Ementa
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PERÍODO ININTERRUPTO DE APROXIMADAMENTE NOVE ANOS. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NULIDADE CONFIGURADA (ART. 37, § 2º, DA CF). DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. TEMAS 916 E 551 DO STF. ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 (TJMG). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Juiz de Fora, 05 de novembro de 2026.