Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE SILVA COTA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência deferida no Evento 48, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente na manutenção da prestação do serviço de internet contratado, desde que mantidas as condições contratuais pelo consumidor. Condenar a requerida à restituição em dobro do valor pago indevidamente, no montante de R$ 200,42 (duzentos reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenar a ré ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 3.2-Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3.3-Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. PRI. Cumpra-se.