Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, para: a) confirmar em definitivo a tutela de urgência antecipada no evento 11, DEC1, determinando a expedição de ofício à (SEPLAG/MG) para que proceda ao cancelamento definitivo e baixa integral das averbações e margens consignáveis referentes às rubricas Atlanta-cart.benef. e Atlanta - Cart.cred. (contratos nº 155531, 158999, 160778, 194275 e 194276); b) declarar a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado e benefício, requalificando as cinco operações de crédito (contratos nº 155531, 158999, 160778, 194275 e 194276) para a modalidade de empréstimo consignado comum convencional, com incidência da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal consignado direcionado a servidores públicos, vigentes nas datas das respectivas liberações financeiras (março, abril e setembro de 2025); c) determinar o recálculo do saldo devedor e a compensação integral entre o montante líquido total disponibilizado à autora (R$ 15.230,64) e todas as parcelas comprovadamente descontadas de seu contracheque em virtude dos contratos impugnados, incluindo o montante retido até julho de 2026 e as competências subsequentes de agosto e setembro de 2026; d) condenar as rés, solidariamente, à repetição em dobro de eventual saldo credor que sobejar à liquidação da dívida recalculada, com correção monetária pelo índice IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela taxa legal (Selic deduzida do índice de correção monetária) a contar da citação; e e) condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de mora pela taxa legal (Selic deduzida do índice de correção monetária) a partir da citação.