Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002955-12.2026.8.13.0301/MG
REQUERENTE : REINALDO BARBOSA DA CRUZ
ADVOGADO(A) : TAIS ELLEN SILVA ALVES (OAB MG243613)
SENTENÇA
Dispensado o relatório formal pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em que pese referida dispensa, impende destacar que a presente demanda trata-se de ação declaratória c/c cobrança e obrigação de fazer ajuizada por Reinaldo Barbosa da Cruz em face do Estado de Minas Gerais.
I – FUNDAMENTAÇÃO:
O demandante narra ser servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Policial Penal (Evento 1, DOCPESS4 e DOCCOMPROV7). Sustenta que o art. 152 da Lei Estadual nº 869/1952 assegura o gozo obrigatório de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias anuais, lapso que, convertido em dias corridos, ultrapassaria 30 (trinta) dias de calendário. Assevera que a Administração Pública estadual efetua o adimplemento da vantagem constitucional de um terço adstrita ao equivalente a 30 (trinta) dias de remuneração ordinária, conduta que reputa ofensiva ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal e ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241 da Repercussão Geral. Ao final, requer a gratuidade de justiça, a declaração do direito à incidência do adicional sobre a integralidade do tempo de afastamento apurado em dias corridos, a condenação do ente público na obrigação de não limitar os pagamentos futuros e o pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas dos últimos 5 (cinco) anos, que computou no importe originário de R$4.221,65 (quatro mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) (Evento 1, CALCULO15).
Por meio de despacho inicial (Evento 5, DESP1), este Juízo deixou de designar Audiência de Conciliação com esteio no art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil e determinou a citação da Fazenda Pública.
Devidamente citado (Evento 7, ATOORD1), o Estado de Minas Gerais apresentou contestação tempestiva (Evento 10, CONT1). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo que a remuneração mensal do servidor supera a faixa de isenção fiscal. Suscitou prejudicial de prescrição quinquenal com suporte no Decreto nº 20.910/1932. No mérito, defendeu a estrita legalidade da sistemática de cálculo praticada pelo Poder Executivo, apontando a realização de distinguishing frente ao Tema 1.241 do Pretório Excelso. Pontuou que o funcionalismo civil mineiro não ostenta férias fixadas em período superior a 30 (trinta) dias, mas sim dispensa ao dever de labor estipulada em 25 (vinte e cinco) dias úteis, regida pelo art. 153 da Lei Estadual nº 869/1952 e pelos Decretos Estaduais nº 29.230/1989 e nº 44.693/2007, de modo que a base de cálculo mensal do salário regular remunera satisfatoriamente o período constitucional. Aduziu afronta ao princípio da isonomia e à reserva orçamentária caso admitida variação remuneratória calcada na flutuação do calendário civil, requerendo a improcedência dos pedidos e protestando por provas documentais suplementares.
O autor ofertou impugnação à contestação (Evento 11, REPLICA1). Na ocasião, a parte autora sustenta a aplicação obrigatória do Tema 1.241 do STF, defendendo a incidência do terço constitucional sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de férias efetivamente usufruído, mediante a conversão dos 25 (vinte e cinco) dias úteis em dias corridos, e refuta as alegações de distinção jurídica, violação à isonomia e dificuldades administrativas. Requer a manutenção da gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos iniciais, com o pagamento das diferenças retroativas dos últimos 5 (cinco) anos e a adequação do cálculo para as férias futuras.
Instadas as partes a manifestarem eventual interesse na dilação probatória (Evento 12, ATOORD1), o promovente pugnou pelo imediato julgamento antecipado da lide (Evento 16, MANIF1), e o ente federativo informou não possuir outras provas a produzir (Evento 19, MANIF1).
A partir da breve síntese apresentada, cumpre destacar que a matéria controvertida nos autos versa sobre tema eminentemente de direito, atinente à interpretação de normas legais estatutárias e balizas constitucionais acerca da base de cálculo do terço de férias de servidor público estadual.
O conjunto fático repousa de maneira suficiente nas certidões de assentamento funcional, registros de férias e contracheques já colacionados pelas partes aos autos eletrônicos (Evento 1, DOCCOMPROV6 a CONTRACHEQ14).
Além disso, ambas as partes informaram expressamente que não possuem outras provas a produzir no feito (Evento 16, MANIF1; Evento 19, MANIF1). Desse modo, na medida em que a matéria prescinde de qualquer esclarecimento pericial ou oral, indefiro a produção de quaisquer provas adicionais eventualmente cogitadas em caráter genérico na peça de defesa e passo ao julgamento antecipado do mérito, com espeque no art. 355, I, do Código de Processo Civil.
O Estado de Minas Gerais impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados pelo autor, argumentando que a remuneração mensal percebida afasta a presunção de hipossuficiência financeira (Evento 10, CONT1). Por sua vez, a parte autora defendeu a manutenção da benesse, ressaltando o comprometimento de seus rendimentos líquidos e a presunção emanada do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Evento 11, REPLICA1).
Cumpre destacar que o procedimento perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública é informado pelos princípios da celeridade, economia processual e amplo acesso à Justiça, regendo-se pela Lei Federal nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 9.099/1995. Nesse microssistema processual, o acesso ao primeiro grau de jurisdição é expressamente desprovido de ônus financeiros iniciais, por expressa disposição do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Do mesmo modo, a legislação especial estatui que o pronunciamento judicial em primeiro grau não contemplará condenação do vencido em custas, taxas ou despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios sucumbenciais, salvo comprovada litigância de má-fé, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Por conseguinte, a verificação da efetiva hipossuficiência econômica da parte autora revela-se inócua nesta fase cognitiva inicial, uma vez que a gratuidade processual não ostenta reflexo imediato sobre os atos praticados em primeiro grau. Sua pertinência jurídica surge apenas diante de eventual interposição de Recurso Inominado, momento em que o preparo recursal é exigido como requisito objetivo de admissibilidade, na esteira do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/1995.
Dessa forma, em atenção à sistemática dos Juizados Especiais e visando a evitar pronunciamentos judiciais prematuros ou desnecessários ao desfecho do primeiro grau, postergo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e da respectiva impugnação para a hipótese de interposição de recurso ordinário, cabendo à instância revisora ou a este juízo em sede de admissibilidade recursal o exame aprofundado dos requisitos para a concessão da benesse.
O demandado aduziu a consumação da prescrição quinquenal no tocante às parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente demanda (Evento 10, CONT1).
Em se tratando de controvérsia envolvendo o pagamento de vantagens e adicionais remuneratórios devidos pela Fazenda Pública, a relação jurídica ostenta natureza de trato sucessivo. Nesse contexto, a inércia não atinge o fundo de direito em si, mas tão somente atrai a incidência do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932.
Ressalte-se que a presente ação foi ajuizada em 24/7/2026. Por conseguinte, restariam fulminadas pela prescrição as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 24/7/2021. Todavia, a própria planilha formulada pelo requerente contemplou apenas as parcelas a partir do exercício de 2021 (Evento 1, CALCULO15). De toda sorte, o acolhimento formal da prejudicial quanto a eventuais reflexos anteriores à baliza temporal de 5 (cinco) anos é providência que se impõe, restando, contudo, prejudicada diante do desfecho meritório desfavorável ao autor.
A controvérsia fulcral gravita em torno da base de cálculo aplicável ao adicional de um terço de férias devido aos servidores públicos estatutários civis do Estado de Minas Gerais, notadamente à carreira de Policial Penal.
Pretende o autor a declaração de que o adicional constitucional de um terço incida não sobre 30 (trinta) dias de remuneração ordinária, mas sim sobre a totalidade do interregno cronológico que perfaz o afastamento de 25 (vinte e cinco) dias úteis, o que, segundo cálculos próprios, ampliaria a base remuneratória para 36 (trinta e seis) a 39 (trinta e nove) dias corridos (Evento 1, CALCULO15).
Para o correto desate da lide, faz-se imperiosa a análise conjugada dos textos normativos que estruturam o regime funcional dos servidores públicos civis mineiros. O art. 152 da Lei Estadual nº 869/1952 preconiza:
Art. 152 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.
Por sua vez, o art. 153 do mesmo diploma legal disciplina de modo indene de dúvidas o critério remuneratório afeto a tal período de afastamento do labor:
Art. 153 - Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário.
Em complementação regulamentar, o Decreto Estadual nº 44.693/2007 ratifica em seu art. 2º que o servidor público estadual gozará anualmente de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias regulamentares, dispondo no §2º que a vantagem de um terço sobre a remuneração, prevista no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, será quitada de uma só vez com base na remuneração vigente à época.
Depreende-se do arcabouço normativo que o legislador estadual conferiu ao funcionário público o direito ao repouso anual remunerado mensurado sob a métrica de 25 (vinte e cinco) dias úteis, garantindo-lhe, durante esse afastamento, a percepção integral de seu vencimento mensal regular, exatamente como se estivesse em atividade ordinária.
A pretensão do demandante funda-se primordialmente na aplicação do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.241 da Repercussão Geral (RE 1.400.787/CE).
Com a devida vênia aos argumentos deduzidos na exordial, impõe-se a realização da técnica de distinção jurídica (distinguishing), porquanto a premissa delineada no precedente qualificado da Corte Constitucional em nada se assemelha à hipótese vertente.
No recurso paradigma do STF, examinou-se a situação de servidores públicos da carreira do magistério cujo estatuto legal específico previa expressamente um período de férias com duração prolongada de 45 (quarenta e cinco) dias corridos de férias anuais. Naquela situação fática, a municipalidade de origem efetuava o pagamento do terço constitucional adstrito a 30 (trinta) dias, recusando-se a pagar o adicional sobre os 15 (quinze) dias restantes de efetivas férias legais. Foi nesse cenário que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese vinculante de que a vantagem de 1/3 prevista no art. 7º, XVII, da Carta Magna incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias.
Nesse sentido, transcreve-se a ementa do julgado da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que enfrentou a matéria em sede de agravo interno na ação rescisória afeta ao Tribunal de Contas estadual:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CÁLCULOS DO TERÇO DE FÉRIAS. SERVIDORES DO TRIUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ESTORNO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. - Não se reforma a decisão que concedeu a tutela provisória para obstar os efeitos do acórdão rescindendo e declarar, em caráter temporário, que o adicional de férias dos servidores do Tribunal de Contas somente pode abranger os 25 dias úteis a que alude os arts. 152 e 153 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, quando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. - Hipótese em que o estorno nos contracheques dos servidores somente foi permitido em razão da dificuldade de efetuar o cumprimento da tutela provisória concedida a tempo hábil tendo em vista que os pagamentos do adicional de férias seriam realizados no dia seguinte à prolação da decisão agravada. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.089389-7/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da súmula em 23/11/2017)
Ademais, acerca da ratio decidendi do Tema 1.241, a diretriz constitucional repousa em assegurar o adicional pecuniário sobre o tempo legalmente qualificado pela norma como férias. Porém, ocorre que a ordem jurídica do Estado de Minas Gerais não institui período de férias com extensão temporal superior a 30 (trinta) dias de descanso para os servidores civis ordinários. A Lei nº 869/1952 deliberadamente elegeu o critério de 25 (vinte e cinco) dias úteis.
Os dias não úteis intercalados, tais como sábados, domingos e feriados, não ostentam a qualificação jurídica de dias de férias. Tais interregnos constituem repousos semanais remunerados ou feriados legais aos quais o servidor já faz jus naturalmente, sendo devidamente pagos por intermédio da contraprestação salarial mensal.
Converter 25 (vinte e cinco) dias úteis em 36 (trinta e seis), 37 (trinta e sete) ou 39 (trinta e nove) dias corridos para compelir a Administração Pública a pagar o terço constitucional sobre uma base de trinta e tantos dias equivaleria a criar, por mera via de exegese judicial ampliativa, um regime de férias inexistente na legislação local.
O art. 7º, XVII, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal assegura férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ora, ao receber sua remuneração mensal integral e sobre ela ver incidir o terço constitucional, o servidor estadual mineiro que goza 25 (vinte e cinco) dias úteis usufrui exatamente de um terço sobre o salário normal devido para aquele período. Se computados apenas os 25 (vinte e cinco) dias de efetivo trabalho dispensado, o lapso seria até inferior a um mês padrão comercial de 30 (trinta) dias. Logo, o pagamento do adicional calculado sobre a integralidade do vencimento mensal representa fiel cumprimento e plena observância do mandamento constitucional, inexistindo supressão remuneratória.
A matéria referente à forma de cômputo dos períodos de afastamento no cálculo do terço de férias possui viés estritamente infraconstitucional, cuja resolução perpassa pela exegese do direito local aplicável a cada carreira. É o que se depreende da ausência de repercussão geral no Tema 1.395 do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou o caráter infraconstitucional do debate sobre cômputo de períodos de afastamento no cálculo do terço de férias.
Ademais, acolher a fórmula pretendida pela parte autora ensejaria flagrante vulneração ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, e art. 39, §1º, da Constituição Federal).
Com efeito, caso prevalecesse o raciocínio autoral, dois policiais penais que ocupam exatamente o mesmo cargo, grau, nível funcional e padrão remuneratório receberiam valores de terço constitucional substancialmente discrepantes a depender da época do ano em que usufruíssem de seu descanso regulamentar. O servidor que gozasse férias em meses com elevada concentração de feriados e pontos facultativos acumularia um quantitativo maior de dias corridos e, por consequência, auferiria adicional de férias mais elevado do que o colega que fruísse o mesmo direito em meses sem feriados. Essa disparidade aleatória e casuística afrontaria a impessoalidade e a objetividade que devem nortear o regime remuneratório do serviço público.
Outrossim, atribuir ao Judiciário a prerrogativa de inflacionar a base de cálculo remuneratória de vantagens estatutárias sem autorização legal afronta a separação de poderes e contraria a orientação consolidada na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia ou extensão de vantagem.
Por conseguinte, constatado que o Estado de Minas Gerais já efetua o cálculo do terço constitucional sobre a remuneração integral do mês de férias, não há ilegalidade a ser sanada nem diferenças pretéritas devidas, impondo-se a total improcedência dos pedidos iniciais.
II – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, dada a ausência de parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da lide.
No mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Reinaldo Barbosa da Cruz em face do Estado de Minas Gerais.
Sem condenação em custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Intimem-se. Cumpra-se.
