Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001071-73.2026.8.13.0518/MG
AUTOR : ANA RITA NONO ALMEIDA
ADVOGADO(A) : LARISSA RENATA NONO ALMEIDA (OAB SP449928)
RÉU : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB MG1860A)
SENTENÇA
Vistos, etc ...
Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais.
Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta).
A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I), registrando-se que as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide na audiência de conciliação (evento 21, TERMOAUD1).
Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, de ser objeto de dilação probatória, sabendo-se:
“Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513).
“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ - 4ª Turma - Ag 14.952-DF-AgRg - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 4.12.91 - DJU de 3.2.92, p. 472).
Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...”
Se entender o Juiz, como in casu, que há fundamento suficiente e relevante para resolver o mérito, é o que basta.
Sobre o pedido de suspensão formulado pela empresa aérea sob invocação do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (evento 18, CONT1; evento 29, PET1), verifica-se que o feito se encontra em fase procedimental avançada e maduro para sentença; ademais, se for o caso, a Turma Recursal, no exercício da sua competência, poderá, se assim entender, promover a suspensão em sede de eventual recurso inominado, adequando, conforme for de seu entendimento, o resultado final deste caso ao que se vier a decidir com repercussão geral.
Sem preliminares aventadas.
Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), improcedem o(s) pedido(s) inicial(is).
Caracterizada a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços / prestabilidade do produto.
Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa.
Nem por isto, todavia, está a parte autora liberta dos seus ônus probatórios, sendo que não trouxe aos autos indícios suficientes de prova documental ou equivalente, exigidos em casos tais (até porque, frise-se, não seria o caso de produção de prova testemunhal para esse fim), capazes de demonstrar suas alegações.
Em que pese a inversão que lhe aproveita, a parte ré de seu ônus se desincumbiu, voltando à parte autora os seus ônus ordinários de prova e, assim sendo, aplicam-se as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do Código de Processo Civil, sabendo-se:
“Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado.” (REsp n.º 853.090/SC - 2ª Turma – Min. João Otávio de Noronha – j. 7.11.6)
“Não logrando êxito a parte autora em provar, de modo suficiente e adequado, o fato constitutivo de seu direito, ao teor do que dispõe o inciso I do art. 333 do CPC [art. 373 do NCPC], a improcedência da demanda é a solução que se impõe.” (TJRS – 18ª Câmara Cível – Apel. Cível n.º 70017379264 – Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra – j. 14.12.6)
Obviamente, não está o julgador obrigado a pura e simplesmente se vincular à versão apresentada pelo consumidor, deixando de apreciar livremente a ocorrência ou não das consequências jurídicas pretendidas.
O CDC, a despeito de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado, pretende, em seus dispositivos, estabelecer equilíbrio entre as partes, evitando vantagem exagerada para qualquer um dos envolvidos no negócio jurídico.
A bem da verdade, a inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de demonstrar o mínimo de plausibilidade de seu direito e da verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela.
No caso em apreço, alega a parte autora, em sua petição inicial, que adquiriu passagens aéreas internacionais junto à empresa ré para realização do trajeto de Guarulhos a Barcelona, com escala de conexão em Lisboa, no dia 27/10/2023, sendo o voo TP1042 (Lisboa para Barcelona) originalmente previsto para as 14h15min do dia 28/10/2023, com chegada estimada para as 17h00min (evento 1, INIC1; evento 1, DOCCOMPROV4).
Alega ter sofrido atraso superior a 5 (cinco) horas na conexão, tendo desembarcado somente após as 22h00min do horário local de Barcelona, pretendendo, em razão disso, o reembolso do valor total da passagem (R$ 4.508,78) e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (evento 1, INIC1).
Todavia, compulsando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o atraso verificado no voo TP1042 foi de somente 2h04min, decolando a aeronave de Lisboa às 16h14min (horário local) e aterrissando em Barcelona às 19h04min (horário local), conforme detalhado histórico do status do voo carreado aos autos (evento 18, CONT1).
A mensagem eletrônica apresentada pela parte autora em réplica (evento 23, PET1), enviada a terceiro às 18h58min do horário brasileiro, longe de infirmar a prova apresentada pela empresa aérea, apenas corrobora que a aterrissagem em solo espanhol ocorreu por volta das 19h00min locais (em fuso de Lisboa/Portugal) e 20h00min em Barcelona, revelando-se o lapso temporal de espera substancialmente inferior àquele afirmado na exordial.
O que se verifica é que a parte autora chegou ao destino final com menos de 4 (quatro) horas de atraso, não tendo comprovado circunstâncias do caso concreto que fariam ultrapassar aquilo que se possa considerar mero dissabor rotineiro.
Isso porque a impontualidade noticiada pela parte autora, por si só, não é elemento bastante para atingir direitos de personalidade, nem constitui dano moral presumido.
Nesse sentido, a jurisprudência entende que o atraso por período inferior a 4 (quatro) horas não configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, já que se insere no lapso de tolerância disciplinado pelos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e no art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, in verbis:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VOO Autor que contratou transporte aéreo de São Paulo para Fortaleza Atraso na decolagem do voo de três horas e vinte e cinco minutos, o que deve ser entendido como mero dissabor na viagem do autor A demora do voo por tempo inferior a quatro horas, por si só, sem outras consequências extraordinárias capazes de causar humilhação ou depreciação da honra do autor e de afrontar sua dignidade humana, não implica em ofensa aos direitos da personalidade Autor que chegou a seu destino a tempo de participar da convenção de seu trabalho A usência de demonstração de qualquer prejuízo em virtude do atraso do voo Dano moral não caracterizado Indenização indevida Ação improcedente Sentença mantida Apelo improvido.
(TJSP; Apelação 1003386-96.2015.8.26.0001; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2016; Data de Registro: 05/12/2016 – dest.)
DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso. Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido.
(TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018)
Outro não é o entendimento do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO NO VOO DE APROXIMADAMENTE UMA HORA - CULPA DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (...). O consumidor, ao adquirir bilhete de empresa diversa, deve considerar intervalo suficiente para desembarque e novo embarque, prevendo eventuais incidentes que, embora indesejáveis, são previsíveis.
(TJMG - Apelação Cível 1.0313.10.006994-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2015, publicação da súmula em 21/08/2015 – dest.)
Ademais, a parte autora não comprovou qualquer repercussão excepcional ou prejuízo concreto aos direitos da personalidade decorrente do breve atraso de pouco mais de duas horas na conexão internacional, não tendo demonstrado perda de diárias, passeios contratados ou compromissos inadiáveis no destino final, exigência expressa do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por igual razão, manifestamente descabido o pleito indenizatório por danos materiais.
A uma, porque a parte autora usufruiu integralmente do transporte contratado, tendo sido transportada até o destino final avençado (Barcelona), de modo que a devolução do preço do bilhete aéreo configuraria nítido enriquecimento sem causa da passageira (Código Civil, art. 884).
A duas, porque a demandante não apresentou nenhum comprovante de gastos extraordinários com alimentação, confessando na exordial não ter guardado os recibos das despesas que alegou ter suportado, inexistindo dano material indenizável sem a cabal demonstração do desembolso efetivo.
Portanto, ausente a comprovação de ilícito ensejador do dever indenizatório, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.
Isso posto, julgo improcedentes os pedidos iniciais.
Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).
Publicar e intimar – na(s) pessoa(s) do(a, s) advogado(a, s) ou pessoalmente, se for o caso.
