Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, extinguiu sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de liberação de carta de crédito de consórcio contemplada e julgou improcedente a pretensão indenizatória. O autor sustenta que foi contemplado em fevereiro de 2026, realizou sucessivas tentativas administrativas para obter o crédito e somente recebeu o valor no curso da demanda, em 30/06/2026. Requer indenização por danos morais e inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, sua redistribuição segundo o princípio da causalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na liberação da carta de crédito contemplada, consideradas as tentativas administrativas de solução, a alegada destinação profissional do veículo e o cumprimento da obrigação apenas no curso do processo, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais relativos ao pedido de obrigação de fazer extinto por perda superveniente do objeto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O dever de indenizar pressupõe a presença concomitante de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, e o dano moral exige repercussão relevante sobre direito da personalidade, não bastando desconfortos e dissabores ordinários decorrentes de controvérsia contratual.
O cumprimento tardio de obrigação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, ainda que se reconheçam transtornos e frustrações decorrentes da demora, quando ausente demonstração de circunstância excepcional capaz de atingir a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor.
A condição de desempregado do consorciado e sua intenção de utilizar o veículo para exercer atividade como motorista de aplicativo revelam a relevância econômica da liberação do crédito, mas não demonstram, isoladamente, lesão extrapatrimonial.
A escolha prévia do veículo, a contratação de proteção veicular e a assunção de despesas relacionadas à futura atividade profissional inserem-se, em princípio, na esfera patrimonial e não se convertem em dano moral pela ausência de demonstração ou de pedido específico de ressarcimento material.
A abertura de protocolos administrativos e a apresentação de reclamações perante órgãos de defesa do consumidor demonstram as tentativas de solução da controvérsia, mas não caracterizam, isoladamente, abalo à esfera personalíssima, pois o dispêndio de tempo somente assume relevância indenizatória quando comprovado que extrapola significativamente os inconvenientes ordinários da relação contratual.
A ausência de demonstração de humilhação, exposição vexatória, constrangimento relevante ou outra consequência excepcional decorrente da demora impede o reconhecimento de dano moral indenizável.
Na perda superveniente do objeto, o art. 85, § 10, do CPC atribui os honorários à parte que deu causa ao processo, em aplicação do princípio da causalidade.
A administradora dá causa à instauração da demanda quanto à obrigação de fazer quando a carta de crédito ainda não estava liberada no ajuizamento da ação, ocorrido em 08/05/2026, e satisfaz a pretensão somente no curso do processo, em 30/06/2026, após anteriores tentativas administrativas do consorciado.
A responsabilidade da administradora pelos encargos relativos à obrigação de fazer e a sucumbência integral do autor quanto ao pedido de danos morais caracterizam sucumbência recíproca e justificam a distribuição igualitária das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantida a suspensão da exigibilidade das verbas devidas pelo beneficiário da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento tardio da obrigação de liberar carta de crédito de consórcio não configura, por si só, dano moral indenizável, quando ausente demonstração de repercussão excepcional sobre direitos da personalidade do consorciado. 2. As tentativas administrativas de solução e o dispêndio de tempo do consumidor somente caracterizam dano extrapatrimonial quando as circunstâncias concretas demonstram que ultrapassam significativamente os inconvenientes ordinários da relação contratual. 3. Na perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais relativos à pretensão satisfeita no curso do processo recaem sobre quem deu causa à instauração da demanda, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. 4. A procedência da pretensão sob a ótica da causalidade quanto à obrigação cumprida no curso da demanda e a improcedência do pedido de danos morais configuram sucumbência recíproca.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º e 10, 373, II, 485, VI, 487, I, 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, 1.012 e 1.013; CDC, arts. 6º, III, e 14; Circular nº 3.432/2009 do Banco Central, art. 11.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.197950-6/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 09.10.2025, publicação da súmula em 10.10.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.498021-5/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2025, publicação da súmula em 13.06.2025; STJ, Tema 1.059.