Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER, para os fins específicos deste procedimento de alvará judicial, a legitimidade de ELBA LORENA RODRIGUES DIAS e ELVIS FROINER RODRIGUES DIAS, na condição de filhos, e de JOSÉ CARLOS SASSIM DIAS, na condição de companheiro sobrevivente de EVALDINA POMPEU RODRIGUES, para habilitação e recebimento dos valores referentes ao abono do precatório FUNDEF/SEDUC; b) AUTORIZAR os três requerentes a promoverem sua habilitação perante a Secretaria de Estado de Educação do Pará – SEDUC/PA, para fins de recebimento dos valores do abono FUNDEF decorrentes da ACO nº 718/STF, de titularidade da falecida, observadas as quotas que legalmente lhes couberem, conforme as regras sucessórias aplicáveis, e resguardados os direitos de eventuais outros sucessores; c) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor dos três requerentes, para apresentação perante a SEDUC/PA, autorizando a habilitação e o recebimento dos respectivos valores, observadas as exigências administrativas pertinentes. Esclareço que a presente autorização não implica fixação de valor determinado, competindo à Administração Pública apurar o montante devido à falecida e observar as quotas legalmente cabíveis aos beneficiários. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado e a expedição do alvará, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
0801723-47.2025.8.14.0012 [Acessão] AUTOR: JOSE CARLOS SASSIM DIAS, ELVIS FROINER RODRIGUES DIAS, ELBA LORENA RODRIGUES DIAS SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ELBA LORENA RODRIGUES DIAS, ELVIS FROINER RODRIGUES DIAS e JOSÉ CARLOS SASSIM DIAS, objetivando autorização para recebimento dos valores referentes ao abono do precatório FUNDEF/SEDUC, de titularidade da falecida EVALDINA POMPEU RODRIGUES, falecida em 30/03/2011. Os requerentes alegam que a falecida era professora da rede estadual de ensino e fazia jus ao recebimento dos valores decorrentes da Ação Cível Originária nº 718/STF. Sustentam que os dois primeiros requerentes são filhos da falecida, enquanto o terceiro era seu companheiro, tendo inclusive recebido pensão por morte em razão do falecimento. Informam, ainda, a inexistência de outros bens sujeitos a inventário. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a documentação apresentada é suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A Lei nº 6.858/1980, em conjunto com o art. 666 do CPC, admite, nas hipóteses legalmente previstas, o levantamento de valores deixados por pessoa falecida independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, a documentação acostada aos autos comprova o falecimento de EVALDINA POMPEU RODRIGUES e sua condição de professora vinculada à Secretaria de Estado de Educação do Pará. Além disso, o nome da falecida consta na relação de beneficiários do abono FUNDEF anexada à petição inicial, demonstrando que a própria Administração Pública reconheceu seu direito ao recebimento dos valores. O Edital de Chamamento Público nº 01/2024 da SEDUC/PA, em seu item XII, prevê expressamente a possibilidade de recebimento do abono pelos herdeiros dos profissionais do magistério falecidos, mediante apresentação de decisão judicial que legitime o levantamento. Quanto à legitimidade dos requerentes, os documentos apresentados demonstram que ELBA LORENA RODRIGUES DIAS e ELVIS FROINER RODRIGUES DIAS são filhos da falecida, possuindo, portanto, legitimidade sucessória. Em relação a JOSÉ CARLOS SASSIM DIAS, verifica-se que a documentação apresentada, especialmente o comprovante de pagamento de pensão por morte instituída pela falecida, constitui elemento probatório relevante da existência de união estável entre ambos. Considerando a documentação apresentada e a ausência de controvérsia entre os interessados, entendo suficientemente demonstrada, para os fins deste procedimento, a condição de companheiro sobrevivente do terceiro requerente, nos termos do art. 1.723 do CC. Ressalte-se que o companheiro sobrevivente possui proteção sucessória equivalente à conferida ao cônjuge, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809 da repercussão geral, aplicando-se a ambos o regime sucessório previsto no art. 1.829 do CC. Assim, comprovada a condição dos requerentes como sucessores da falecida, bem como a existência do direito ao abono FUNDEF, mostra-se cabível a expedição do alvará judicial, não sendo razoável exigir a instauração de inventário exclusivamente para viabilizar o recebimento desses valores, diante da alegada inexistência de outros bens a partilhar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER, para os fins específicos deste procedimento de alvará judicial, a legitimidade de ELBA LORENA RODRIGUES DIAS e ELVIS FROINER RODRIGUES DIAS, na condição de filhos, e de JOSÉ CARLOS SASSIM DIAS, na condição de companheiro sobrevivente de EVALDINA POMPEU RODRIGUES, para habilitação e recebimento dos valores referentes ao abono do precatório FUNDEF/SEDUC; b) AUTORIZAR os três requerentes a promoverem sua habilitação perante a Secretaria de Estado de Educação do Pará – SEDUC/PA, para fins de recebimento dos valores do abono FUNDEF decorrentes da ACO nº 718/STF, de titularidade da falecida, observadas as quotas que legalmente lhes couberem, conforme as regras sucessórias aplicáveis, e resguardados os direitos de eventuais outros sucessores; c) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor dos três requerentes, para apresentação perante a SEDUC/PA, autorizando a habilitação e o recebimento dos respectivos valores, observadas as exigências administrativas pertinentes. Esclareço que a presente autorização não implica fixação de valor determinado, competindo à Administração Pública apurar o montante devido à falecida e observar as quotas legalmente cabíveis aos beneficiários. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado e a expedição do alvará, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cametá/PA, data e horário registrados pelo sistema. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito
