Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5042558-41.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste contratual] AUTOR: A. L. P. D. O. S. (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Otávio Leandro Oliveira Silva e , menores de idade, representados por seu genitor, Wederson Leandro Fontes da Silva, em face de Sabin Sinai – Vita Assistência à Saúde Ltda. Alegam os autores que são beneficiários, na condição de dependentes, de plano de saúde coletivo empresarial contratado por seu genitor junto à ré, desde 06/09/2023, e que ambos possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento contínuo e multidisciplinar, compreendendo sessões de psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, fisioterapia, psicopedagogia e acompanhamento médico especializado. Afirmam que, além da mensalidade contratual de R$180,25 para cada dependente, a requerida passou a exigir valores excessivos a título de coparticipação, que aumentaram progressivamente. Relatam que, em agosto de 2025, foi emitido boleto no valor de R$12.018,19, dos quais R$11.400,00 corresponderiam à coparticipação, enquanto, em setembro de 2025, a cobrança totalizou R$11.738,63, sendo R$ 11.036,11 relativos à mesma rubrica. Sustentam que os valores cobrados são desproporcionais e comprometem significativamente o orçamento familiar, especialmente diante dos gastos adicionais com medicamentos, consultas, deslocamentos e cuidados necessários aos menores. Aduzem que, em razão da impossibilidade de quitar os boletos, houve suspensão do atendimento pela clínica credenciada, com interrupção das terapias essenciais ao desenvolvimento dos autores. Com isso, em sede de tutela de urgência, requerem que a ré se abstenha de cobrar coparticipação mensal superior a 100% do valor da mensalidade contratada para cada dependente, inclusive em relação às faturas de agosto e setembro de 2025; restabeleça imediatamente a cobertura do plano de saúde e assegure a continuidade dos tratamentos multidisciplinares; emita boletos separados referentes exclusivamente às mensalidades contratuais em aberto; e se abstenha de cancelar o plano de saúde em razão dos débitos discutidos. Ao final, a confirmação da tutela de urgência, declaração de abusividade das cobranças de coparticipação superiores ao limite indicado, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 40.000,00 e, subsidiariamente, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, pelo bloqueio judicial de valores suficientes para garantir doze meses de coparticipação limitada ao teto pretendido. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas em ID 10542376470. Citada, a ré apresentou contestação em ID 10560654163. Em síntese, defende a legalidade da coparticipação, com fundamento no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 e no entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.032. Sustenta que a cobrança de 30% por sessão, considerada individualmente para cada especialidade e atendimento realizado, não representa custeio integral do tratamento pelos beneficiários nem mecanismo de restrição ao acesso à assistência à saúde. Acrescenta que a continuidade do tratamento multidisciplinar para o transtorno do espectro autista não afasta a obrigação de pagamento da coparticipação contratada. Argumenta, ainda, que a cobrança observa o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o princípio do mutualismo, não sendo o impacto financeiro suportado pela parte autora, por si só, suficiente para caracterizar abusividade. Aduz que não existe obrigação normativa de parcelamento dos valores acumulados, invocando os arts. 313 e 314 do Código Civil. Indeferida a atribuição do efeito suspensivo ao agravo em ID 10567023582. Réplica em ID 10574498568. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas manifestaram pelo julgamento antecipado, ID 10580269249 e 10581746322. Manifestação do Ministério em ID 10644049619, opinando pela inversão do ônus da prova. Ônus invertido em decisão de ID 10705866280. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em ID 10712465781. Alegações finais em ID 10715453162 e 10722758487. Parecer final do Ministério Público em ID 10723568771. Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O direito de ação da parte autora está resguardado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV. Encontram-se presentes os pressupostos básicos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. Assim, superada a fase instrutória, e não havendo outras preliminares, prejudiciais, nulidades ou irregularidades a serem apreciadas, passo ao exame de mérito. MÉRITO Em síntese, os autores afirmam que a ré passou a cobrar valores abusivos de coparticipação, gerando boletos mensais que alcançaram valores muito superiores à própria mensalidade do plano, o que inviabilizou a continuidade integral do tratamento prescrito. Em contrapartida, a ré alega que os valores cobrados são devidos, não havendo cobrança irregular. Com efeito, faz-se necessária a aferição da legalidade dos valores cobrados a título de coparticipação. O contrato firmado entre as partes é vinculado a determinados parâmetros objetivos para o fornecimento dos serviços de saúde, estando entre estes a Lei nº 9.656/98 e o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde com suas Diretrizes de Utilização atualizado pela RN nº 465/2021 da ANS, que prevê limitações consistentes quanto à cobertura de determinados tratamentos, medicamentos, terapias, cirurgias, procedimentos, exames, entre outros. Registre-se que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que se mostra evidente ao interpretar conjuntamente os artigos 170 e 193 do referido Diploma Legal, dispondo, ainda, em seus artigos 196, 197 e 199, respectivamente, que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”; “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”; “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. Em primeiro momento, cumpre-se ainda dizer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). Assim, as operadoras de planos de saúde enquadram-se no conceito de fornecedor insculpido no art. 3º, do CDC, sendo seus usuários, consequentemente, considerados consumidores para todos os fins de direito, motivo pelo qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, os contratos de plano de saúde são pactos de adesão, sendo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor aderente, de acordo com o artigo 47 do CDC. Importa salientar que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, a responsabilidade civil da ré deve observar o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária a comprovação da culpa por parte do fornecedor. Nesse sentido, o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Para mais, o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, goza de especial proteção no ordenamento jurídico pátrio, conforme as lições de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: “A vulnerabilidade é mais um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou um sinal de confrontação excessiva de interesses identificado no mercado (assim Ripert, Le règle morale, p. 153), é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva (Fiechter-Boulvard, Rapport, p. 324), que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação. A vulnerabilidade não é, pois, o fundamento das regras de proteção do sujeito mais fraco, é apenas a ‘explicação’ destas regras ou da atuação do legislador (Fiechter-Boulvar, Rapport, p. 324), é a técnica para as aplicar bem, é a noção instrumental que guia e ilumina a aplicação destas normas protetivas e reequilibradoras, à procura do fundamento da igualdade e da justiça equitativa”. (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 120.) Na mesma esteira, aduz Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: “O que se percebe, portanto, é que o conceito de vulnerabilidade é diverso do de hipossuficiência. Todo consumidor é sempre vulnerável, característica intrínseca à própria condição de destinatário final do produto ou serviço, mas nem sempre será hipossuficiente, como se verá a seguir. Assim, enquadrando-se a pessoa como consumidora, fará jus aos benefícios previstos nesse importante estatuto jurídico protetivo. Portanto, pode-se dizer que a vulnerabilidade é elemento posto da relação de consumo e não um elemento pressuposto, em regra. O elemento pressuposto é a condição de consumidor.” (TARTUCE. Flávio. NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Do Consumidor. 10 ed. 2021. p. 49-50) Ressalto que alguns consumidores são mais vulneráveis que outros. Uma vez que suas particularidades podem acarretar maior dificuldade na intermediação das relações de consumo. A eles é dado o prefixo hiper-, conforme anotam Adolfo Mamoru Nishiyama e Roberta Densa: A nossa atual Constituição Federal procurou proteger algumas pessoas, classe, grupo e categoria de pessoas por sua natural vulnerabilidade. (...) certas pessoas, classe, grupo ou categoria de pessoas podem ser consideradas hipervulneráveis, necessitando de proteção maior do que os consumidores em geral. São elas as pessoas portadoras de deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes que possuem proteção especial na Magna Carta. O prefixo hiper (do grego hypér), designativo de alto grau ou aquilo que excede a medida normal, acrescido da palavra vulnerável, quer significar que alguns consumidores possuem vulnerabilidade maior do que a medida normal, em razão de certas características pessoais. Os hipervulneráveis possuem tratamento especial, tendo como fonte direta a Constituição Federal. (A proteção dos consumidores hipervulneráveis. In Doutrinas Essenciais – Direito do Consumidor. Claudia Lima Marques e Bruno Miragem (org.). São Paulo: RT, 2011, V. II, p. 436.) (grifos.nossos) Pois bem. O pacto celebrado entre as partes diz respeito à saúde e à vida da beneficiária do plano de saúde contratado, cabendo à operadora fornecer os meios aptos ao recurso terapêutico indicado ao segurado, por observância constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana, e, não menos importante, em função da legítima expectativa gerada no Autor, na ocasião da contratação, de obter cobertura adequada ao tratamento necessário para sua enfermidade. Por óbvio, ao contratar o plano de saúde, pretende o contraente, através do pagamento de uma quantia mensal, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí, sem dúvida, a cobertura para exames, consultas e tratamentos. Em detida análise ao caso concreto, verifica-se que o valor cobrado a título de coparticipação tem ultrapassado em muito o valor da mensalidade, conforme consta nos documentos de ID 10538376623, 10538403470. No mês de setembro de 2025, por exemplo, nota-se que o valor da mensalidade foi de R$204,84 (duzentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para cada autor menor. Lado outro, o valor cobrado a título de coparticipação chegou a R$5.331,76 (cinco mil trezentos e trinta e um reais setenta e seis centavos) para Ana Luiza, e R$5.704,35 (cinco mil setecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos) para Otávio . Vejamos: Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar casos semelhantes, entendeu que a operadora do plano de saúde não pode cobrar valores a título de coparticipação que ultrapassem o valor cobrado na mensalidade do plano. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. 1. Ação de reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. "Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora" (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, DJe de 13/4/2023). 3. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. Julgados do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREsp n. 2.889.931/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 7/11/2025.) Em mesmo sentido, é o entendimento do presente tribunal: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TEA. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória para limitar a coparticipação mensal ao valor da mensalidade contratual, diante da necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar a legalidade da cláusula de coparticipação contratual em plano de saúde coletivo empresarial; (ii) avaliar se os valores cobrados a título de coparticipação inviabilizam o acesso ao tratamento multidisciplinar prescrito; (iii) definir a possibilidade de limitação judicial da coparticipação diante da situação concreta. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação, embora prevista contratualmente e permitida pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, não pode representar obstáculo ao acesso do beneficiário ao tratamento de saúde essencial. 4. A análise dos autos revelou que os valores cobrados a título de coparticipação superam, com frequência, o valor da mensalidade do plano, comprometendo a continuidade do tratamento intensivo e multidisciplinar de criança com TEA. 5. Diante da hipossuficiência do beneficiário e do risco de prejuízo irreversível à saúde, mostra-se razoável limitar a coparticipação mensal ao dobro da mensalidade, conforme precedente do próprio relator, resguardando o equilíbrio contratual sem inviabilizar a assistência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para limitar a coparticipação mensal ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde. Tese de julgamento: "1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde, ainda que contratualmente prevista, não pode inviabilizar o acesso do beneficiário ao tratamento prescrito. 2. É legítima a intervenção judicial para limitar a coparticipação quando evidenciada sua desproporcionalidade frente à condição do beneficiário e à necessidade terapêutica." V.v. 1. A cobrança de coparticipação que ultrapassa em larga medida o valor da mensalidade do plano configura abusividade, inviabilizando o tratamento essencial. 2. A jurisprudência do STJ estabelece como parâmetro razoável o limite de uma mensalidade para a coparticipação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.200036-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2025, publicação da súmula em 18/11/2025) (grifos nossos) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - MENOR - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - LIMITAÇÃO DE SESSÕES TERAPÊUTICAS (FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA ABA) - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - 1º RECURSO NÃO PROVIDO E 2º RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- A Resolução Normativa n. 465/2021, da Agência Nacional de Saúde - ANS, que revogou a Resolução n. 428/2017, sofreu alterações pelas Resoluções n. 469/2021 e n. 539/2022, passando a prever que, na cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo de beneficiários portadores de transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões. - Sobreveio em 22/09/2022 a publicação da Lei n. 14.454, que alterou a Lei n. 9.656/98, consignando expressamente que "o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde". - Verificado que a cobrança da coparticipação nos moldes impostos pela operadora de saúde revela-se excessiva, desproporcional e representa verdadeiro obstáculo à continuidade do tratamento médico essencial à saúde do paciente, mostra-se necessário determinar a sua limitação mensal ao valor da mensalidade contratada, facultada a cobrança do excedente, mediante parcelamento nas faturas subsequentes. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.038234-8/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2026, publicação da súmula em 27/02/2026) Destaca-se que, ao limitar a coparticipação ao valor equivalente a uma mensalidade paga, nas hipóteses em que inexiste previsão contratual expressa, buscou-se estabelecer parâmetro objetivo e razoável para a cobrança, conferindo materialidade e equilíbrio à relação contratual. Assim, ainda que haja critério ou metodologia interna de cálculo adotada pela operadora, tal parâmetro não pode ultrapassar o teto correspondente ao valor de uma mensalidade, sob pena de desnaturar a própria lógica da coparticipação e impor ônus excessivo ao consumidor. Permitir cobrança superior ao limite estabelecido equivaleria a admitir majoração indireta da contraprestação mensal, em afronta aos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Prudente destacar que o entendimento acima delineado expressa que não há ilegalidade na cobrança de coparticipação, desde que exista expressa previsão contratual e que os valores exigidos do beneficiário não ultrapassem o montante da mensalidade do plano, vedada em qualquer hipótese que o percentual fixado ponha em risco o acesso do beneficiário ao tratamento prescrito, sob pena de esvaziamento da função social do contrato. Com efeito, a inteligência do art. 421 do Código Civil prevê a função social do contrato. De tal modo que não se questiona que a função principal do contrato é a econômica, de circulação de riquezas, com a transferência de patrimônio de um para outro contratante. Todavia, não se pode fazer desse aspecto a subjugação de um contratante ao outro, sobretudo quando for um deles hipervulnerável e nas demandas sensíveis, como no caso em tela. Nas palavras de Antônio Jeová Santos, sobre do tema: “a transformação que sofre o contrato é a que se concretiza com a realidade da tendência de socialização, vale dizer, a ter um aspecto social, no sentido de que os direitos e os deveres devem ser exercidos funcionalmente, sem desviarem-se dos fins econômicos, dos fins éticos e dos fins sociais que o ordenamento legal tem em conta. O direito contratual sobre uma modificação que tende a fustigar os atos de exploração e de iniqüidade; os atos que sejam abusivos e antifuncionais” (A função social do contrato. 2 ed. São Paulo: Método, 2004, p. 117). Assim, o contrato cumprirá sua função social, quando as partes pautarem suas condutas nos valores da solidariedade e da justiça social (arts. 3.º, I, e 170 da CF) e quando o exercício da livre iniciativa não for de encontro à dignidade da pessoa humana (arts. 170 e 1.º, III, também da CF). Frise-se que a “função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana” (Enunciado n. 23 aprovado na I Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal). Desse modo, a limitação do valor despendido a título de coparticipação se mostra necessária para a proteção da dignidade do usuário diante da incidência dos mecanismos financeiros de regulação, impondo-se a fixação de parâmetros objetivos aptos a evitar que a coparticipação ou a franquia se convertam em obstáculo ao pleno acesso aos serviços contratados, desvirtuando a finalidade do fator moderador ou tornando excessivamente onerosa a utilização do plano de saúde. Posto isso, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a cobrança abusiva, circunstância suficiente para ensejar a procedência do pedido inicial. Isso, pois, as operadoras de planos de saúde não podem impor limitações que esvaziem ou descaracterizem a finalidade do contrato de assistência médica, razão pela qual, ainda que sejam legítimas as cláusulas contratuais restritivas, estas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, em consonância com os princípios que regem a relação de consumo. Ademais, a saúde constitui bem jurídico indivisível, não comportando proteção parcial ou fragmentada. Assim, a cobertura dos tratamentos indicados, os cuidados médicos necessários e as providências correlatas não podem ser relativizados ou condicionados de modo a comprometer a efetividade da assistência contratada em prol da maximação dos lucros. Ao impulso de tais razões, reputo como indevida as cobranças de coparticipação que excedam o valor da mensalidade, tendo em vista que, no caso em questão, não restam dúvidas sobre a cobrança abusiva a qual os autores se submeteram. Com isso, passo ao pedido de danos morais. Em relação ao dano moral, Maria Celina Bodin de Moraes o caracteriza como violação à integridade psicofísica, à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à pessoa humana. O conceito de dano moral abrange toda violação ao pudor, integridade psicológica, estética e social, à sua segurança e tranquilidade, à honra, à autoridade etc da vítima. O dano moral pode ocorrer, também, por meio de ocasião de falecimento de membro da família, deformidade permanente, ofensa à consideração pessoal, atentado à privacidade, imagem e direito autoral, entre outros. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, o ressarcimento por dano moral fundamenta-se na titularidade, por parte do indivíduo, a direitos que compõem sua personalidade, de modo que o ordenamento jurídico não pode se abster de compensar a violação a esses direitos. Assim, cumpre destacar que na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da auto-estima, pela dor não física, mas interior, pela tristeza impingida. Lecionando sobre o assunto, Caio Mário assevera: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc.” (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54). No presente feito, verifico que os fatos vivenciados pelos autores foram capazes de causar transtornos que superam o que a doutrina entende por meros dissabores, uma vez que, além de ter a sua legítima expectativa de adequada assistência pelo plano frustrada, enfrentam delicado estado de saúde. Com efeito, os contratos de Assistência médica são realizados para amparar o contratante no momento em que mais precisa. Realizar cobranças abusivas em momentos tais, contrariando o objeto principal da contratação e, ainda, considerando o estado delicado de saúde em que se encontram os pacientes, permite concluir pelo sentimento de angústia e ansiedade ao demandante que excedem o mero aborrecimento e transtornos comuns. Neste ínterim: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS – ALTERAÇÃO. Existente a relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência do consumidor para obter prova de contratação anterior a justificar a ilegalidade da tarifa de cadastro cobrada em novo contrato, necessária a inversão do ônus de prova (art.6º, CDC). Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, inclusive as que restringem direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. O valor indenizatório a ser fixado a título de danos morais deve levar em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Se o valor arbitrado a título de sucumbência em primeira instância não atende aos parâmetros insculpidos no artigo 85, do CPC/15, é cabível a sua alteração. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.020013-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2019, publicação da súmula em 01/08/2019) Nesta oportunidade, a Ministra Nancy Andrighi afirmou que: (…)Embora se reconheça que a regra geral, nessa matéria, seja a de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, verifica-se que, nas hipóteses como a que por ora se examina, a jurisprudência do STJ tem aberto uma exceção, pois na própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível verificar consequências bastante sérias de cunho psicológico que são resultados diretos do inadimplemento culposo(…) Definida a obrigação de reparar (arts. 186 e 927 do CC/02; art. 5º, X da CF/88), sendo suficiente, no meu entender, a condenação no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, somando R$20.000,00 (vinte mil reais). Na fixação dos danos morais deve o magistrado, diante do caso concreto, arbitrar com moderação o valor da indenização, avaliar o grau de culpa e capacidade socioeconômica das partes, valendo-se ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas à vítima, cuidando para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Portanto, a intranquilidade na vida dos consumidores justifica o quantum indenizatório, não recomendando o papel pedagógico (coibir novas práticas abusivas) da reparação por danos morais o arbitramento em patamares insignificantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art.487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) RATIFICAR a tutela de urgência deferida em ID 10542376470, e, por consequência, DETERMINAR à ré que limite as cobranças a título de coparticipação ao valor de uma mensalidade, facultada a cobrança do excedente, mediante parcelamento nas faturas subsequentes; 2) CONDENAR a ré a pagar a cada autor a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais pelos constrangimentos suportados, o que soma R$20.000,00 (vinte mil reais). A tal quantia deverão ser aplicados juros de mora desde a citação até o arbitramento, correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil). Após o arbitramento, apenas aplicado a taxa SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto ainda que os embargos de declaração só têm lugar quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estreitas hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, consigno que eventuais embargos que não se enquadrem nos pressupostos mencionados, e expressem tão-somente seu inconformismo com os fundamentos e a justiça da decisão embargada, serão reputados como protelatórios e estarão sujeitos a multa de até 2% do valor atualizado da causa, vide artigo 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado a decisão, na forma do art. 523, §1º, do CPC/2015, aguarde-se a manifestação da parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Advirto as partes que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser apresentado o demonstrativo do débito através de cálculo realizado pelo sistema CADEJ (Sistema de Cálculo de Débito Judiciário), de forma a evitar controvérsias desnecessárias que poderão retardar o andamento do processo, com a remessa dos autos à Contadoria, atrasando, assim, o seu consequente encerramento. Por fim, fica(m) advertida a (s) parte (s) de que decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, os documentos digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão descartados, na forma do art. 55, §1° da Portaria Conjunta n°411/PR/2015 do TJMG. P.R.I.C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
