Ementa
Em face do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela ré NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. e DETERMINO à Secretaria que proceda à sua baixa no polo passivo desta fase de cumprimento de sentença, mantendo-se as anotações cadastrais pertinentes; JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da integral satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil; Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 924Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 925, caput DETERMINO a expedição do competente alvará judicial eletrônico (sistema DEPOX) para levantamento da quantia depositada no ID 10752893980 (R$ 5.983,56), acrescida dos rendimentos legais incidentes desde a data do depósito, em favor do exequente JOSÉ MATILDES ou de seu procurador legalmente habilitado com poderes específicos constantes dos autos (art. 906, parágrafo único, do CPC), observando-se os dados bancários já indicados no feito (ID 10337474352); Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 906 Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. Transitada esta em julgado e cumpridas as diligências alusivas ao alvará, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no acervo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000136-06.2020.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE MATILDES CPF: 053.402.116-65 RÉU: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. CPF: 03.717.227/0001-40 e outros VISTOS ETC. Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente José Matildes persegue os valores advindos do título executivo judicial constituído nos autos, em face do Banco Pan S.A. e da corré Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda. Conforme se infere dos autos, após o trânsito em julgado do v. acórdão (ID 10268420110), o executado Banco Pan S.A. procedeu ao depósito da quantia de R$ 7.708,23 (ID 10285809084), cujo montante foi regularmente levantado pelo patrono do exequente mediante alvará judicial eletrônico (ID 10430581882). Controvertida a integralidade do adimplemento, os autos foram submetidos à Contadoria Judicial (ID 10634103322), a qual apurou a existência de saldo remanescente no importe de R$ 5.983,56, devidamente atualizado até março de 2026 (ID 10657537060 e ID 10657575578). Intimadas, ambas as partes manifestaram expressa aquiescência em relação ao memorial confeccionado pelo órgão técnico auxiliar (ID 10671326798 e ID 10680610766). Em seguida, o executado Banco Pan S.A. acostou aos autos o comprovante da liquidação integral do saldo remanescente apurado pela Contadoria, consubstanciado na transferência do montante de R$ 5.983,56 (ID 10752880454 e ID 10752893980), postulando a extinção da execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Noutro vértice, no que concerne aos requerimentos de ID 10291980257 e ID 10672368636 formulados pela litisconsorte Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda., verifica-se que o provimento condenatório transitado em julgado recaiu única e exclusivamente sobre a instituição bancária requerida, razão pela qual deve ser deferida a baixa da fase executiva em relação à corré. Portanto, resta configurada a integral satisfação da obrigação exequenda. Em face do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela ré NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. e DETERMINO à Secretaria que proceda à sua baixa no polo passivo desta fase de cumprimento de sentença, mantendo-se as anotações cadastrais pertinentes; JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da integral satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil; Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 924Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 925, caput DETERMINO a expedição do competente alvará judicial eletrônico (sistema DEPOX) para levantamento da quantia depositada no ID 10752893980 (R$ 5.983,56), acrescida dos rendimentos legais incidentes desde a data do depósito, em favor do exequente JOSÉ MATILDES ou de seu procurador legalmente habilitado com poderes específicos constantes dos autos (art. 906, parágrafo único, do CPC), observando-se os dados bancários já indicados no feito (ID 10337474352); Lei Ordinária 13.105/2015 · art. 906 Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. Transitada esta em julgado e cumpridas as diligências alusivas ao alvará, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no acervo. JABOTICATUBAS, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito
