre o efetivo pagamento das despesas não afasta, por si só, o dano ao erário quando a decisão reconhece a utilização indevida da estrutura contratual pública, o fornecimento irregular de combustível e a apropriação ou utilização indevida de bens e recursos vinculados à Administração. 3. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões do acolhimento ou da rejeição da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, I, II e III e parágrafo único, 1.026, § 2º, 80, VII, e 81; Lei nº 8.429/1992, arts. 10 e 12, II; Lei nº 14.230/2021; CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.199; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 228316/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 16.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 517.135/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13.10.2015; STJ, AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.04.2017, DJe 05.05.2017; STJ, EDcl no AgRg no HC 707726/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0841314-66.2018.8.14.0301 EMBARGANTE: TALITA RAMALHO BRINGEL DE ALENCAR EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO EMBARGADO: ID N. 38094187 RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO