TJMG, Execução de Título Extrajudicial 1178813-15.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1178813-15.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente foi intimada, por três vezes, a juntar aos autos os documentos faltantes, exigidos pela Portaria nº 001/2018, conforme certidões de eventos 2.1, 8.1 e 14.1. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Porém, apesar de devidamente intimada a juntar a documentação válida aos autos, consoante determina o art. 321 do CPC, a parte exequente quedou-se silente, restando, portanto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, com base no art. 485, incisos I e IV, c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Intime-se a parte exequente. Após, ao arquivo com baixa. CI.1