Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0803460-82.2025.8.14.0013 SENTENÇA Dado o cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal lavrado, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato: SAMILLE SAIANNE DA COSTA E SILVA, qualificado(a) nos autos, em consonância ao §13°, do art. 28-A, do CPP. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com a devida baixa.