Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5052573-10.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PAULO CESAR COSTA DA FONSECA CPF: 093.788.666-11 e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de PAULO CÉSAR COSTA DA FONSECA, nascido em 25/1/1992, filho de Antônia de Fátima Pereira Costa, imputando-lhes as condutas previstas no art. 33, caput, art. 33, §1°, inc. I, da Lei 11.343/06, supostamente praticadas em 25/4/2026. Consta da denúncia (ID 10690393071) que, em 25/04/2026, por volta das 23h, na Rua Juiz de Fora, nº 673, apartamento 906, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, o acusado mantinha sob guarda, para fornecimento a terceiros, 100 pinos de cocaína, com peso aproximado de 106,68 g, e 360 comprimidos de ecstasy, com peso aproximado de 265,36 g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que na mesma data, horário e local, o denunciado PAULO CÉSAR COSTA DA FONSECA mantinha sob guarda “1,4- Butanodiol Puríssimo”, ou seja, precursor químico comumente utilizado na síntese e fabricação de drogas. Boletim de ocorrência, id 10666289416. Auto de apreensão, id 10683936600. Laudos toxicológicos definitivos, id´s 10683939641 e 10705702611 Registros de portaria, id 10683939633. Notificado (id 10692272141) o acusado apresentou defesa prévia (id 10720459631). Denúncia recebida em 30/7/2026, id 10721879617. Durante a instrução foram ouvidas nove testemunhas e interrogado o réu, id 10750859854 Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da denúncia, id 10760640534. A Defesa suscita a ilicitude da abordagem e da abertura da sacola, por ausência de fundada suspeita, e a nulidade do ingresso no apartamento sem mandado judicial ou consentimento do ocupante. Questiona divergências entre a encomenda descrita, a apreensão e as declarações extrajudiciais de Leonardo, não ouvido em juízo; a leitura dos registros de portaria; a extensão da confissão; as quantidades e amostragens dos laudos; a prova da destinação do butanodiol; e a utilização de prova digital pertencente a outro procedimento. Requer a exclusão das provas ilícitas, a absolvição nos pontos não demonstrados e, subsidiariamente, a consunção das imputações, o tráfico privilegiado, a atenuante da confissão, pena-base mínima, regime menos gravoso, substituição da pena e revogação da prisão preventiva. Impugna ainda a indenização por dano moral coletivo e o perdimento dos valores, além de requerer consideração da documentação complementar (id 10766375583). Relatados, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A Defesa suscita a nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e ingresso irregular no domicílio do acusado. Todavia, a apreciação dessas questões está diretamente relacionada à dinâmica dos fatos e à prova oral produzida, razão pela qual serão examinadas em conjunto com o mérito. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames preliminares de drogas de abuso e laudos toxicológicos definitivos, que atestam a natureza entorpecente das substâncias apreendidas (cocaína e ecstasy). Também foi apreendida certa quantidade de “butanodiol puríssimo”, substância que, no entender da acusação seria “precursor químico comumente utilizado na síntese e fabricação de drogas. Ocorre que, conforme laudo de id 10729208793, o butanodiol não está relacionado em nenhuma das listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344.”. E não há como considerá-las insumos ou produtos químicos que se destinam à preparação de droga, ainda que se saiba que são comumente empregados como adulterante ou diluente de drogas. Logo, por ausência de materialidade, o réu será absolvido da imputação referente à posse do butanodiol. O julgamento prosseguirá em relação aos 100 pinos de cocaína e 360 comprimidos de ecstasy. Quanto à autoria, o acusado, em juízo, admitiu os fatos, dizendo que começou a vender drogas há seis meses para complementar a renda, que vendia drogas em festa ou delivery; que também trabalhava como garoto de programa e criador de conteúdo adulto. A confissão foi corroborada pelas demais provas. O PM PAULO SÉRGIO contou em audiência que até então não conhecia o réu; no dia, uma pessoa ligou para o 190 falando de um motoboy que direto ia ao hotel e mantinha contato com um morador; a viatura ficou em ponto estratégico observando; um motoboy chegou, o morador desceu, então a viatura aproximou e abordou o morador, achando com ele uma sacola com pinos de cocaína, bombom e garrafa de água; o motoqueiro disse que era só motorista de aplicativo e que foi buscar a mercadoria para entregar; foram com o motoboy até um bar na Raul Soares, onde seria feita a entrega; assim que o destinatário apareceu, o abordaram; depois retornaram ao primeiro endereço, e avisaram que entrariam no apartamento de onde saiu o morador; o depoente não ingressou, os colegas disseram que encontraram mais drogas e embalagens no apartamento; o rapaz abordado no bar disse que era usuário e que tinha comprado a droga pelo aplicativo para ser entregue pelo motoboy; a campana e primeira abordagem ao réu foi feita pela guarnição do PM ÁLVARO; foram para o bar de viatura; a moto do motoboy ficou no local da primeira abordagem. O PM ÁLVARO relatou que recebeu via COPOM a notícia de um rapaz morador de prédio de luxo que aparentava entregar algo para motoboys; foi ao local e não viu nada demais; fez contato telefônico com a solicitante, ela explicou que há vários dias havia movimentação estranha de motoboys que iam buscar algo com o réu; continuou a campana e reparou intenso movimento de motoboys no local; em dado momento, viu o réu saindo do local e entregando uma sacola ao motoboy; se aproximou para abordar, na sacola havia pinos de cocaína embalados em papel de bala delícia; abordou também o motoboy e olharam o aplicativo dele para ver onde a droga seria entregue; o endereço era na Raul Soares, lá abordaram o usuário; depois avisaram que ingressariam no apartamento do réu; ligaram para o proprietário, ele passou a senha da chave; arrolaram duas testemunhas e entraram, acharam lá dentro mais drogas, celular e notebook; entraram no apartamento o depoente, CB PIO e PM ELISMAR; avisaram ao réu que ele e o advogado poderiam acompanhar as buscas, mas ele recusou; manteve contato com o informante pessoalmente, no dia dos fatos, não quis colocar isso pois a informante estava com medo; além do depoente, o PM ELISMAR participou da campana, que durou em torno de 25 minutos; viu o réu em contato com o motoqueiro só na vez que abordou; saiu um tempo do local e teve notícia que motoqueiro esteve lá neste meio tempo; a informação era que o motoboy ia ao local, recebia algo e depois saía; o apartamento era pequeno; o motoboy abordado rodava de aplicativo, portanto não tinha vínculo com o réu; achou no apartamento drogas embaladas, drogas sem embalar e alguns objetos que poderiam indicar preparação de drogas; viu um litro que estava virado, diversos colírios, tudo foi discriminado no histórico da ocorrência. O PM ELISMAR contou em audiência que receberam denúncia de que um morador do local sempre descia para entregar embalagens a motoqueiros; ficaram monitorando, viram o motoboy se aproximar, e um morador sair com uma sacola em mãos; abordaram os dois; indagou o motoqueiro, ele disse que foi buscar a encomenda; pegou a sacola e nela havia água, bombom e duas balas delícia; desenrolou as balas e numa delas havia pinos de cocaína; deram voz de prisão ao réu; abriram a segunda embalagem de bala, nela havia drogas sintéticas; informaram que acessariam o apartamento dele por conta do flagrante delito; ele recusou; descobriram com o porteiro qual era o apartamento e foram lá com testemunhas, lá dentro encontraram mais drogas; o réu não quis acompanhar as buscas no apartamento; só viu um contato do réu com motoboy; outra guarnição esteve no local onde o motoboy faria a entrega e abordaram o destinatário; o apartamento do réu era locado, mantiveram contato com o proprietário, que passou a senha da fechadura eletrônica; lá encontrou além das drogas (pinos de cocaína e comprimidos de ecstasy), colírio e outros diluentes, além de balança de precisão e celulares; o local era pequeno; todos os fatos se deram no mesmo dia, inclusive a denúncia anônima; o réu foi a primeira pessoa que viram descer do apartamento e o abordaram porque ele tinha as mesmas características da denúncia. O PM LEONARDO BRITO disse que foi acionado pelo PM ALVARO para apoiá-lo na abordagem de dois rapazes, um motoboy de aplicativo e um morador do edifício; o depoente encontrou com o motociclista uma sacola típica de entrega de ifood onde havia três pinos de cocaína envoltos em papel de bala de confete; também havia água mineral e bombom; era uma embalagem bem feita para dissimular o comércio de droga; o motoboy estava rodando de aplicativo e indicou onde a entrega seria feita; foram ao local com o motociclista, na praça Raul Soares, e lá abordaram o usuário, ele disse que fez o pedido e compra pelo whatsapp; não participou das buscas no apartamento; três viaturas participaram das diligências; o SGT ALVARO disse que foi ao local para verificar denúncia de tráfico via COPOM; ele ficou monitorando, viu a moto se aproximar e o morador saindo com a sacola, daí pediu apoio; quando o depoente chegou, ele já tinha dado ordem de parada aos dois, motociclista e réu. O PM THIAGO PIO disse que a viatura do depoente foi a terceira a chegar ao local; a viatura do PM ALVARO e a viatura do PM BRITO já estavam no local; quando chegou, o réu e o motoboy já tinham sido abordados; os colegas encontraram com o motoboy uma sacola com três pinos de cocaína que estravam embaladas em papel de bala de festa; a sacola tinha sido entregue pelo réu; o motoboy disse que era entregador da 99 e recebeu chamada para buscar um objeto no local levá-lo até um bar perto da Raul Soares; foram com o motoqueiro ao local da entrega e lá abordaram o comprador; este confirmou que adquiriu a compra pela internet; depois retornaram ao local da denúncia; perguntaram ao réu se ele tinha interesse de acompanhar a PM nas buscas a seu apartamento; ele recusou; explicaram que entrariam no imóvel de qualquer forma, diante do flagrante e das denúncias pretéritas; acionaram o dono do imóvel, ele passou a senha da fechadura eletrônica; duas testemunhas acompanharam a entrada e buscas no imóvel; o depoente achou numa gaveta duas balanças de precisão, pinos de cocaína e uma nota de 50 dólares; no apartamento havia objetos de manipulação de drogas, outras embalagens iguais às encontradas com o motoboy, além de mais drogas e pinos vazios; o apartamento era bem pequeno; a denúncia recebida pelo PM ALVARO dizia que havia movimento incomum de motoboys no local e o réu sempre descia para entregar algo a eles; disseram também que o fluxo de pessoas no apartamento do réu era constante; o depoente também esteve na Raul Soares onde abordaram o usuário. O Dr. AIRSON JACOB, Delegado de Polícia, explicou que atua no plantão do flagrante, tem a função apenas de ratificar ou não as prisões em flagrante, por isso não participou de mais nenhuma diligência investigativa; acha que foi ouvido um usuário de drogas no dia, que indicou que comprou a droga do réu. O Dr. CARLOS EDUARDO, Delegado de Polícia, disse que identificaram pessoas que tiveram acesso ao apartamento do réu, mas não teve tempo para descobrir qual era objetivo das visitas, pois pediu dilação de inquérito mas este não retornou à DEPOL; não obteve indício de vínculo do réu com ORCRIM, o objetivo da investigação era aprofundar justamente nisso; não obteve nenhuma informação de que seria o réu garoto de programa. A testemunha de Defesa LUIZ EDUARDO narrou que conheceu o réu como garoto de programa há uns dois anos; já se encontraram quatro ou cinco vezes; nunca comprou droga dele; já esteve no apartamento onde os fatos se deram, não viu droga no local. A informante ANTÔNIA, mãe do réu, contou que o filho era trabalhador; que ele trabalhava como garoto de programa; não sabe dizer onde exatamente o filho morava. Como se vê do relato das testemunhas e histórico de ocorrência, o réu foi abordado no exato momento em que entregava uma embalagem tipo ifood a um motoqueiro. Nesta embalagem encontraram os militares uma embalagem tipo lembrancinha de festa infantil, contendo 1 bombom, 1 copo de água, 3 canudos plásticos e três pinos de cocaína envoltos em papel de bala. Os militares estiveram no local em que seria realizada a entrega da embalagem e lá abordaram o usuário, o qual foi ouvido na DEPOL e confirmou que adquiriu a droga do réu (id 10683936584, p. 5). No interior do apartamento do acusado, encontraram os militares 97 pinos de cocaína, 2 balanças de precisão, 360 comprimidos de ecstasy, embalagens para acondicionamento de drogas idêntica à utilizada na entrega externa, papéis de bala delícia, bloco de papel de confeitaria utilizados para embrulho camuflado dos pinos, R$115,00 e uma cédula de U$50,00. A Defesa questiona a legalidade da abordagem policial e do ingresso no apartamento. Sem razão. Os militares receberam informações sobre entregas suspeitas realizadas por um morador do edifício e passaram a monitorar o local. Durante a vigilância, observaram o acusado sair com uma sacola e entregá-la a um motociclista, em circunstâncias compatíveis com a informação recebida. A abordagem, portanto, não decorreu exclusivamente da denúncia, mas também da movimentação observada pelos policiais. Na sacola foram encontrados entorpecentes, confirmando a situação de flagrante delito. Quanto ao ingresso domiciliar, não se trata de considerar que a apreensão de drogas em via pública autorize, automaticamente, a busca em qualquer residência do acusado. No caso, porém, a diligência teve origem em informações específicas sobre entregas de drogas realizadas a partir daquele edifício. A vigilância policial confirmou a saída do acusado do local e a entrega de uma sacola contendo entorpecentes, circunstâncias que indicavam a utilização do imóvel na atividade ilícita. Portanto, havia elementos objetivos anteriores ao ingresso que, examinados em conjunto, justificavam a suspeita de que outras drogas eram mantidas no apartamento. Os militares obtiveram a senha da fechadura eletrônica com o proprietário e realizaram as buscas na presença de duas testemunhas. A autorização do proprietário não constitui, por si só, consentimento do ocupante, mas a diligência estava amparada nas fundadas razões decorrentes da situação de flagrante anteriormente constatada. Não há, assim, ilegalidade na abordagem ou no ingresso domiciliar. A Defesa também aponta divergências entre as quantidades de drogas apreendidas e aquelas examinadas pela perícia. A alegação não prospera. O exame toxicológico definitivo foi realizado por amostragem, metodologia empregada na análise das substâncias apreendidas. Não há nos autos indícios concretos de adulteração, substituição ou comprometimento da integridade do material. Eventuais diferenças entre as massas registradas nas etapas de encaminhamento e exame das amostras não demonstram, por si, irregularidade capaz de invalidar a prova, inexistindo elementos que indiquem alteração da identidade das substâncias. A realização do exame por amostragem tampouco significa que apenas a parcela examinada possa ser considerada para a extensão do delito. Assim, serão consideradas as quantidades totais apreendidas, conforme o auto de apreensão e os laudos, e não somente as amostras submetidas à análise. Quanto à conversa apresentada pela Defesa envolvendo Leonardo, observo que a transcrição constante da ata notarial não reproduz a integralidade do diálogo. A partir do minuto 03:47 da gravação, Leonardo também afirma que "pediu os negócios com ele (Paulo) porque um amigo meu ia na festa com a gente". De todo modo, eventual divergência quanto à quantidade de droga solicitada ou entregue não afasta a autoria nem modifica a tipificação da conduta. O acusado foi abordado durante a entrega de entorpecentes, circunstância corroborada pelas demais provas e por sua própria confissão. A Defesa questiona, ainda, a utilização dos registros de entrada e saída de visitantes do edifício como prova da comercialização de drogas. De fato, a movimentação de pessoas no imóvel, isoladamente, não comprova a prática do tráfico, sobretudo considerando a atividade profissional exercida pelo acusado, confirmada pela prova defensiva. O relatório particular apresentado pela Defesa, destinado a examinar os registros de portaria, não altera essa conclusão, pois a condenação não se fundamenta na quantidade ou na frequência dos visitantes. A apreensão de 100 pinos de cocaína e 360 comprimidos de ecstasy, a existência de balanças de precisão e materiais de acondicionamento, a entrega observada pelos policiais e a confissão do acusado demonstram a finalidade mercantil das substâncias. O réu, inclusive, admitiu que comercializava drogas havia aproximadamente seis meses, realizando vendas em festas e por meio de entregas. Quanto à perícia dos aparelhos celulares, registro que o laudo anteriormente juntado pertence a procedimento diverso, circunstância já reconhecida nos autos, não podendo ser utilizado como prova contra o acusado. Além disso, o Ministério Público desistiu da extração de dados dos aparelhos apreendidos neste feito, conforme manifestação de id 10765226709. A condenação não se fundamenta, portanto, em dados extraídos dos celulares, mas nas demais provas produzidas nos autos. Logo, encontra-se o acusado incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo fundamento para a absolvição ou desclassificação da conduta. Quanto à pena, reconheço em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, pois admitiu os fatos. Conquanto primário o agente, não vejo como aplicar a minorante do tráfico privilegiado. O acusado vendia drogas na modalidade delivery, valendo-se de aplicativos de entrega e de embalagens comuns para camuflar a droga. A engrenagem deixa claro que o tráfico de drogas era exercido de forma habitual, reiterada e organizada, não podendo o acusado ser considerado traficante de primeira viagem. Por fim, em relação ao pedido de fixação de indenização por dano moral coletivo, destaco que o crime cometido é de perigo abstrato, afetando a sociedade como um todo ao comprometer a saúde pública. Diante disso, a reparação pleiteada pelo Ministério Público tem um caráter coletivo e seria mais adequada se fosse tratada em uma ação coletiva própria, em detrimento da ação penal individual, que visa a punição justa de um indivíduo específico e a reparação de uma vítima específica da infração penal. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado PAULO CÉSAR COSTA DA FONSECA, qualificado, com fundamento no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 c/c art. 65, III, “d“, do Código Penal, pela posse de 100 pinos de cocaína e 360 comprimidos de ecstasy, ABSOLVENDO-O em relação à posse do Butanodiol, com base no art. 386, III, do CPP. Passo à individualização da pena. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a conduta é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) Antecedentes: imaculados; c) Conduta social e personalidade do agente: deixo de valorá-las, à míngua de subsídios para tanto; d) Motivos, circunstâncias e consequências do crime: inerentes ao delito; e) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consumação do delito; f) Natureza e a quantidade da substância ou do produto: foram apreendidos 100 pinos de cocaína (106,68g) e 360 comprimidos de ecstasy (265,36g), extrapolando o esperado para o crime. Considerando a existência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão espontânea, pelo que retorno a pena para o mínimo legal, fixando-a intermediariamente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Considerando a quantidade de pena imposta e o tempo de prisão provisória, fixo o regime inicial SEMIABERTO para início do cumprimento da pena. À míngua de provas quanto aos rendimentos do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o sursis, diante da reincidência e do quantum da pena. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO Considerando a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena e o entendimento do STF quanto à incompatibilidade deste regime com a prisão preventiva (HC 213493 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023; HC 221570 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-12-2022), REVOGO a prisão cautelar do acusado. Expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva continuar preso. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Determino a incineração das drogas apreendidas e respectivas contraprovas, nos termos do art. 72 da Lei n º 11.343/2006. Intimar pessoalmente o réu e o Ministério Público. Pela imprensa, intimar a Defesa constituída. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se ofício ao TRE para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em favor da União, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei 11.343/06. Os demais bens deverão ser destinados na forma do Provimento-Conjunto nº 24/2012; c) Expedir guia de execução definitiva. Registrar e cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALTER GUILHERME ALVES COSTA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
