Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JANE MARIA ATAIDE BALBINO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000130-31.2026.8.13.0775
- Vara / juízo
- Vara Única da Comarca de Coração de Jesus
- Publicação
- DJEN 12/11/2026
- Número único (CNJ)
- 1000130-31.2026.8.13.0775
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000130-31.2026.8.13.0775/MG REQUERENTE : JANE MARIA ATAIDE BALBINO ADVOGADO(A) : JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JANE MARIA ATAIDE BALBINO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.