Ementa
AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – MATÉRIA PACIFICADA POR PRECEDENTE QUALIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
- Nos termos do art. 9º da Resolução 1.115/2025 do TJMG, caberá incidente de uniformização quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais sobre questões de direito material.
- Considerando que a parte não cuidou de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pela Resolução 1.115/2025, o incidente não merece ser conhecido.
- Também há que se rejeitar liminarmente o incidente que versar sobre matéria já decidida em precedentes qualificados, nos termos do art. 14, II, b, da Resolução 1.115/2025 do TJMG.
- Considerando que a matéria proposta no presente incidente de uniformização já se encontra pacificada pela Corte Superior, que é quem detém a palavra final sobre o tema, não há que se falar em admissão deste instrumento processual.
- Agravo interno ao qual se nega provimento.