Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.
P. I.
CI.1
sem_resolucao_merito
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1203385-35.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PARQUE MUSIQUE ADVOGADO(A) : MARIANA LETICIA DE ABREU MOREIRA (OAB MG189555) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisados os autos, entendo ser inviável o prosseguimento do feito neste Juízo. Isto porque, a parte exequente, condomínio edilício, não se enquadra entre os legitimados a ingressar com ação perante os juizados especiais, conforme estabelece o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, a saber: pessoa física, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte (EPP), Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedades de crédito ao microempreendedor. Ressalto que a norma constante no art. 8º da Lei 9.099/95 não comporta interpretação extensiva, porquanto o texto legal é expresso e taxativo. Nesse norte, apenas as pessoas jurídicas arroladas nos incisos II, III e IV do §1º do art 8º é que possuem capacidade jurídica para propor ação perante os Juizados Especiais, estando todos os demais entes jurídicos de direito privado excluídos. Ademais, entendo que o condomínio edilício carece de personalidade jurídica material, pois sua natureza jurídica é tratada como uma massa patrimonial, afastando, desta forma, a competência deste juízo para a apreciação do feito. Nesse sentido: (...) “O condomínio edilício é ente desprovido de personalidade, ao qual a lei, todavia, confere capacidade de ser parte, isto é, de estar em juízo, ativa ou passivamente, representado pelo síndico, para defesa de seus interesses. Os interesses do condomínio são os interesses da coletividade, não se confundindo, portanto, com os interesses individuais de cada um dos condôminos. Assim, se os autores vieram a juízo para defesa de interesses meramente individuais, não há que se falar em confusão entre estes e os interesses do condomínio.” (TJMG, Apelação Cível 1.0479.14.017029-7/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, Data de Julgamento: 20/10/2016, Data da publicação da súmula: 01/11/2016). Da mesma forma, o entendimento da Turma Recursal deste Eg. Tribunal: “EMENTA: CONDOMÍNIO – AÇÃO COBRANÇA – INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 8º, §1º, I, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (...) II – Voto: (...) Analisando os autos verifica-se que a relação jurídica formou-se entre o Condomínio e ré, condômina. Todavia, o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9.099/95, dispõe quais as pessoas serão admitidas perante o Juizado Especial, motivo pelo qual se faz imperioso ressaltar que o condomínio não pode litigar em sede de Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não se enquadra na definição de pessoa física, tampouco de ME ou EPP. Assim, a extinção da ação é medida que se impõe. (...)”. (TJMG – Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem - Recurso inominado nº 9050071.74.2019.813.0024 - Rel: Mariana de Lima Andrade - Data do julgamento: 12/05/2020 - Data da publicação: 12/05/2020). Assim, é impositiva a extinção do feito. Esclareço, por fim, não ser possível a adoção da medida de remessa no presente caso, considerando a incompatibilidade dos ritos adotados pelos Juizados Especiais e pela Justiça Comum. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. CI.1
