Ementa
Ante o exposto, reconheço a litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a autora pagamento de custas, ficando suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de formação do contraditório. Havendo a interposição de recurso, cite-se/intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0808448-39.2026.8.14.0005 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: MOURA & MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Endereço: Travessa Comandante Castilho, 247, Catedral, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-085 Nome: ANTONIO MARIA CAETANO MOURA Endereço: Travessa Comandante Castilho, 247, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-028 Nome: MARLENE MARTINS MOURA Endereço: Travessa Comandante Castilho, 247, Catedral, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-085 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, opostos por MOURA E MOURA CENTRO EDUCACIONAL LTDA – ME, ANTONIO MARIA CAETANO MOURA e MARLENE MARTINS MOURA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se a existência de ação anteriormente ajuizada perante este Juízo (processo nº 0808445-84.2026.8.14.0005), distribuída em 28/10/2026, às 15h39, na qual se discutem os mesmos pedidos desta ação. Assim, é inviável o processamento desta ação diante da verificação de litispendência. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso V, prevê que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. Por sua vez, o art. 337, §§ 1º e 3º, do mesmo diploma legal, estabelece que: Art. 301. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Destaques acrescentados) A teor do dispositivo transcrito, a litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e a ação repetida ainda está em curso. Assim, restando caracterizada a litispendência entre as referidas ações, a presente demanda deve ser extinta nos termos da lei processual civil. Ante o exposto, reconheço a litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a autora pagamento de custas, ficando suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de formação do contraditório. Havendo a interposição de recurso, cite-se/intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
