Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021851-86.2026.8.13.0145/MG
AUTOR : IGOR COSTA DA SILVA
ADVOGADO(A) : JONAS INACIO ANDREZA (OAB MG160291)
SENTENÇA
IGOR COSTA DA SILVA propôs ação ordinária previdenciária, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.
Após regular tramitação do feito, as partes transigiram (evento 46, DOC1 e evento 52, DOC1).
Cuidando-se de direitos que admitem transação, sendo as partes dotadas de plena capacidade de exercício de direitos na ordem civil; lícito o objeto e regularmente formal o ato, homologo, por sentença, a transação realizada pelas partes, nos termos das cláusulas insertas no acordo (evento 46, DOC1 e evento 52, DOC1), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, determinando que se cumpra e guarde como nela se contém e, via de consequência, com fundamento no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Com efeito, intime-se o INSS para, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, comprovar a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91), bem como apresentar planilha dos valores devidos.
Imperioso destacar que se trata de demanda decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual o benefício a ser implementado deverá ser acidentário.
Publicar, registrar e intimar.
Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.