TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014280-87.2026.8.13.0105

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1014280-87.2026.8.13.0105/MG REQUERENTE : VINICIUS ALVARENGA DE PAULA ADVOGADO(A) : ROGERIO GERALDO NALON DE ANDRADE (OAB 97433756604) ADVOGADO(A) : GUILHERME DAMACENO FARIA (OAB MG175765) ADVOGADO(A) : KEISIANNO DE PINHO AMARAL (OAB MG182602) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo ente demandado, eis que eventual necessidade de decote e repasse de valores referente a contribuição previdenciária, se houver, será decidida no mérito com apuração do quantum em sede de cumprimento de sentença. Lado outro, acolho a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária suscitada pela ré, eis que a profissão da parte autora (servidora pública) afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos nenhum documento apto a corroborar com a hipossuficiência alegada. Presentes as condições da ação e o desenvolvimento válido do processo. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Analisando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais devem ser acolhidos. Cinge-se a controvérsia quanto ao pagamento dos valores retroativos da promoção funcional já concedida pela administração. Extrai-se das publicações realizadas no Diário Oficial e de seus contracheques carreados aos autos, que no dia 07/02/2024, foi concedido a autora a promoção funcional de 03 (três) níveis na carreira, passado do nível II-D para o nível II-G, porém tal promoção somente veio a ser publicada em 10/06/2025. Dito isso, percebe-se que o desenvolvimento na carreira da parte requerente foi realizado com atraso, não tendo a administração efetuado o pagamento dos valores pretéritos devidos, conforme comprovam os contracheques carreados aos autos. Sobre este assunto, já decidiu o Eg. TJMG: ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CETEC - Lei nº. 10.324/1990 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ADMISSIBILIDADE. - A CETEC - Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - é uma fundação pública dotada de personalidade jurídica, com administração e receitas próprias, descentralizadas do Estado e com gestão de seus próprios recursos, de maneira que possui legitimidade passiva para responder pelos seus atos. - Se a progressão horizontal buscada por funcionário público foi deferida administrativamente e é amparada em legislação estadual, não havendo justificativa para atraso da concessão da vantagem, é patente o direito ao pagamento das parcelas retroativas, mormente considerando que não pode o funcionário público ser penalizado pela inércia da Administração, que descumpriu a lei ao não pagar os benefícios buscados ao tempo e modo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.995319-8/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2008, publicação da súmula em 16/01/2009) Portanto, restando incontroverso o dever de pagamento das parcelas pretéritas, o ente requerido não pode se escusar do cumprimento de dever legal previsto, não podendo se furtar do cumprimento de sua obrigação. Noutro giro, tenho que deve ser decotado e retido, para fins de recolhimento, os valores devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, no percentual legal, os quais poderão ser obtidos por meio de simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIAÍ - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. - O artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de que o mérito seja resolvido pelo reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. Nesta hipótese, a litigiosidade é afastada do feito porquanto a pretensão do autor não é mais resistida pelo requerido. - O reconhecimento da dívida impede que sejam levantados argumentos desfavoráveis à pretensão autoral em momento posterior, o que caracteriza verdadeiro comportamento contraditório, principalmente à vista da manifesta ocorrência de preclusão lógica. - Para que ocorra a litigância de má-fé é necessária a comprovação nos autos, de forma clara e induvidosa, de que a parte tenha adotado intencionalmente conduta maliciosa ou desleal em sentido processual. - O Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, por se tratarem de descontos previstos em lei, devem ser retidos pelo Município. - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante a apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas contidas nas alíneas a, b e c, do §3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que não desabone o zelo profissional empregado pelo patrono da parte vencedora no patrocínio da causa, considerando, ainda, os níveis da Comarca onde se processa a ação, a natureza da demanda e o tempo para a execução do serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0775.13.000386-3/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 15/04/2016) Registre-se que a retenção do imposto de renda devido deverá observar as teses firmadas pelo STJ e STF, respectivamente, no julgamento dos temas n° 351 e 368, in verbis: Tema 351 – STJ: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Tema 368 – STF: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Ante o exposto, após considerar tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, a pagar à autora, a título de diferença salarial da promoção funcional ocorrida ao longo de sua carreira (nível II-G), referente ao período de fevereiro/2024 a junho/2025, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença mediante cálculo simples. Sobre os valores, até 08/09/2025 deverá incidir a SELIC, a contar da data em que a verba era devida, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A contar de 09/09/2025, os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme o índice IPCA e acrescidos de juros moratórios de 2% ao ano. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025. Deverão ser decotados e retidos, para fins de recolhimento, os valores devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, na forma da lei. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária a autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. A presente decisão não se submete ao duplo grau obrigatório, de acordo com o disposto no art. 496, §3º, inc. II do Código de Processo Civil c/c art.11 da Lei n° 12.153/09. P.R.I. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. S.F.A