Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela impetrante e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Resta prejudicada a apreciação do pedido de liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que se tratando de mandado de segurança, deve-se respeitar a disposição contida no artigo. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas processuais, eis que a desistência da demanda se deu antes de aperfeiçoada a relação processual, o que afasta a condenação nos termos do consagrado no AREsp 2321673/BA do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0895744-84.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: ADRIANO RAMON DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: RONIS CARLOS ALBUQUERQUE LIMA (PA038069) IMPETRADO: DIRETOR GERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por Adriano Ramon de Castro Silva, policial militar, em face de ato do Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, objetivando a suspensão e a invalidação da Portaria nº 4426/2026 - SCCMP/SP/DGP, art. 2º, item 16, que o classificou em unidade da Região Metropolitana (Marituba), fora da região em que realizou o curso de formação (Parauapebas), com a consequente lotação na região de formação, nos termos dos itens 3.3 e 18.7 do Edital nº 1 - CFP/PMPA/2023 e do art. 31 da Lei Estadual nº 6.626/2004. Na petição de ID 194946347º autor informa que buscou solucionar a questão pela via administrativa e manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a homologação da desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o relatório. Decido. A desistência da ação é ato unilateral e privativo de vontade da parte autora que pode ser apresentado até a prolação da sentença e acarreta na extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, ressalvando-se a produção de seus efeitos apenas após homologação judicial, nos termos do artigo 200, parágrafo único do CPC. A parte autora, logo após o ingresso da demanda, manifestou-se, por meio de seu advogado, e requereu a desistência da ação, posto que buscou nas vias administrativas a resolução do entrave, conforme narrado na petição de ID 194946347. Como a relação processual não se aperfeiçoou, pois os impetrados não foram citados, a homologação independe de anuência da parte contrária e afasta a aplicação, nesses termos, a aplicação do disposto no artigo. 485, § 4º, do CPC. Portanto, o pedido é, portanto, plenamente homologável. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela impetrante e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Resta prejudicada a apreciação do pedido de liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que se tratando de mandado de segurança, deve-se respeitar a disposição contida no artigo. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas processuais, eis que a desistência da demanda se deu antes de aperfeiçoada a relação processual, o que afasta a condenação nos termos do consagrado no AREsp 2321673/BA do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES . Juíza de Direito Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém.
