Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Juizado Especial da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 5000084-59.2025.8.13.0273 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: RENAN TOME SARTI CPF: 103.926.396-88 RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por RENAN TOMÉ SARTI em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. O autor alega, em síntese, que adquiriu por meio da plataforma da ré passagens aéreas para sua família no trecho São Paulo/SP – Lisboa/Portugal, com embarque previsto para 24 de agosto de 2024. Afirma que, ao realizar o preenchimento dos dados, cometeu um erro material no sobrenome de sua enteada de 4 anos de idade. Sustenta que tentou auxílio com a ré para a correção do erro, sem sucesso, sendo obrigado a adquirir uma segunda passagem para a menor. Relata que, no momento do check-in, foi surpreendido com a informação de que o segundo bilhete pertencia à classe executiva, o que impossibilitava o voo desacompanhado da criança, necessitando comprar uma terceira passagem para acompanhá-la. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.159,35 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais, totalizando o valor da causa em R$ 27.159,35. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam (ID: 10448178708). No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária das intermediadoras na venda avulsa de passagens aéreas sem pacote turístico, a incidência da culpa exclusiva do consumidor na digitação incorreta dos dados e na escolha da tarifa, e destacou o dever legal da própria companhia aérea em efetuar correções de nome, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 400 da ANAC. Intimado para impugnar a contestação, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo emitida em 27/05/2025 (ID: 10461133502). Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento nos autos, na qual rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, fundamentando a manutenção da plataforma no polo passivo com base na Teoria da Asserção e na responsabilidade da cadeia de fornecimento sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, declarando o feito saneado e intimando as partes para alegações finais (ID: 10552981002) Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 1. Da Correção Incidental de Erro Material da Decisão de Saneamento (Art. 494, I, CPC) Incidentalmente, cumpre retificar, de ofício, com fulcro no art. 494, I, do CPC, o inequívoco erro material constante do relatório e dos pontos controvertidos da Decisão de Saneamento de ID: 10552981002. Por equívoco, constou daquela peça alusão a 'reserva de hotel/hospedagem', quando todo o arcabouço fático e probatório dos autos refere-se, em verdade, à intermediação de transporte aéreo para o trecho São Paulo/SP – Lisboa/Portugal. Fica, portanto, expressamente corrigida a inexatidão material da referida interlocutória, passando a premissa fática a refletir rigorosamente o objeto da exordial. 2. Da Ausência de Responsabilidade Solidária da Plataforma Intermediadora e Exclusão do Dever de Indenizar A relação jurídica entabulada entre as partes enquadra-se como relação de consumo, figurando o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços de intermediação, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Contudo, quanto à responsabilidade da plataforma ré, incide ao caso a tese jurídica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Tese nº 1 da Edição nº 164 da Jurisprudência em Teses, a qual dispõe: “As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens.” Na venda isolada de passagens aéreas avulsas, desacompanhada de pacote turístico integrado (hospedagem, traslados, etc.), a responsabilidade da agência ou plataforma de reservas limita-se ao processamento e à emissão regular dos bilhetes solicitados. Uma vez geradas as reservas nos exatos moldes contratados pelo usuário, encerra-se o cumprimento da prestação do serviço de intermediação. 3. Do Dever Regulamentar de Correção de Nome (Art. 8º da Res. nº 400/ANAC) e da Culpa Exclusiva do Consumidor A alteração ou correção de grafia no nome ou sobrenome do passageiro constitui atribuição legal e operacional da empresa transportadora (companhia aérea), nos termos do artigo 8º da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): "Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo TRANSPORTADOR sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in." A plataforma intermediadora não dispõe de autonomia técnica ou acesso aos sistemas de controle de embarque e emissão de cartões de voo da companhia aérea para efetuar alterações cadastrais nos bilhetes. Outrossim, incide na espécie a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, consubstanciada na culpa exclusiva do consumidor. O próprio autor admite que o erro de digitação original no sobrenome partiu de seu preenchimento inicial. A aquisição subsequente de novos bilhetes em classes tarifárias distintas decorreu de escolhas e confirmações realizadas diretamente pelo usuário na plataforma no ato da compra. 4. Da Inexistência de Ato Ilícito e Improcedência das Pretensões Indenizatórias Não restando demonstrado defeito na intermediação contratada (art. 14, § 3º, I, do CDC), desconfigura-se a prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, descabe a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Da mesma forma, não se verifica ofensa a direitos da personalidade que caracterize dano moral indenizável, configurando os fatos narrados meros aborrecimentos derivados do equívoco de digitação perpetrado pelo próprio autor. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios formulados na inicial por Renan Tomé Sarti em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a condenação por litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Remetam-se. Intimem-se. Cumprir os expedientes necessários. Galileia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CÂNDIDO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Galiléia
